ACÓRDÃO N º 1.0439 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADAS. NEGATIVAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. VULNERABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No tocante à deserção, verifica-se da análise dos autos, mais precisamente à fl. 137, o comprovante de pagamento das custas processuais; 2. Em que pese estar o Apelado inadimplente, deve-se considerar a Boa fé por este exercida, um vez que se observa da análise da medida cautelar em apenso, que o Apelado à fl. 15, demonstrou interesse em quitar o débito existente junto ao Recorrido, enviando proposta de quitação ao Banco e confessado a dívida. Assevere-se, por oportuno que, o ato por este praticado levou-o a criar expectativas quanto à possível resposta do Apelante; 3. Com base nos Princípios da Boa-fé e da Confiança, que tem por objetivo proteger a legítima expectativa do consumidor, bem como pela vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, há de ser configurado o dano pleiteado; 4. Manutenção do quantum arbitrado pelo magistrado de piso no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 5. Juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano a partir da data da citação da parte e correção monetária fixada desde a data da sentença; 6. Preliminar rejeitada; 7. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão N.º 2.0274/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OCASIONADO EM RAZÃO DO DESVIO DO CURSO DE UM RIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 2.028. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0349/2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DIREITO À SAÚDE, ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 11, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO AOS EQUIPAMENTOS. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA HÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º1-0061/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA CARÁTER NORMATIVO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE MERCADORIA PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não busca o presente Mandado de Segurança o efeito normativo, mas providência que assegure o direito de não sofrer apreensões de suas mercadorias, restando perfeitamente possível a concessão do mandamus para determinar a proibição da autoridade coatora de se abster de apreender mercadoria como forma de cobrança de tributo, podendo proceder livremente à fiscalização e à autuação fiscal, quando constatadas outras irregularidades eventualmente praticadas pelo Contribuinte. II -- Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal não cabe ao fisco apreender mercadorias do contribuinte como forma coercitiva para pagamento do imposto. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.0079/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ART. DO ART. 198, II, DA LEI 8.069/90, AO CASO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.437/92. A MÁCULA DO DEFERIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO ALCANÇA A SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUBSTITUÍDA PELA DECISÃO MERITÓRIA. REJEIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL NO TOCANTE AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO. A SOLIDARIEDADE NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE EM OBRIGATORIEDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE DEMAIS OBRIGADOS SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO/DEFESA. CHAMAMENTO DENEGADO. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. VIABILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PROTEÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS DE ALTÍSSIMA RELEVÂNCIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À TRIPARTIÇÃO DE PODERES. PRECEDENTE DO STF. ADPF Nº 45. INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INCONSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE O ENTE POLÍTICO COMPROVAR PORMENORIZADAMENTE A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS, INCLUSIVE POR MEIO DA EXPLICAÇÃO DETALHADA DO ORÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 333, II, DO CPC VERIFICADA, NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA PESSOA DO AGENTE PÚBLICO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ÓRGÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA PROTEÇÃO DO MENOR. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA OBJURG

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0391 / 2011 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0845/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA. NÃO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA PENA PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0262/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA AFASTAR A MORA DEBENDI. POSSIBILIDADE. 1. Na Ação Revisional, estando em discussão a existência do débito e de seu quantum, devem ser depositados somente os valores tidos como incontroversos, já que o valor do Contrato poderá ser alterado. 2. O impedimento da inscrição do nome do Devedor em cadastros de inadimplentes pode ser concedido quando satisfeitos os seguintes requisitos: Ação Revisional proposta pelo Devedor; efetiva demonstração da aparência do bom direito; e o depósito do valor incontroverso. Precedentes do STJ, dos Tribunais Pátrios e desta Corte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1218/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, ANTES DA CITAÇÃO, POR RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1181/2011

ACÓRDÃO N.º 6-0626/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO OU SUPERVENIENTE A SENTENÇA. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A produção de prova documental em sede recursal é tida como exceção, restando limitada a documentos novos, destinados a comprovar fatos ocorridos após a fase instrutória. Inteligência do art. 397 do CPC. 2 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 3 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1376/2011. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS SOBRE FATOS CRIMINOSOS APURADOS EM SEDE INQUISITORIAL. CUNHO INFORMATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. 1. A simples veiculação de notícias sobre fatos criminosos nos meios de comunicação, desde que não imputem, à pessoa determinada, a autoria dos delitos que se encontrem em fase de apuração inquisitorial, não gera dano à personalidade e, consequentemente, direito à indenização por ofensa à moral. 2. Necessidade de preservação das garantias constitucionais da liberdade de expressão e da manifestação através dos meios de comunicação, desde que não haja afronta a outros direitos constitucionalmente assegurados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0922/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0331/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? Habeas Corpus Preventivo ? Crime de Desobediência atribuído ao Paciente ? Situação fática e jurídica em que se constata constrangimento ilegal imposto ao Paciente ? Princípio da Insignificância, cuja aplicação conduz a intervenção mínima do Estado-Juiz quando não houver lesividade significativa, a exemplo do caso sub examen ? Concessão liminar de Salvo Conduto em favor do Paciente, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88 e art. 647 e 648, do CPP ? Manifestação favorável do Órgão Ministerial pela concessão ? Writ conhecido e ordem concedida em definitivo ? Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0797 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 285-A, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO DECISUM. ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1135/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 463 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1153/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1406/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1 - O servidor público admitido em concurso público, não pode ser demitido sem prévio procedimento administrativo que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. 2 - A Administração Pública, no atual regime democrático de direito, não está autorizada a invalidar, unilateralmente, seus atos, especialmente quando estes interferem na órbita jurídica dos administrados. 3 - O ato administrativo eivado de ilegalidade e arbitrariedade deve ser considerado inválido, uma vez que foi praticado em desconformidade com as regras jurídicas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0975/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0943/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CUMULADA C/ ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA FILHA MENOR PRESUMIDA. ALIMENTOS MANTIDOS. 1. A necessidade da filha do Recorrente é presumida, pelo fato de ser menor de idade, tendo o seu genitor o dever natural de sustenta-la, prover-lhe a subsistência material e moral, fornecendo-lhe alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos e educação necessários à manutenção e sobrevivência da mesma. 2. O Apelante não conseguiu demonstrar que não possui renda suficiente para arcar com a pensão alimentícia. A mera alegação de que o valor arbitrado compromete sua subsistência, sem a devida comprovação, não se constitui em causa capaz de permitir a redução dos alimentos fixados na Sentença a quo. 3. Manutenção do Decisum de 1º grau que, atendendo ao binômio necessidade/possibilidade, fixou os alimentos no percentual de 18% (dezoito por cento) dos valores recebidos pelo Apelante a qualquer título. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.