ACÓRDÃO N.º 6-435/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO AGRAVANTE AFASTADAS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AOS FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Constitui encargo do Alimentante provar que não possui condições de prestar os alimentos fixados em juízo. 2. Ausente os elementos de certeza acerca dos vencimentos do Agravante, que exerce o cargo de Diretor Comercial, impõe-se arbitramento que preserve o interesse dos filhos, dentro do provado nos autos. 3. Ainda que as necessidades dos Alimentados sejam presumidas, não se pode olvidar que a verba alimentar deve ser fixada com razoabilidade para permitir o seu adimplemento por parte do Alimentante, em atenção ao binômio necessidade/possibilidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0491/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA. INEXISTENTE. SÚMULA Nº 235 DO STJ. 01 - Não há prorrogação de competência quando uma das causas já se encontra encerrada ou foi julgada extinta, pois tanto no caso de conexão como no de continência, reclama-se a existência de duas ou mais ações em curso. Súmula nº 235/STJ. 02 - Não há que se falar com conexão entre a Ação Ordinária e a Cautelar, visto que esta já foi extinta. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0712/2010 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1-556/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DO CC/16. TERMO A QUO DOS JUROS E MULTA A PARTIR DO VENCIMENTO DAS COTAS. MULTA DE 10% PROVENIENTE DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA PRESENTE EXPRESSAMENTE NO PEDIDO. QUESTÕES DISCUTIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplica-se ao caso o CC/16, tendo em vista o vencimento das parcelas, indicando que a inadimplência do apelante ocorreu entre fevereiro de 2000 e dezembro de 2002. Como o CC/02 só entrou em vigor em janeiro de 2003, os juros e a multa incidem a partir do vencimento das cotas, à luz do CC anterior. 2. Sobre a multa de 10%, prevista no art. 44, § 1º, da convenção do condomínio, o art. 955 c/c o art. 960, do CC/16, permitia a estipulação do seu percentual pelas próprias partes, em caso de atraso da obrigação. 3. Por fim, a incidência da correção monetária foi expressamente pedida pelo apelado em sua inicial. Mesmo que isso não tivesse ocorrido, a súmula 43, do STJ, determina a sua aplicação às dívidas por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. A correção serve tão somente para atualizar o valor da moeda. 4. Apelação cível conhecida e não provida. Decisão unânime. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS. DEMONSTRATIVOS DE RATEIOS DE DESPESAS DO CONDOMÍNIO, COM VALORES DE RECEITAS E DESPESAS, ACOMPANHADOS DE BOLETOS, QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 20% (QUARENTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. SE PERÍODO ANTERIOR AO ATUAL CÓDIGO CIVIL POSSIBILIDADE DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO). SE POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR AO ATUAL CÓDIGO CIVIL. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). STJ - RESP 556.443 - PR - REL. MIN. BARROS MONTEIRO - DATA DO JULGAMENTO 27.

ACÓRDÃO N º 2.426 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA. CARGOS PÚBLICOS INACUMULÁVEIS POR INCOMPATIBILIDADE NA CARGA HORÁRIA. APURAÇÃO QUE SÓ PODERÁ SER FEITA APÓS A POSSE DA SERVIDORA NO CARGO. SÚMULA 16 DO STF. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE CONFIGURADO. 1. A Constituição Federal (art. 37, XVI, b) permite a acumulação de um cargo de professor com um de técnico, hipótese na qual se enquadra a Impetrante. 2. De acordo com a súmula 16 do STF, o candidato nomeado em concurso público tem direito à posse. 3. A compatibilidade da carga horária das funções deve ser apurada, após a posse, por meio de processo administrativo, sendo proporcionado à Impetrante optar pelo cargo que lhe convier. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0653 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PREVISTO NO ARTIGO 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE RECEBEU A PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU BUSCA E APREENSÃO ANTES DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À 6ª VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em razão da incompletude do critério contido no artigo 106 do Código de Processo Civil, aplica-se, de forma subsidiária, o artigo 263 do mesmo diploma; 2. A decisão proferida no processo principal, quando pendente de julgamento a Exceção de Incompetência, é nula, devendo os autos serem remetidos à 6ª Vara Cível da Capital, por ser este o juízo prevento para o julgamento das ações conexas; 3. Efeito suspensivo concedido; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. CRITÉRIO DO ARTIGO 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU BUSCA E APREENSÃO ANTES DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À 6ª VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Em razão da impossibilidade de se aplicar a regra constante no artigo 106 do Código de Processo Civil, aplica-se, de forma subsidiária, o artigo 263 do mesmo diploma; 2. A decisão proferida após a oposição da Exceção de Incompetência é nula, devendo os autos serem remetidos à 6ª Vara Cível da Capital, em razão do critério previsto no artigo 263 do Código de Processo Civil, o qual fixa a competência pela propositura da ação; 3. Nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão; 4. Remessa dos autos à 6ª Vara Cível da Capital; 5. Recurso conhecido. Provido. (AI nº 2010.000117-5. Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, TJ/AL. Julgado em 15/4/2010).

ACÓRDÃO Nº 3.0512/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DUAS VÍTIMAS. CRIANÇAS DE 06 (SEIS) E 10 (DEZ) ANOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. COERENTES E VEROSSÍMEIS. IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. AUMENTO MÍNIMO. PENA REDUZIDA. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, §2º, A, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se as vítimas confirmam, em juízo, a versão dos fatos contada perante a autoridade policial, de forma verossímel e coerente com a narrativa abstraída dos autos, suas declarações se revestem da qualidade de importante elemento de prova. Precedentes do STF e STJ. II - Todos os elementos de prova trazidos pela sentença vergastada se mostram suficientes para um juízo condenatório em desfavor do Apelante, devendo ser mantida a decisão que lhe imputou a prática de Atentado Violento ao Pudor. III - No crime continuado, a opção dentre os limites previstos na lei penal deve guardar relação com o número de infrações cometidas. Assim, se praticados dois delitos, o aumento não pode exceder a 1/6 (um sexto). Precedentes do STJ. IV - Sendo fixada pena no quantum de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, incabível a fixação de qualquer outro regime inicial de cumprimento senão o fechado, por imposição do art. 33, §2º, a, do Código Penal. V - Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para aplicar a causa especial de aumento no mínimo de 1/6, e reduzir a pena total, assim, ao patamar de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA O COSTUME COM VIOLÊNCIA REAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Configuradas, no laudo médico-pericial, lesões corporais que fundamentam a afirmação de ter sido

ACÓRDÃO N.º 1.0550/2010 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide (art. 88 do CDC). 2. Embora o Código de Defesa do Consumidor faça vedação expressa da denunciação à lide apenas nas hipóteses discriminadas no art. 13, a doutrina e a jurisprudência dominantes entendem que tal proibição estende-se a todas as demandas que tutelam o direito do consumidor, inclusive as que envolvem prestação de serviço, haja vista o espírito de proteção ao hipossuficiente que emana de tal diploma 3. No presente caso, pode o consumidor, vítima de erro médico, demandar isoladamente contra o plano de saúde, descabendo a formação de litisconsórcio passivo necessário. 4. Agravo regimental conhecido e, no mérito, improvido por unanimidade.

ACORDÃO Nº 1.1137/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO QUE CONCERNE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. FARTA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE INDICA OS FATORES QUE FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Ementa: DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DO DANO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SÚMULA Nº 227 DA CORTE. 1. Está alinhada a jurisprudência da Corte no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 da Corte). 2. Provado o fato gerador do dano moral, no caso, o indevido protesto, impõe-se deferir a indenização. 3. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 538687/RS, Relator(a): Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 29.03.2004 p. 237). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227/STJ - PROTESTO INDEVIDO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE. I - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 desta Corte). II - O protesto indevido de título enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Precedentes. Recurso especial provido. (RESP 546329/RS, Relator(a): Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 20.10.2003 p. 276).

Acórdão n.º 6-0323/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA APELANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA VALOR INFERIOR AO RECLAMADO NO RECURSO APELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0546 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A condição etária para concorrer à vaga de oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas, somente foi exigida aos candidatos civis, não havendo tal restrição para aqueles que já compõem a corporação. Tal diferenciação de critérios, por sua vez, não pode nem deve ser admitida, posto que agride frontalmente o princípio da isonomia, o qual está insculpido na Constituição Federal; 2. Não é possível a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública decorrente de condenação contra a Fazenda Pública Estadual, em virtude de confusão entre a pessoa do credor e do devedor. (Súmula 421 do STJ). 3. Recurso conhecido. Parcialmente provido. Unanimidade. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTIDAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SINDICATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS. CONCURSO INTERNO. PROVA DE TÍTULOS. PRESSUPOSTOS PARA PONTUAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A CARTA MAGNA. Não se admite o ingresso à lide do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - Serjusmig, se não restar evidenciado direitos individuais, ou mesmo de um grupo determinado, passíveis de serem representados por uma associação sindical. O detentor de função pública em exercício no Tribunal de Justiça - e já estável - poderá ter sua função transformada em cargo público, caso seja aprovado no certame, mediante simples regularização de sua situação funcional. É de se anular itens do edital do certame que estabelecem regras desproporcionais, que acabam por transgredir o princípio da isonomia e, igualmente, da impessoalidade, a que está a Administração Pública adstrita. Relator do Acórdão: JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES Data do Julgamento: 07/08/2007 Data da Publicação: 23/10/2007. (S

ACÓRDÃO N º 3.0531/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 63, I, DECRETO-LEI 3.688/41. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO PREJUDICADO. I - Como recentemente consolidado pelo STJ (Súmula nº 438), a prescrição virtual (ou em perspectiva) é inadmissível pelo ordenamento brasileiro, tendo em vista a ausência de amparo legal que impede seu reconhecimento. II - Inocorrendo quaisquer das causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva (art. 117, CPB), o prazo prescricional deve ser contado desde o suposto cometimento da infração penal. III - Ultrapassado o prazo prescricional da pretensão punitiva, fulminado está o ius puniendi estatal. IV - Recurso conhecido e julgado prejudicado, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, para extinguir a punibilidade do réu.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0499/2010 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INTEMPESTIVIDADE APELATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0246/2010 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA - ALEGAÇÃO CRIME DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES - MANIFESTAÇÕES PRODUZIDAS - ACIRRADA DISPUTA POLÍTICA -AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - REJEIÇÃO E ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA -- DECISÃO: MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 6-0609/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, FACE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL POR LONGO TEMPO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO n.º1.0293/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO DA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA. OMISSÃO DO ESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. APELO IMPROVIDO. 1. O atraso no pagamento dos proventos por parte do Estado gera para a parte prejudicada sérios prejuízos, pois trata-se de verba alimentar, possuindo portanto, caráter de urgência. Dano moral configurado, e com valor fixado de modo a atender os parâmetros jurisprudenciais de não enriquecer nem empobrecer os envolvidos, e a compensar o abalo à dignidade da pessoa humana. 2. Apelação conhecida e não provida.

Ementa: Acórdão nº 3.0125/2008 EMENTA APELAÇÃO CRIME - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - DEPOIMENTOS NÃO ESCLARECEDORES DA CULPA DO RÉU - DECLARAÇÕES DAS INFORMANTES NÃO CONFIRMADAS PELAS DEMAIS PROVAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO. MAIORIA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0550/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão nº 4-0069/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DO ESTADO DE ALAGOAS NO RESULTADO DA DEMANDA. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0645 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exige-se, para o acolhimento dos Embargos, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material na decisão embargada; 2. Em sede de Aclaratórios, é descabida a reanálise da situação fática ou apreciação de matéria a ser tratada em liquidação de sentença; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Decisão unânime.