ACÓRDÃO Nº 6-1912/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE A NECESSIDADE DE SE ATENDER A CRONOGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Não há como ser acolhida a ilegitimidade passiva do Município de Maceió, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos/procedimentos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Desnecessidade de chamamento ao processo da União e do Estado de Alagoas. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar a realização do procedimento cirúrgico solicitado, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4. O Judiciário tem o dever de fazer cumprir as normas toda vez que a este for requerido, não se configurando violação ao princípio da separação dos poderes. 6. Recurso improvido. Decisão unânime. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.2038/2012. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL APLICÁVEL CONSIDERANDO O ADIMPLEMENTO DE 81,25% DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Destarte, não há que se falar em busca e apreensão do bem tendo em vista o pagamento de grande parte do débito contratado. Contudo, isso não significa dizer que o agravado não possa ser cobrado por outros meios diversos da execução da garantia. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime. EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N.º 911. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICÁVEL. PARA A SUA CONFIGURAÇÃO É PRECISO QUE O RESTANTE DA DÍVIDA NÃO SEJA SIGNIFICANTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO QUE JÁ FOI PAGO. NO CASO, APENAS A TERÇA PARTE DA DÍVIDA NÃO FOI PAGA TEMPESTIVAMENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AI nº n° 2010.003668-0, 1ª Câmara Cível).

ACÓRDÃO N.º 1.1645/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO. RESERVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Administração Pública deveria chamar os classificados até o número limite de 2.600 para complementar o quadro de 900 (novecentos) convocados para a reserva técnica. Tal conduta da administração, embora necessária, NÃO alcançaria os agravantes, conforme dados extraídos do Boletim Geral Ostensivo nº 145 de 06 de agosto de 2010, tendo em vista que sua colocação é superior ao limite máximo de convocações para o preenchimento das vagas remanescentes. 2. Exceção se faz ao agravante Juciano Pinto da Silva, cuja colocação encontra-se dentro do limite das vagas remanescentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1777/2012. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. NULIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA REPRESENTAR APENAS A PARTE APELADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DO ACORDO. ACATADAS ÀS PRELEMINARES APRESENTADAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1405 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. MÉRITO. MILITAR JÁ PROMOVIDO À PATENTE DE MAJOR. RETROATIVIDADE RECONHECIDA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. LEI ESTADUAL 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO CONTIDO NA EXORDIAL. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0044/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 294 DO CTB. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. DECISÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. PRESSUPOSTO DA GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. OS AUTOS NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO n º 6-1796/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-0834/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CONEXAS. REVISIONAL DE CONTRATO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE DESPACHOU PRIMEIRO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (Proc. Nº 2010.002845-6, Rel. Des. Eduardo José de Andrade.)

ACÓRDÃO Nº 6-1792/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E CONCHA ADAPTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECÊ-LOS GRATUITAMENTE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEVE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0064/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0077/2013 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0098/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO NO DÉCIMO QUINTO DIA DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1709 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, há que se manter os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.1688/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PARTICULAR. EXAME PLEITEADO PARA FINS DE TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. SERVIÇO QUE SE ENCONTRA NO ÂMBITO DE COBERTURA DO PLANO DE REFERÊNCIA, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 9.656/98. TRATANDO-SE, AINDA, DE URGÊNCIA, O ART. 35-C DA MESMA LEI DETERMINA A CONCESSÃO DO EXAME. CONFIGURADO O DEVER DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O EXAME POSTULADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA. PLANO REFERÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. Da legitimidade ativa ad causam 1.Tratando-se de demanda que objetiva a cobertura do plano de saúde, tem o beneficiário legitimidade para postular o cumprimento do contrato, ou para discuti-lo em juízo. Mérito do recurso em exame 2.O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 3.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pagamento dos procedimentos clínicos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Inteligência do art. 35 da Lei 9.656/98. 4. O objeto do litígio é o custeio a cobertura do tratamento radioterápico a que tem de se submeter o autor devido ao diagnóstico de câncer de próstata, em que a ré sustenta a a

ACÓRDÃO N º /2013 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA CONFIGURADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO ESTADO DE ALAGOAS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DA PROMOÇÃO (BASEADO NA LEI ESTADUAL n.º 6.514/04). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6- 1550 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO EXATO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1209 /2012 EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER OS CARGOS VAGOS. O NÃO COMPARECIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS GERA PARA OS SEGUINTES NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIREITO À NOMEAÇÃO, OBSERVADA A QUANTIDADE DAS NOVAS VAGAS. ATO VINCULADO. INVESTIDURA NO CARGO DEVIDA. REEXAME CONHECIDO, PARA, NO MÉRITO, MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. À UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança em que se busca a nomeação da impetrante para o cargo de Oficial de Justiça da Comarca de Ilhéus, tendo em vista a sua aprovação dentro do número de vagas previsto no edital e o período de validade deste ainda não expirado. 2. Esta Corte já concluiu que a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não-preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (34990 BA 2011/0161564-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 7/2/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/2/2012) (Grifos aditados) EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES. 1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no ed

ACÓRDÃO N.º 2.1222 /2012 EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A ISENÇÃO DE ICMS PLEITEADA POR DEFICIENTE FÍSICO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. COLAÇÃO DE DOCUMENTOS (FLS. 2 E 18/22) EXPEDIDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE ATESTAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO. TESE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE BENEFICIE A MOLÉSTIA DO IMPETRANTE/APELADO. REJEITADA. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL. DEFICIÊNCIA DECORRENTE DE MAL DE PARKINSON. LIMITAÇÃO RECONHECIDA PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Portador de Deficiência Física. Necessidade de automóvel adaptado. Isenção de ICMS. Decreto n4 30.363/09. Isonomia. Concessão da Segurança. - Demonstrada a deficiência física do impetrante, deve se verificar a isenção do ICMS pretendida para aquisição do veículo. - Nos termos do art. 1° do Decreto n° 30.363/09, ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, nos termos da legislação federal vigente. (MS nº 999.2011.000834-2/001 Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça de PB, Relator: Des Manoel Soares Monteiro, Data de Julgamento: 23/11/2011) Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. Esta Corte cristalizou entendimento no sentido de que a deficiência física ou paraplegia autoriza a isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor, ainda que conduzido por terceiro, bem como do IPVA. Conforme atesta o laudo juntado aos autos, o impetran

ACÓRDÃO N.º 2.1233 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. AFASTADAS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO. CERTIDÕES EXARADAS NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 01. NOS TERMOS DO ARTIGO 219, § 2º, INCUMBE AO AUTOR PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. 02. CONSTATADO QUE A PARTE AUTORA, PASSADOS QUASE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO LOGROU PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU, MOSTRA-SE CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 03. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (67758620108070009 DF 0006775-86.2010.807.0009, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 2/5/2012, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/5/2012, DJ-e Pág. 162) (Original sem grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASO CONCRETO. PROCESSUAL CIVIL. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO PARA A CITAÇÃO VÁLIDA. INÚMERAS CERTIDÕES EXARADAS NOS AUTOS ASSINALANDO AS TENTATIVAS FRUSTADAS DO CREDOR PARA LOCALIZAR A DEVEDORA FIDUCIANTE E VEÍCULO FINANCIADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DESCABIMENTO. INOCORRENDO A CITAÇÃO VÁLIDA NÃO HÁ FALAR EM COISA LITIGIOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0054 /2013 RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIADE. PREPARO. VISLUMBRADO O NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 511, CPC. DECISÃO UNÂNIME.