Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0963/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. JUNTADA POSTERIOR DE CÓPIA DE POSTAGEM DO RECURSO VIA CORREIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0968/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO ATIVO. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA MAIS GRAVE. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. PREVENÇÃO. MENOR CUSTO AO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0625/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE AOS PACIENTES. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PARECER DESFAVORÁVEL DO PGJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ATOS PROCESSUAIS, EM JUÍZO, PRATICADOS DENTRO DE UM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A MATERIALIDADE DELITIVA, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. A CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AOS PACIENTES NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0617/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6.1731/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0741/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DAR CUMPRIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RÉU QUE, EM LIBERDADE POR ORDEM DE HABEAS CORPUS, MUDA-SE DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O FATO AO JUÍZO PROCESSANTE, ENCONTRANDO-SE, DESDE ENTÃO, FORAGIDO DA JUSTIÇA PÚBLICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA. SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA A PRÓPRIA FILHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1426/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1435/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS DE FORNECER O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA O APELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0458/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DO EXCESSO DE LINGUAGEM. FUNDAMENTAÇÃO IMPARCIAL E MODERADA. AFASTAMENTO DA NULIDADE SUSCITADA. MÉRITO: TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS QUE ATESTEM A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE APONTADA PELA DEFESA, AO MENOS NESTE MOMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INDICAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NA INVESTIDA CRIMINOSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS, NOS AUTOS, EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0498/2011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CPP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1061 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESTABILIDADE DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. A Constituição Federal ao versar sobre a saúde, no art. 196, estabeleceu que saúde é direito de todos e dever do Estado. A partir da interpretação do citado artigo, surgiu na jurisprudência o entendimento de que existe solidariedade dos Entes da federação na prestação do direito à saúde,o que consiste na possibilidade de o necessitado pleitear tratamentos, medicamentos e equipamentos de que ele precise pare manter a sua saúde junto a qualquer dos Entes Federativos; 2. No que pertine à valoração dos preceitos fundamentais, cabe lembrar que a República Federativa do Brasil constitui em Estado democrático de direito tendo como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, coloca-se o homem como centro do ordenamento jurídico, tendo para com ele atenção primária, ficando os interesses financeiros e econômicos em segundo plano; 3. No mais, resta comprovada a necessidade da cadeira de rodas com características diferenciadas, por meio do laudo expedido pela fisioterapeuta à fl.07, pois, se depreende das patologias que acometem o Recorrido uma maior dificuldade de respirar e deglutir, além da dependência locomotiva; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestame

Ementa: ACORDÃO n.º 6-1258/2011 TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO DE GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1195/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAS PARA A MESMA FUNÇÃO, INCLUSIVE DE CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À DA AGRAVADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.1257 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE NÃO ADENTROU NA ANÁLISE DO MÉRITO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. O art. 535 do CPC prevê seu cabimento nas hipóteses em que a decisão incorrer em omissão, contradição ou obscuridade; 2. Em se constatando a nulidade do feito em razão da ausência de intervenção do Ministério Público ainda em sede de preliminar, restou prejudicada qualquer discussão que envolva o mérito do recurso, especialmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 12.016/09, de modo que não há que se falar em omissão no julgado como pretende o Recorrente; 3. Ao concluir pela necessidade de retorno dos autos à Vara de origem a fim de que fosse possibilitada a intervenção do órgão ministerial, o acórdão em questão fê-lo de forma suficientemente fundamentada, calcado nos arts. 12 da Lei nº 12.016/09 e 246 do Código de Processo Civil, de modo que não se constata o erro alegado; 4. O que se percebe, na realidade, é o inconformismo da parte com o entendimento aplicado à matéria, tentando esta obter uma rediscussão acerca dos fatos ali expostos, o que, como todos sabem, não é admitido na via eleita; 5. Recurso conhecido e rejeitado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Em termos genéricos, o acolhimento de embargos de declaração exige a presença de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não se podendo exigir da Câmara, mesmo para fins de prequestionamento, manifestação específica sobre cada um dos argumentos e normas legais invocadas pelas partes, quando outras aplicadas são suficientes para fundamentar a decisão. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que o não conhecimento da apelação tornou desnecessária a simples menção a qualquer dispositivo referido pela parte, porque não se adentrou no mérito da controvérsia. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70030495402, Vigésima S

ACÓRDÃO Nº 2.0677 / 2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROPOSITURA NO FORO ELEITO NO CONTRATO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA NA COMARCA DA CAPITAL ANTERIOR À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CACIMBINHAS, POR FORÇA DO ARTIGO 219, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0678/2011 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - AUTORIZAÇÃO PARA A CONFECÇÃO DE TALONÁRIOS FISCAIS - LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - LIMINAR CONCEDIDA - FUNDAMENTOS CONTIDOS NOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA CF/88, arts. 5º, XIII E 170, PARÁGRAFO ÚNICO - DECISÃO MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS SUPRACITADOS - REMESSA NECESSÁRIA - DECISÃO CONFIRMADA.À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0675/2011 EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO CONCRETO INDICA VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.494/97. CARACTERIZAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0698 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO RELATIVA AOS ARGUMENTOS DA PARTE. DESNECESSIDADE DE SE REALIZAR AUDIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE CONTROLE SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Apreciando-se a sentença, é possível afirmar que o Juiz a quo fundamentou, de forma suscinta, porém, devidamente, seu entendimento, analisando as alegações aduzidas na contestação. Dessa maneira, não há que se falar em nulidade; 2. O caso em deslinde, apesar de tratar de questões de fato e de direito, não requer a apresentação de novas provas, tampouco de perícia, sendo imperioso, em atenção à celeridade e economia processuais, o julgamento antecipado da lide; 3. A responsabilidade dos Entes Federativos, na prestação da garantia constitucional da saúde, é solidária, porém, tal raciocínio não implica imprescindível chamamento ao processo da União e do Estado de Alagoas, ou formação de litisconsórcio, como requerido. Em virtude da retrocitada solidariedade, dispõe, o cidadão, da faculdade de pleitear, junto a qualquer do entes, a concessão de procedimento cirúrgico; 4. Partindo-se da premissa de que o objetivo primordial da Carta Magna é a dignidade da pessoa humana, em especial, o bem-estar social do indivíduo, conclui-se que a efetivação dos direitos fundamentais deve ser o principal objetivo a ser perseguido pelo Estado, principalmente no que concerne à destinação dos recursos públic

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1185/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. ALCANCE DO FUNDO DO DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1063/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO ISS. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. DIREITO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISS IDÊNTICO AO APLICADO ÀS PESSOAS FÍSICAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL ALTERADO POSTERIORMENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.