ACÓRDÃO n.º 5.0464/2010 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIGURADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE.

Acórdão nº6-0633/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 174, CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUPERADA. 1. Afastada a intempestividade do recurso em face da garantia de intimação pessoal da Fazenda Pública disposta na Lei nº 6830/80; 2. Não tendo o Poder Judiciário contribuído para a demora do processo, afastada a incidência da Súmula nº 106, do STJ; 3. Constituição definitiva do crédito tributário após o transcurso do prazo para interposição de recurso no âmbito administrativo; 4. Proposta a ação pela Fazenda Pública em tempo inoportuno, plenamente aplicável a Súmula nº 409 do STJ, ao estabelecer que em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício; 5. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade.

Ementa: Acórdão N.º 2.0715/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0628/2010 APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº: 6-0615/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (MI 795 / DF - DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/04/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

ACÓRDÃO Nº 3.0526/2010. APELAÇÃO CRIME - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS - CONFIGURADA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO - PRESENÇA DO PAI DAS VÍTIMAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA PEDINDO INTERVENÇÃO POLICIAL CONSTITUI REPRESENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU SUA EXPERIÊNCIA SEXUAL - RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE - DECISÃO UNANIME - A presença do pai da vítima na Delegacia de Polícia solicitando a intervenção da autoridade constitui uma forma de representação, legitimando a ação do Ministério Púbico. - Do mesmo modo, estando claro nos autos, a miserabilidade da vítima, conjugado com o fato de viver sob o mesmo teto de seu algoz, também legítima a intervenção do Ministério Público. - No atentado violento ao pudor com violência presumida, a norma impõe um dever geral de abstenção de manter conjunção carnal com jovens que não sejam maiores de 14 anos. - O consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo, no caso, não têm relevância jurídico penal.

Ementa: Acórdão N.º 2.0280/2010 EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. RATEIO DO PATRIMÔNIO CONSTRUÍDO DURANTE A RELAÇÃO MATRIMONIAL. EXCLUSÃO DAQUILO QUE NÃO PERTENCE AO CASAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0279/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARA EXCLUIR O SÓCIO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DESAFIADA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0282/2010 EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO DE REAJUSTES DE ÍNDICES DE CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CADERNETA DE POUPANÇA - CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. EMENTA: ADMINISTRATIVO - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 8.024/90 - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXPURGOS DE MARÇO E ABRIL/90 - SENTENÇA ULTRA PETITA - PROVA. 1. Decisão ultra petita, porque não requerido na inicial o expurgo de maio/90, o que se corrige no Tribunal, sem que seja necessário anular o julgado. 2. [...] 8. Recurso voluntário e remessa oficial providos em parte. . AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000051048. Relator(a) JUÍZA ELIANA CALMON. Órgão julgador QUARTA TURMA .DJ DATA: EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO SE DECRETA A NULIDADE DA SENTENÇA QUE DECIDIU A LIDE ALÉM DOS PEDIDOS INICIAIS, MORMENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM E ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 458, DO CPC. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000566984, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 6/9/2000) (Grifei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CEN

ACORDÃO Nº 3.0295/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROMOTORIA DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO RECURSO ? REJEIÇÃO ? APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES DO RECURSO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE ? PRECEDENTES DO STJ ? PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA NO TERMO DE APELAÇÃO ? O APELANTE ELABOROU SUAS RAZÕES DE FORMA CONCISA, ESCLARECENDO O MOTIVO DE SEU PLEITO, ESPECIFICANDO O DISPOSITIVO NO QUAL FUNDAMENTOU O RECURSO ? SUPRIDA A LACUNA DO TERMO DE INTERPOSIÇÃO ? REJEIÇÃO ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU POR HOMICÍDIO SIMPLES ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? INOCORRÊNCIA ? PRESENÇA DE DUAS VERTENTES ? POSSIBILIDADE DE ENTENDIMENTOS DIVERSOS ? MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ? IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, SOB PENA DE SE AFRONTAR A SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ? NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0539/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO CULPOSO ? DELITO DE TRÂNSITO ? ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU ? RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA QUEBRA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO POR PARTE DO RÉU ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS QUE INDIQUEM A RESPONSABILIDADE DO RECORRIDO ? NÃO ELUCIDAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO POR PARTE DO LAUDO ? ALTERAÇÃO DO PONTO DE REPOUSO FINAL DA BICICLETA DA VÍTIMA E DE SEUS PERTENCES ? EVASÃO DO RÉU DO LOCAL DOS FATOS ? IN DUBIO PRO REO ? PARECER DA PGJ PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ? IMPROVIMENTO DO APELO ? DECISÃO UNÃNIME.

ACÓRDÃO Nº 3. 0849/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE OS JUÍZES A QUO TEREM INICIADO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE OFÍCIO - PACIENTE QUE SÓ APARECEU NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, QUANDO AS AUTORIDADES POLICIAIS JÁ HAVIAM SOLICITADO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE TODA MATÉRIA FOI APRECIADA - CONHECIMENTO PARA REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0549/2010. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA PRISÃO -ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - DETERMINAÇÃO QUE O JUIZO A QUO PROLATE SENTENÇA NO PRAZO DE 72 HORAS -CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO - UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão nº 6-0664/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO. VIOLAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 5º, XXIV DA CF/88. AUSENCIA DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27,§1º DO DECRETO LEI Nº 3365/41. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0265/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0269/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. FRAUDE. ABERTURA DE CONTA-BANCÁRIA COM CPF DE OUTREM. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0256/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1 - A Ação de Reintegração de Posse permite ao possuidor recuperar a posse de que foi privado por esbulho possessório, segundo o que preconiza o art. 1.210, do CC/2002. 2 - Não se admite a exceptio proprietatis nas Ações Possessórias, não sendo possível, então, se discutir propriedade no bojo da Ação de Reintegração de Posse. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0061 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROS DE CÁLCULO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. 1. Conforme se desume da análise dos autos, pode-se observar que a argumentação trazida em sede de Agravo de Instrumento fora perscrutada quando do julgamento dos Embargos à Execução, não restando o que se discutir a respeito, pois que a sentença já transitou em julgado; 2. Foi disponibilizado ao Agravante discorrer apenas no que pertine à atualização dos valores, eis que estes já foram determinados em sentença; 3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Nº:6-0629/2010. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRÉ-DATADO - APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA AJUSTADA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A empresa que apresenta cheque pré-datado antes da data para a qual estava programado age com culpa, importando em dano moral que deve ser suportado pelo estabelecimento comercial que descumpriu o acordo firmado com o consumidor. Inteligência da súmula 170 do Superior Tribunal de Justiça: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. - Suficientemente comprovados os elementos ensejadores da reparação civil, quais sejam, a conduta ilícita imputável à apelante, o dano moral e o nexo de causalidade entre estes, sobressai nítido o dever de indenizar. - A fixação do valor da indenização devida para o dano moral reconhecido, deve ser efetuada diante do caso concreto, evitando, nesta interpretação, se constitua a indenização um mero capricho do ofendido e deixe de reprimir os atos e a prática moralmente danosa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1110/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES. INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.