ACÓRDÃO Nº 2.0032 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITARES QUE FORAM PROMOVIDOS A CABO APÓS DEZENOVE ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO POR ANTERIORIDADE. RETROATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0049 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REJEITADA. MÉRITO. SUBMISSÃO DE MILITAR A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL N.º 4.218/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1259 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO RELATIVO Á RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 72, II, §4º, DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. COBRANÇA INDEVIDA. 1. No caso em exame, não há como se concluir pela comprovação da suposta fraude no aparelho medidor, haja vista que a concessionária de energia elétrica recorrente não observou fielmente as disposições do art. 72, II, da Resolução 456/00 na elaboração do laudo técnico especializado para tal fim. 2. Inexistindo débito pretérito, não há fundamento para suspender o serviço de fornecimento de energia elétrica 3. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.1854 /2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. NÃO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS AVENÇADAS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.Cumpre dizer que a teoria do adimplemento vem sendo aplicada pela Corte Superior e Tribunais Pátrios, e, embora não esteja formalmente prevista no Código Civil de 2002, se impõe com base nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação do abuso de direito e do enriquecimento sem causa; 2. Não há norma que discipline a quantidade de parcela, ou percentual a ser adimplida para o emprego da mencionada teoria, todavia deve o julgador ser guiado pelo postulado da razoabilidade, a fim de evitar a utilização desse instrumento, que visa a estabelecer a equidade da relação contratual, a contra-senso; 3. No caso em tela, o Agravado adimpliu 70% (setenta por cento) do débito, o que legitima a aplicação da teoria do adimplemento substancial, afigurando-se inconcebível, um desapossamento que se mostra extremo e incabível, não devendo, para isso, data venia, o Judiciário colaborar. 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Nº 6-0152/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. REJEITADA. SÚMULA 339 DO STJ. 1- Observância do rito previsto no art. 730 do CPC em execução contra a Fazenda Pública. 2 - O Município Apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicação do art. 333, II do CPC. 3- Aplicação da correção monetária pelo índice INPC-IBGE, vez que se encontra em plena vigência e eficácia o Provimento nº 10/2002 da lavra da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas. 3 - Reforma da sentença combatida para determinar a conversão do mandado monitório em mandado executivo. 4 - Redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa, observadas a natureza e complexidade da ação, além do trabalho realizado pelo advogado, visto que se trata a ação monitória de um procedimento simples. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0149/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE O RECESSO FORENSE. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão n.º 6-0146/2013 PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O requisito necessário e essencial para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é a afirmação, na inicial, de que a parte não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, havendo, inclusive, a presunção de que a afirmação de pobreza é verdadeira até que se prove o contrário. II - O fato da agravante ter constituído advogado particular, por si só, não desnatura o direito à concessão da justiça gratuita, já que tal pleito esta intrinsicamente ligado, à possibilidade ou não de a parte suportar os encargos do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e assim o declare. III - Recurso conhecido por unanimidade e, por maioria, provido .

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO EM CONCURSO DE PESSOAS. ART. 213, CAPUT, C/C ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PRECEDENTES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LOCAL, TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME. EXAME DE CORPO DE DELITO. CONSTATAÇÃO DE CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.1256/ 2012. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1253 / 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO ONLINE DAS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE. VALOR REFERENTE A MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DO QUANTUM. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIR O JUÍZO. REJEITADA. EXIGÊNCIA DA GARANTIA APENAS NO MOMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1170/ 2012 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. CULPA CONFESSADA PEDIDO GENÉRICO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Acórdão n.º 1.1633/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. INTERPOSIÇÃO FORA DA EXPEDIENTE FORENSE. INOCORRÊNCIA. RECURSO TEMPESTIVO. 1. Sendo o último dia do prazo, e interposto o recurso nos Correios durante o horário de expediente deste, resta preservado tanto o prazo previsto no CPC quanto a forma prevista na Resolução 03/2007 do TJAL. 2. Recurso conhecido à unanimidade e provido por maioria.

ACÓRDÃO N.º 6-0171/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2096 /2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1108 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 2.1124 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N º 6-1725/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INVIABILIZA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS DA APELADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO ARBITRADA A SER APLICADA TÃO SOMENTE AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1834 /2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É corrente o entendimento de que, sob a égide do Estado Constitucional que privilegia os fins às formas, os atos processuais, ainda que praticados de forma diversa da que a lei exige, devem ser reputados válidos caso cumpram sua finalidade teleológica essencial. 2. Não se deve decretar a invalidade quando o objetivo do ato foi alcançado sem prejuízo para as partes, hipótese do caso em questão, onde houve o redirecionamento dos autos antes mesmo de ser proferido qualquer ato decisório. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1371 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 273 DO CPC. TESE DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (VEROSSIMILHANCA DO DIREITO ALEGADO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO) ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1388 /2012 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. TESE REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO - NECESSIDADE. 1.No lançamento do IPTU é obrigatória a notificação do contribuinte, mediante o envio ao proprietário do imóvel de carnê para pagamento. 2. Recurso especial não provido (STJ , REsp nº 970559/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 18/6/2009, DJe 29/6/2009). (Grifos aditados). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SEN