ACÓRDÃO N º 2-358/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PARA ABSTENÇÃO NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito somente é possível quando presentes, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores; c) existência de depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Não configurado, no caso concreto, requisito ensejador da abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito, a saber: existência de depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea, deve, a decisão, nesse ponto, ser reformada. 3. Quanto à manutenção da Agravada na posse do imóvel, mantem-se o posicionamento esposado na decisão de fls.60/64, uma vez que o próprio contrato (fls.48/52) estipula que a Agravante deve requerer em juízo a medida possessória, fato não comprovado pela Recorrente. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

Ementa: Acórdão N.º 2.0534/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS FÁRMACOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0617/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA. DEVER DE PAGAR OS ENCARGOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0028/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0371/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE GÊNEROS DIVERSOS. ADI Nº 3.324-7 DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0364/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ATO NULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0150/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 333, o ônus da parte de juntar às suas peças todos os documentos necessários a fazerem prova de suas alegações. No caso em tela, mesmo intimado da liminar concedida (fls. 22/24), onde, dentre outros comandos, o magistrado deferiu o pedido de inversão do ônus probante, o Banco-réu quedou-se inerte, não apresentando contestatação à ação contra si aforada. Destarte, subtende-se, que a entrega do bem financiado ao Banco-demandado bastou para quitar a dívida. II. In casu, comprovada a inexistência de dívida, tornou-se indevida a inscrição do nome da apelada no rol dos inadimplentes, fato esse que ocasionou além do constrangimento de ter sua honra e reputação social abaladas, a impossibilidade de adquirir créditos perante o comércio, pois a mesma não tinha mais um bom nome na praça, motivos estes ensejadores de indenização por dano moral. III. A fixação do dano moral não se encontra sujeito à tarifação, entendimento este sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula de nº 281). Dessa forma, cabe ao juiz, mediante sua experiência e cautela, estipular uma quantia que possa reparar o dano sofrido, e nada mais. Caso contrário, a indenização tornaria-se fonte de lucro, gerando assim o en

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0320/2010: AAGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DO PODER PUBLICO. AFASTADAS. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.0349/2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA DEVE SER EQUIVALENTE AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO AO FINAL DA DEMANDA SEM MAIORES PREJUIZOS AO ESTADO-JUIZ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão recorrida ordenou a retificação do valor da causa, dentro dos parâmetros legais (art. 259, V, do CPC). 2. Embora tenha o agravante à pretensão de modificar o contrato, não dispondo este, nesse momento processual, de elementos que permitam a exata determinação do valor econômico perseguido, figura-se adequado a permanência do valor inicialmente atribuído à causa, sujeito à alteração ao final, o que não resulta em maiores prejuízos para o Estado-juiz. 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0636/2010: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE. INSCRIÇÃO DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES AFASTADAS DIANTE DA CONDUTA NEGLIGENTE DO APELANTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE DESTA CONDUTA COM RELAÇÃO AO DANO IMPOSTO AO APELADO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. APRECIAÇÃO SOBRE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EMENTA: Civil. Constitucional. Responsabilidade civil subjetiva de instituição bancária. legitimidade. Possibilidade jurídica do pedido. Abertura de conta corrente e liberação de talonário de cheques para estelionatário. Devolução por falta de fundos. Indenização por dano moral art. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 e 5º, incisos v e x, da http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91972/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988. redução do valor da indenização a título de dano moral. quantun fixado em múltiplos de salários mínimos: impossibilidade por ofensa ao disposto no art. 7º, iv, da http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91972/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 dano patrimonial não comprovado. verba honorária. I- A CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, pois através de sua conduta negligente, permitiu que um terceiro (estelionatário), de porte de documento falso, obtivesse a abertura de conta corrente e liberação de talões de cheques, que os emitiu na praça sem provisão de fundos, causando danos pessoais à autora. II- O pedido é juridicamente possível, pois amparado pela teoria da responsabilidade civil, culpa lato sensu do http://www.jusbrasil.com.b

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0494/2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIA - PRISÃO DO PACIENTE RELAXADA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICADO - UNANIMIDADE. 1. Se o Juiz a quo informa que o paciente já foi posto em liberdade, prejudicado está o habeas corpus, por perda do objeto.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0712/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES EXISTENTES. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Acórdão n.º 1-0399/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. ART. 506, I, DO CPC. ENVIO DE CARTA DE INTIMAÇÃO. PRAZO RECURSAL NÃO REABERTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Proferida a sentença em audiência no dia 12 de agosto de 2009 (quarta-feira), saindo as partes devidamente intimadas, o prazo iniciou no dia 13 (quinta-feira) e encerrou no dia 27 do referido mês, nos termos do inciso I do art. 506, do Diploma Processual Civil, não sendo o envio de carta de intimação, por meio de Aviso de Recebimento, capaz de reabrir o prazo para a interposição do recurso, uma vez que é válida a intimação realizada em audiência. III - Recurso não conhecido. Decisão unânime. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELO INTERPOSTO DEPOIS DE DECORRIDO O TRINTÍDIO LEGAL, NÃO REABRINDO O PRAZO RECURSAL SEGUNDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO APELANTE, UMA VEZ REGULAR A PRIMEIRA EFETUADA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE NÃO CONCEDEU A SEGURANÇA E, PORTANTO, NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ/RS: Apelação Cível Nº 70016958332, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 02/03/2007)

Acórdão n.º 1-0383/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL -VEDAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) No caso em tela, restou patente que o imóvel usucapiendo pertence à Santa Casa de Misericórdia de Penedo, faltando ao recorrente o animus domini, eis que tinha total consciência da sua condição de locatário. 2) Necessário se faz ressaltar que o recorrente teve a oportunidade de rechaçar nos presente autos os documentos apresentados pela recorrida, os quais serviram de base para a decisão ora atacada, entretanto, apenas os considerou intempestivos, sem fazer qualquer alusão quanto à veracidade dos mesmos, conforme se verifica às fls. 102/103. 3) O fato de o contrato de locação apresentado às fls. 55 usque 58, não conter a assinatura do recorrente não o invalida como prova, uma vez que atesta que o imóvel usucapiendo não estava na posse do autor/recorrente. Servindo, pois, para ratificar a tese de ausência do animus domini por parte do requerente da ação em tela. 4) Ademais, a proposta de pagamento de aluguéis em atraso pelo recorrente, acostada à fl. 54, supre a ausência do próprio contrato de locação. A dita proposta em momento algum foi impugnada nestes autos, quanto à sua veracidade. Restanto, portanto, preclusa tal alegação neste instante processual. 5) Consequentemente, resta prejudicada a análise de suposta afronta aos arts. 388, I, e 389, II, ambos do CPC. Eis que os ditos dispositivos, bem como a questão acima apontada, além de matérias preclusas, trata-se, em realidade, de inovações recursais, o que impedem suas apreciações, neste momento, por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância (Precedentes do STJ). 5) Da litigância de má-fé - mesmo que fossem considerados os fatos novos aduzidos, ainda assim, restaria configurada a litigância de má-fé por parte do ora recorrente, eis que tinha plena ciênc

ACÓRDÃO N.º 6-0553/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. REVELIA. ANÁLISE EXCLUSIVA DAS MATÉRIAS DE DIREITO. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81 E 82 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CRIADAS PELO ESTADO E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA. SUPERVISÃO PEDAGÓGICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALCANCE. OFENSA AO ARTIGO 22, XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 70/2005. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0544/2010 REMESSA EX OFFICIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 269, INC. II, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNANIME.

Acórdão N.º 2.0166/2010 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SÓCIO POR DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA (ART. 135, III, CTN). NOME DO SÓCIO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE ATO DE GESTÃO COM DOLO, COM FRAUDE OU COM EXCESSO DE PODERES EM AFRONTA À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CONHECE PARA REVOGAR DECISÃO LIMINAR ANTECIPATÓRIA DE TUTELA E PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0401/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0348/2010 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6.0364/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. 1. A Sentença não será nula, em razão da ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a causa trata de direito individual e disponível. 2. É bem verdade que o art. 7º, inciso XXIII da CF/88 é norma programática e, portanto, de eficácia limitada, que necessitaria de regulamentação, porém a inércia do Legislador Municipal em editar a referida Lei, que ultrapassou 19 (dezenove) anos há de ser considerada, não se podendo prejudicar os que já exerciam aquela mesma função, antes da entrada em vigor do diploma que reconheceu a insalubridade da atividade. 3. Diante da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho comprovando a insalubridade da atividade, torna-se despicienda nova perícia por médicos especialistas. 4. O reconhecimento do exercício de atividade insalubre, para efeitos de pagamento, retroage até 05 (cinco) anos da propositura da ação, desde que comprovado o exercício daquela mesma função laboral. 5. O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 6. No caso concreto, hão de ser utilizados os arts. 73 a 77 da Lei Estadual nº 5.247/91, além do art. 148, VI da Lei Municipal nº 228/19, que tratam do adicional de insalubridade, ao invés das disposições previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEN