ACÓRDÃO N º 6-0323/2013 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO NO ENSINO MÉDIO À ÉPOCA DA MATRÍCULA. CANDIDATO ESTAVA NA IMINÊNCIA DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. ATUALMENTE O ALUNO JÁ CONCLUIU O ENSINO MÉDIO E ESTÁ CURSANDO O TERCEIRO PERÍODO DO CURSO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1484/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ E AO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0316/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A agravante requer a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que o agravado seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A existência de irregularidades contratuais deve ser analisada em momento próprio, isto é, durante a instrução do processo principal. Deferir o depósito do valor incontroverso, neste momento, significa antecipar o provimento final da lide. 3. A agravante deve depositar os valores estabelecidos no contrato para afastar os efeitos da mora. 4. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0215 /2013: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 3.º, § § 1.º E 2.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, SOMENTE COM O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) É QUE O BEM SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. O PRAZO PARA TAL PAGAMENTO É DE ATÉ DE 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1147 /2012: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL. INDEFERIDA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEGUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE N.º 372 DO STJ, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE UMA AÇÃO CAUTELAR. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO ACORDO ENTABULADO PELOS DEMANDANTES. A MULTA FIXADA ATENDE A SUA FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA, BEM COMO ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-0351 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. COMPROVADA A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO MENSAL DE FRALDAS A PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. REJEITADA A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM CASOS COMO ESTE. A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É ARGUMENTO FRÁGIL DIANTE DA NECESSIDADE IMPOSTA AO PODER PÚBLICO DE CONCRETIZAR OS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0386/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DA TJLP PARA EFEITO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS PACTUADO NO CONTRATO. LIMITE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DELIBERAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS. CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICÁVEL O CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, LIMITANDO OS ENCARGOS FINANCEIROS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, BEM COMO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. Cédula de Crédito Industrial é título exequível. 2. É possível a revisão de contrato bancário mesmo quando houver confissão de dívida. 3. TJLP pode ser aplicada como indexador em contratos bancários. 4. Não é possível a cumulação da comissão de permanência com correção monetária ou juros remuneratórios. 5. Aplicabilidade do CDC em contratos firmados com instituições financeiras. 6. Sentença reformada.

ACÓRDÃO N.º 6-0380/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O arbitramento do valor da indenização dos danos morais, ficam à critério do Julgador, devendo observar cada caso concreto, levando em consideração os critérios objetivos recomendados pela doutrina e jurisprudência, além de que deve haver plena observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO: 6-0356/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO NÃO RETIRADO APÓS O PAGAMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO EMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A BAIXA DO PROTESTO. ART. 26, LEI Nº 9.492/97. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1941/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Havendo lesão ou ameaça de direito, deve existir a apreciação do poder judiciário. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 3.1196/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. INEXIGÊNCIA DE CERTEZA NESTA FASE. MERA ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1119 /2012 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO N.º 2.1120 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO N º 6-1716/2012 APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MÉDICO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO Nº 6-1704 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DO SERVIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-0682/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS AUTORES, AGENTES PENITENCIÁRIOS, COM BASE NOS SUBSÍDIOS DOS AUTORES. ADICIONAL INCIDENTE SOBRE O SUBSÍDIO DO SERVIDOR. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de instrumento nº 2012.000671-7, Rel.: Des. Eduardo José de Andrade. Julgado em 26.4.2012).

ACÓRDÃO N.º 2.1374 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES. PRELIMINARES DE NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE.ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Dir

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1382 / 2012. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1125 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 6-1707 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. USUÁRIO DE DROGAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA PELO MUNICÍPIO, COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. CUSTEIO DAS MENSALIDADES POR PARTE DO MUNICÍPIO EM CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO EM CLÍNICA DA REDE PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1750/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 2) INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 586995 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-156 DIVULG 15-08-2011 PUBLIC 16-08-2011 EMENT VOL-02566-01 PP-00073) (grifei)