ACÓRDÃO N º 5.0094/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E GRAVIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do agente, razão pela qual se torna necessária a segregação do réu. II - Não prospera a alegação de inidoneidade da fundamentação como argumento apto a desfazer a segregação de liberdade do paciente, uma vez que demonstrada, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública, ante a possibilidade do cometimento de novos crimes pelo bando, em especial pelo modus operandi imputado ao acusado. III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACORDÃO Nº 5.0106/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ? NÃO VERIFICAÇÃO ? O PRAZO PRESCRICIONAL, ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, TEM COMO REFERÊNCIA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PELO TIPO ? LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ? FUGA DO PACIENTE ? SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ? PRISÃO MANTIDA ? PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA NÃO CONFIGURAM OBSTÁCULOS À PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS ? WRIT DENEGADO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0190/2010 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL LOTADO NO TIGRE. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não assiste razão aos Apelados, tendo em vista que a remuneração pelo sistema de subsídios é fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer natureza, incluído o adicional pretendido, sendo este o escólio da doutrina e jurisprudência pátria.

Ementa: Acórdão N.º 2.0254/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A LEGITIMIDADE DE PARTE INDEPENDE DE PRÉVIA ARGUIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0022/2010 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO VÍCIO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0083/2010 PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. INFRAÇÃO AO CONTIDO NO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DANOSO PARA O CULPOSO, IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AO JÚRI POPULAR CABERÁ DECIDIR A VEXATA QUAESTIO. RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº. 1.0115/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HABILITAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. 1. Responsabilidade de terceiro afastada. Dano moral configurado, e com valor fixado de modo a atender os parâmetros jurisprudenciais de não enriquecer nem empobrecer os envolvidos, e a compensar o abalo à dignidade da pessoa humana. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA, ALÉM DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA ? PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA NÃO CONCESSÃO DA ORDEM ? MATERIALIDADE DEMONSTRADA DIANTE DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO ? PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO, EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, INCLUSIVE A COMPANHEIRA DO OFENDIDO ? COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA ? PRONÚNCIA NECESSÁRIA ? FASE EM QUE SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? ENCAMINHAMENTO DO CASO AO JÚRI ? MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ? NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA ? COMOÇÃO SOCIAL ALIADA À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME ? RECORRENTE JÁ CONDENADO EM OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS ? RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACORDÃO Nº 3.0134/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO ? PRONÚNCIA ? IRREGULARIDADES NO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO TÊM O CONDÃO DE ACARRETAR SUA NULIDADE ? JUNTADA DO REFERIDO AUTO NA ETAPA DAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE FOI OPORTUNIZADO ÀS PARTES PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO ? NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ? PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ? INOCORRÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO ? EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME ? INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ? PRONÚNCIA MANTIDA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. I. Apesar de não constar nos autos o ofício de encaminhamento da cópia do Auto de Exame Cadavérico e, em alguns pontos, a sua legibilidade ter sido diminuída, é possível o seu uso no processo como prova da materialidade do crime, sobretudo por estar redigido em papel timbrado da Secretaria de Defesa Social e a sua conclusão encontrar respaldo nos relatos das testemunhas. O Auto, inclusive, foi recebido e juntado pela Secretaria da Vara de origem, não constituindo um documento que foi inserido no processo sem qualquer formalidade. II. A juntada do Auto de Exame Cadavérico na etapa das alegações finais não acarretou qualquer prejuízo para o Denunciado, máxime porque foi deferido prazo à Defesa para apreciação e impugnação do mesmo, inexistindo qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa. IV - Aplicação, in casu, do princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). V. Recurso improvido.

ACÓRDÃO n.º 1.0204/2010. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. EMENTA: PACIENTE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 55): DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MULTA. - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. Considerando que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, reconhece-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. - A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante di

ACÓRDÃO N º 6-0409/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO SINGULAR QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU A PROMOÇÃO DOS AGRAVADOS À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 4.348/64. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EM CASOS DE PROMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0414/ 2010 APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHO MAIOR E CAPAZ. NECESSIDADE DO ALIMENTADO NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0329-2010. REMESA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. VEDAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0336/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO PREJUDICADO. I - Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Sum. 52), encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. II - Dessa forma, qualquer habeas corpus que se fundamente nesta alegação deverá ser julgado prejudicado, segundo entendimento pacífico desta Corte Estadual. III - Pedido prejudicado.

ACÓRDÃO Nº 3.0392 /2010 HABEAS CORPUS - ROUBO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A LIBERDADE DOS PACIENTES TRAZ RISCOS DESNECESSÁRIOS À SOCIEDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0290/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO. TESES DEFENSIVAS ENFRENTADAS. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que afirma que a materialidade é induvidosa, vez que a prova incontestável da materialidade é, justamente, um dos requisitos para a prolação de decisões desta natureza. Preliminar rejeitada. II - A tese de legítima defesa fora rejeitada por inexistirem provas contundentes acerca de sua ocorrência, sendo descabida a alegação de que a pronúncia não apreciou suficientemente as teses defensivas. Preliminar rejeitada. III - Diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, vez que as questões controvertidas hão de ser esclarecidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. IV - Recurso conhecido e improvido. Pronúncia mantida.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0875 /2010: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0624/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA ASSEGURADA POR LEI. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DO DIREITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1-640 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA QUE CONCLUI PELA PATERNIDADE DO RÉU. PEDIDO DE NOVO EXAME BASEADO EM ASPECTOS MERAMENTE SUBJETIVOS. INDEFERIMENTO. O DIREITO À PROVA É CONSIDERADO DIREITO FUNDAMENTAL E, PORTANTO, É RELATIVO. É POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DE PROVAS QUE SE MOSTRAM MERAMENTE PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Pedido de realização de novo exame de DNA feito pelo réu sem a indicação de dados concretos e objetivos que possam ao menos por em dúvida o resultado do primeiro exame que concluiu por sua paternidade em relação à autora. 2. O próprio réu reconhece em sua manifestação o grau de confiabilidade do laboratório e o conceito do médico responsável pela análise. 3. O direito fundamental à prova tem caráter relativo, podendo ser mitigado em casos concretos pelo magistrado, notadamente quando se mostra meramente protelatório. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0349 /2009 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO ? AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE ? PRISÃO EFETUADA PELA POLÍCIA CIVIL, SEM QUE HOUVESSE MANDADO DE PRISÃO ESCRITO E FUNDAMENTADO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE ? CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT, PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO ? DECISAO UNANIME .