ACÓRDÃO Nº 2.1392 /2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTES DA ANÁLISE DO PLEITO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ESCOPO DE ESCLARECIMENTO DA DATA DE INTIMAÇÃO PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE APENAS NOS CASOS EM QUE SE POSSA AFERIR A TEMPESTIVIDADE POR OUTRO MEIO IDÔNEO E DE PLANO. INOCORRÊNCIA NO CASO. CIÊNCIA DE ADVOGADO NA DECISÃO AGARAVADA NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. POSSIBILIDADE DE HAVER INTIMAÇÃO PELO DJE OU INTIMAÇÃO PESSOAL (CARTA/MANDADO) ANTERIOR. INADEQUADA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1219 /2012 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE CAMISAS EM QUE A IMAGEM DO AUTOR APARECIA ASSOCIADA A ADJETIVOS DESABONADORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PRELIMINARES. I- NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; E, II - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE ULTERIOR PRODUÇÃO DE PROVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DO JULGAMENTO ULTRA-PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ALÉM DO PEDIDO - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 20, § 3.°, DO CPC. TESE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. [...]. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp 1077077 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0158952-9. Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgado em 26/5/2009, publicado em 5/6/2009) (Original sem grifos) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES CONFIGURADAS. SÚMUL

ACÓRDÃO: 6-1854-1/2012. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PARCELAS DEVIDAMENTE ADIMPLIDAS. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA OBSERVADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.0010 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULA INEXISTENTE NO CONTRATO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES, RECONHECIDO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL FAMILIAR. ULBRA SAÚDE. REAJUSTES DAS MENSALIDADES. ÍNDICES. ANS. FAIXA ETÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1. Reajustes anuais. Ausência de demonstração de aplicação de reajustes das mensalidades de plano de saúde individual familiar em percentual superior ao autorizado pela ANS. Art. 333, I do CPC. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte e do e. STJ, a previsão de reajuste em razão da faixa etária é abusiva, devendo ser declarada nula. Aplicação do Estatuto do Idoso e do CDC. 3. Uma vez reconhecida a abusividade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade exclusivamente em razão da faixa etária, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, por ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do artigo 42 do CDC. 4. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do artigo 206, §3º, IV, do CC, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. 5. Manutenção do contrato. Improcedência do pedido, dado o encerramento da operação em razão da liquidação extrajudicial imposta pela ANS. Possibilidade de migração para outras operadoras com aproveitamento das carências já cumpridas. 6. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de danos extrapatrimoniais. Hipótese em que o reajuste abusivo da mensalidade por si só não configura dano moral. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofr

ACÓRDÃO N.º 1.1894/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O valor da causa deve significar o proveito econômico da lide, de modo que quando se busca a nulidade parcial de um contrato, é possível afastar a aplicação literal do art. 259, V, CPC, e atribuir a ela um valor correspondente ao proveito extraído de cláusula que se entende nula. 2. O consumidor, ao propor a ação revisional, deve subtrair, do valor da prestação mensal cobrada pelo banco, aquela quantia que pretende consignar mensalmente em juízo. O valor resultante dessa subtração deve ser multiplicado por 12 (doze) e esse total corresponderá ao valor da causa nesse tipo de demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e, por maioria, não provido. Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VALOR ESTIMATIVO. Evidenciado conteúdo econômico imediato na ação revisional de contrato bancário, inadmissível a atribuição do valor de alçada à causa, cabendo ao autor estimar razoavelmente a vantagem econômica perseguida. Agravo de instrumento ao qual negado seguimento em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento N. 70035651066, Décima oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 16/04/2010)

Ementa: Acórdão n.º 6-0196/2013 REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não são todas as Sentenças proferidas contra a Fazenda Pública que exigem a manifestação do Tribunal de Justiça, em sede de Remessa Necessária, como condição de trânsito em julgado da decisão final. II - Remessa não conhecida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. CONTRACHEQUES ACOSTADOS. DOCUMENTO IDÔNEO PARA FINS DE PROVA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1629/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO N.º 6-1274/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO COM O AGRAVADO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, QUE, CASO EFETUADO, IMPEDE A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de instrumento n. 2012.003011-0, Rel. Desa. Nelma Torres Padilha)

ACÓRDÃO N.º 1.0238/2013 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ILEGALMENTE EXONERADO. REINTEGRAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO RELATIVA AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL NÃO APRECIADA NAQUELE MANDAMUS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DO SERVIDOR. 1. O servidor ilegalmente exonerado tem direito ao percebimento dos salários no período em que esteve afastado, vez que não deu causa à interrupção do trabalho. 2. Por ser norma de natureza eminente processual, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 deve ser aplicado imediatamente a todos os processos em trâmite. 3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N.º 2.0260 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES SOBRE O INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A DEMANDA. APELAÇÕES CÍVEIS. TESES. I) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AFASTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. II) DESCABIMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. ACOLHIDA. A MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS É MERA FACULDADE. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE A FALTA SEJA SUPRIDA, BEM COMO O REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. III) JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3°, CPC. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPEIÇÃO, DEVER DA PARTE DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO PARA O CERTAME. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DEFINITIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HÁ MAIS DE 05 ANOS. ART. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INEXISTENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMENTA: AÇÃO CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO Extinção do processo que ocorreu porque não foi prestada caução em dinheiro Pretensão de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE: Foi concedida oportunidade para o apelante prestar a caução em dinheiro. O autor não cumpriu a determinação e não interpôs recurso cabível contra a r. decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro e incidiu na preclusão. Sentença mantida. AÇÃO CAUTELAR - SUSPEIÇÃO DO JUIZ Arguição da suspeição nas razõe

ACÓRDÃO N.º 6-0403/2013. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EXONERAÇÃO REALIZADA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ATOS SUPOSTAMENTE ILEGAIS NÃO DESOBRIGA O ENTE PÚBLICO DE OBEDECER OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E STF. A ANULAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO RECONDUZ O SERVIDOR AO ESTADO ANTERIOR. DEVER DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SALARIAIS COMPREENDIDAS ENTRE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0278/2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO, SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO n.º 1.0289 /2013 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO ALEGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, admitindo-se-lhes, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita. 2. Matéria enfrentada e decidida com demostração das razões que levaram à solução da lide. 3. O magistrado não está obrigado a julgar citando os artigos ou leis aventados pelas partes, mas sim a proferir seu posicionamento de modo fundamentado, seja para acolher, seja para refutar os argumentos trazidos pelas partes. 4. Embargos rejeitados. Decisão unânime. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistência de omissão que necessite ser declarada, tendo o acórdão enfrentado fundamentadamente todas as questões suscitadas. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por objetivo a supressão de omissões ou a eliminação de obscuridades ou contradições, não havendo necessidade de que seja esclarecido dispositivo legal para interposição de recurso especial ou extraordinário. Mesmo os chamados embargos com fins de prequestionamento estão sujeitos aos lindes do artigo 535 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70036222685, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/05/2010)

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0167/2011 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE VEREADOR FALECIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTEIRO TEOR. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO N.º 2.0182 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL I - MICHELLE FERREIRA DOS SANTOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.° 1.347/2009. TESES: 1) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS NO MUNICÍPIO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO DOS ARTS. 37 E 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO ACOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS COMO PARÂMETRO PARA EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL PRETENDIDA. RECORRENTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE Nº 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL II - MUNICÍPIO DE PENEDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DE ACORDO COM O ART. 12 DA LEI DE N.° 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (591388 AM, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 3/4/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 18-4-2012 PUBLIC 19-4-2012) Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. L

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0288/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RELACIONADO AO PIS/PASEP NEGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE DIVIDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0279/2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TESE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-VINCULAÇÃO DE RECEITAS, DA AUTONOMIA, DA DISCRICIONARIEDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão n.º 6- 0269/2013 REMESSA NECESSÁRIA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO SOBRE O CORPO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Está intimamente relacionada como o dever de fiscalização do Poder Executivo, a possibilidade de a Câmara Municipal utilizar os instrumentos aptos a identificar eventuais irregularidades. Não há que se criar obstáculos à apreciação das questões reputadas irregulares pela Câmara Municipal, especialmente quando solicitado exclusivamente informações sobre o corpo funcional do Poder Executivo Municipal. II - Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0342 /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar em sede de revisão contratual deve o recorrente comprovar de imediato a abusividade das taxas de juros. 2. A manutenção na posse do bem e a negativa de inscrição nos órgãos restritivos de crédito ensejam a purgação da mora. ACÓRDÃO N º6-0570/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar em sede revisão contratual, deve o recorrente comprovar de imediato a abusividade das taxas de juros. 2. A manutenção na posse do bem e a negativa de inscrição nos órgãos restritivos de crédito ensejam a purgação da mora. (Rel. Des. Eduardo José de Andrade). ACÓRDÃO Nº 6-0005/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar em sede de revisão contratual deve o recorrente comprovar de imediato a abusividade das taxas de juros. 2. A manutenção na posse do bem e a negativa de inscrição nos órgãos restritivos de crédito ensejam a purgação da mora. (Agravo de instrumento n° 2012.004879-1, Relator Des. Eduardo José de Andrade).

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 C/C ART.40, III DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REAVALIAÇÃO DOSIMÉTRICA. CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I DO CP. IMPOSSIBILIDADE. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PRATICADO EM INSTITUIÇÃO CARCERÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.