Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1115 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1585 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1600 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1596 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1615/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.° 4.0075 /2012 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DO WRIT. MANUTENÇÃO DO DECISUM.. CONSOLIDADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DE MÉRITO SUBSTITUI EVENTUAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA DE EXECUÇÕES DO MESMO CRÉDITO EM INSTÂNCIAS DISTINTAS, SOBRETUDO QUANDO DECIDIDAS DE MODO ANTAGÔNICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls.692/698) interposto contra a decisão monocrática (fls.687/689) proferida por esta Relatoria, que, ante a superveniência da prolação de sentença meritória (fls. 683 e 684) nos autos do proc. nº 0001503-72.1993.8.02.001 - ação de execução de contrato de composição de dívida promovida por Joaquim Rodrigues Cunha e outros contra a Empresa de Transportes Urbanos de Alagoas/ETURB-AL -, reconheceu a perda do objeto deste mandado de segurança. Irresigna-se o agravante com o encerramento do mandamus, argumentando que a fundamentação adotada por este julgador não estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, apesar da substituição da decisão interlocutória, que provocou a impetração do presente writ, pela sentença proferida na ação em tramite na instância singela, não estaria caracterizado o esvaziamento da segurança perseguida nesta ação originária. Assim, o Estado de Alagoas requesta a reconsideração da decisão monocrática, ou, caso negada, a sujeição da celeuma relatada ao orgão colegiado, para que seja afastada a declarada perda de objeto e, consequentemente, dado andamento à fase de execução desta demanda. Devidamente intimados, os litisconsortes passivos apresentaram contrarrazões (fls. 730 e 731), asseverando o acerto da decisão ora vergastada e a necessidade da cominação da multa prevista no §2º do art. 557 da Lei Adjetiva Civil. É

ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1638/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO ACOLHIDA. BANCO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE SENHA E CARTÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1635/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ASTREINTES. VALOR DE ACORDO COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE DE LHES IMPOR À PESSOA DO AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1765 /2012 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. VERBAS TRABALHISTAS. 1. Prescrição quinquenal averiguada somente quanto ao período que antecede ao dia 28 de agosto de 1996, nos termos registrados na sentença; 2. Objetivando, o Autor/Apelado, reconhecimento de seu direito à percepção de verbas trabalhistas não pagas, cabe à Administração o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, em atenção à regra contida no art. 333, inciso II, do CPC; 3. Abono filhos. Existência de prole não comprovada. Recurso provido nesta parcela para afastar a condenação in casu; 4. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Norma de natureza processual e de aplicação imediata. Precedentes do STJ e do STF. Recurso provido para fazer incidir o dispositivo em comento nos seus exatos termos; 5. Os honorários fixados à base de R$ 1.000,00 em favor da Autora mostram-se razoáveis, a teor do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, especialmente levando-se em conta a sucumbência parcial da parte ora gizada e da falta de diligência quanto à comprovação dos filhos havidos para efeito do abono pleiteado; 5. Recurso interposto pelo Município de Palmeira do Índios conhecido e parcialmente provido à unanimidade; 6. Recurso intervalado pela Sra. Geralda Teotônio Cavalcante conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.0241/2013 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCÚRIA PROCESSUAL. ENDERECO DA PARTE AUTORA ATUALIZADO EM PEÇA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA A ENDEREÇO ANTIGO. INTIMACÃO INVÁLIDA. REQUERIMENTO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. SÚMULA DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que o feito seja extinto, sem resolução do mérito, por incúria da parte exequente, mister que o juiz verifique a ocorrência de determinadas situações, constantes no art. 267, III, do CPC, bem como adote as providências listadas no §1º do referido artigo. 2. Em que pese ser dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, por força do princípio da colaboração, deve o juiz diligenciar de forma exaustiva à procura do novo endereço, intimando a parte por edital, inclusive, antes de considerar válida a intimação pessoal para que o autor dê impulso ao feito. 3. Por fim, o STJ tem súmula orientando que a extinção do feito, por incúria, deve ser precedida de requerimento do réu. 4. Recurso conhecido e provido.

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0203/2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO/PM PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO N.º 1.0199/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1. Os requisitos autorizadores da tutelas antecipada devem existir obrigatória e simultaneamente. No presente caso, não se pode extrair das alegações dos agravantes, pois, num primeiro momento, a ausência de prova inequívoca resta evidenciada ante o próprio pedido para a produção de prova, referente à exibição de documentos. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0267 /2013: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTO DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09 PARA QUE OS VALORES SEJAM CORRIGIDOS UNICAMENTE PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO ACOLHIDO. AS VERBAS REQUESTADAS DIZEM RESPEITO ÀS REMUNERAÇÕES COMPREENDIDAS ENTRE OS ANOS DE 1991 E 1999. APLICABILIDADE DO ART. 3º DO DECRETO Nº 2.322/87. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE DEDUÇÃO DO IR E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO VALOR EM EXECUÇÃO. INDEFERIDO. A SERVIDORA, ORA APELADA, É ISENTA DO IR EM RAZÃO DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO E, ADEMAIS, AS VERBAS DEVIDAS SÃO DE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DESCABIDO O RECOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO

ACÓRDÃO Nº 6-0020/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Decisão judicial que determina ao Poder Executivo a implementação de garantia assegurada na Constituição não transgride o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF).

ACÓRDÃO N.º 1.0201/2013 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações da recorrente ante o risco, atual ou iminente, do comprometimento de uma efetiva prestação jurisdicional em razão de problemas de ordem financeira sofridos pelo jurisdicionado momentaneamente. 2. Nada obsta que as custas sejam colhidas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime. Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE A AUTORA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PRÉVIA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM EXAME - VISÃO OTIMIZADA DO ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciada a impossibilidade momentânea do recolhimento prévio das custas processuais, isto em razão do expressivo valor dado à causa, nada obsta que seja acolhida a pretensão do demandante de recolher as custas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante, de forma auspiciosa, o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito Posto (CF, art. 5º, LXXIV). 2. Decisão mantida, desprovendo-se o recurso agravamental do demandado.

ACÓRDÃO N.º 1.1954/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0189 /2013: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS AO FUNDAMENTO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 730 DO CPC. ALTERAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EC N.º 32/2001. VIGÊNCIA MANTIDA. MP 1.984-16 REEDIÇÕES ATÉ A MP 2.180-35. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 30 DIAS. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 730 DO CPC. ALTERAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EC N.º 32/2001. VIGÊNCIA MANTIDA. MP 1.984-16. REEDIÇÕES ATÉ A MP 2.180-35. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 30 DIAS. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DA EXECUTADA. SENTENÇA QUE OS REJEITA. REMESSA EX OFFICIO. DESCABIMENTO. ALCANCE DOS ARTS. 475, II E 520, V, DO CPC.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0289/2013 APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0298/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL CALCADA EM SUPOSIÇÃO, LIMITANDO-SE A UM ÚNICO PARÁGRAFO DE IMPUTAÇÃO DE FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE INDÍCIO DE ATO ÍMPROBO. CONTRARIEDADE AO § 6º, DO ART. 17º, DA LEI N.º 8.429/92 E AO ART. 282 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E IMPROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS.