ACORDÃO Nº 3.0190/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA. RÉU PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES. SE CONDENADO, O ACUSADO TERÁ DIREITO, POR CERTO, A BENEFÍCIOS INCOMPATÍVEIS COM A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DA LIBERDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.544 /2010 REMESSA EX OFFÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É obrigatória a prévia notificação do proprietário de veículo antes da imposição de penalidade de trânsito, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que inclusive proferiu decisão sob o rito do julgamento de recursos repetitivos - artigo 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008 -nos autos do nº 1.092.154/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. 3. É ilegal condicionar a renovação do licenciamento do veículo ao pagamento da multa, da qual o infrator não foi notificado, a teor da súmula nº 127 do STJ 4. Remessa conhecida. Sentença de primeiro grau confirmada. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2495/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRONUNCIAMENTO SOBRE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. NESSE PONTO, APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1291/2010 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0348/2011 AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE TÍTULOS - EXCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTINUIDADE DO CONTRATO ATÉ O DESLINDE FINAL NA AÇÃO PRINCIPAL - DECISÃO JULGADA PROCEDENTE - PRESENTES OS REQUISITOS CONCESSIVOS DA CAUTELAR PROPOSTA - APELAÇÃO - DISCUSSÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0683/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA RECORRER DE SEU DIREITO. AUTORIZAÇÃO DO ART. 23 DO EOAB E ART. 499 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0409/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0389/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE PROCESSUAL REJEITADA. REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI. PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL. RELAÇÃO DE CREDORES E DE BENS PARTICULARES QUE SE RESTRINGE AOS DADOS APRESENTADOS. VIOLAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSOS OFICIAIS. OBSTÁCULO DO ART. 71, I DA LEI. QUESTÃO A SER APRECIADA EM FASE PROCESSUAL POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0147/2011 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. RESERVA DE POTÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO AFASTADA. OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR A DEMANDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. OS PREJUÍZOS SOFRIDOS DECORREM EXATAMENTE DA COBRANÇA INDEVIDA, QUE ESTÁ DEMONSTRADA NAS CONTAS DE ENERGIA CONSTANTES NOS AUTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS INDEVIDOS RECOLHIDOS DESDE AGOSTO DE 2002, ENQUANTO QUE O PEDIDO SOMENTE ABRANGEU OS VALORES RECOLHIDOS NO PERÍODO COMPROVADO NOS AUTOS, OU SEJA, A PARTIR DE JANEIRO DE 2005. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINADA NOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A NULIDADE DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ENTRE AGOSTO DE 2002 E DEZEMBRO DE 2004. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0380 /2011 EMENTA:. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERÍODO IMPOSTO NO ART. 1.238 DO CC/02. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL SERIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO PERÍODO DE 15 ANOS. REJEITADA. EXTRAI-SE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE O APELANTE ADQUIRIU O IMÓVEL EM MEADOS DE 2001, OU SEJA, APENAS 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO (2006). OUTROSSIM, AINDA QUE CUMULANDO COM O PERÍODO DA POSSE DO ANTECESSOR, NÃO SE CARACTERIZOU O PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. A USUCAPIÃO GUARDA SEGURA TUTELA EM NOSSO ORDENAMENTO, CONFERINDO POSSIBILIDADE JURÍDICA AO PEDIDO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. POSSE HÁ MAIS DE 15 ANOS NA DATA DO AJUIZAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NORMA IMPOSITIVA A FAZER INCIDIR A CONTAGEM DO PRAZO RETROATIVAMENTE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO INCIDENTE, NO CASO CONCRETO, A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CÓDIGO CIVIL, VEZ QUE AJUIZADA A AÇÃO DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVEL CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. No caso, emerge do contexto probatório colhido aos autos que efetivamente os autores exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre a área usucapienda, por mais de 15 anos, requisitos insculpidos no art. 1238 do CC para adquirir a propriedade pela usucapião extraordinária. APELAÇÃO DESPROVIDA.

ACÓRDÃO N.º 2.0657/2011: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO OPOSTO COM O INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS POR MEIO DO PRESENTE REMÉDIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA BRASIL TELECOM - CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÕES. REDISCUSSÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: TEMPESTIVIDADE. Não está adstrito o Juiz a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de vício descrito no art. 535 do CPC, o que não é o caso dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042940833, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 31/05/2011).(Grifos aditados) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTOS VÍCIOS EM ACÓRDÃO. - Trazendo o acórdão de forma fundamentada resposta à controvérsia, não há falar em omissão por falta de análise expressa de todos os dispositivos e argumentos trazidos pelos recorrentes. Inexigência legal. Exegese dos arts. 165 e 458 do CPC. - Mesmo quando os embargos tenham por fim o prequestionamento, devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042481416, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 25/05/2011). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 2.0502/2011: EMENTA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIDO. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. ASTREINTE. COMINAÇÃO EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA. EFETIVIDADE DA MEDIDA. JUIZO DE EQUIDADE. REDIRECIONAMENTO DE PARTE DO VALOR AO FECON - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADA. I - A astreinte tem natureza estritamente coercitiva, sem efeito remuneratório ou reparatório. Assim, a sua fixação em valores excessivos provoca enriquecimento indevido a ensejar, a partir de juízo de equidade, o redimensionamento da multa. II - Configurado o excesso na penalização, a ponto de gerar enriquecimento injustificado, deve-se estabelecer um limite como aceitável em relação ao litigante do processo, a preservar não só sua condição de parte, mas também a adequada reparação pelos efeitos do cumprimento tardio e o restante deverá, dentro da ideia de preservação da credibilidade e efetividade do aparato judicial, ser recolhido a um fundo, seja o de reaparelhamento do Judiciário ou outro externo ligado à defesa dos direitos dos consumidores. III - No caso, o recolhimento do excesso é redirecionado a Fundo que atinge todos os consumidores, a um, para afastar qualquer ideia de parcialidade, e, a dois, para reforçar a defesa dos consumidores em geral, a evitar a reiteração de práticas abusivas ou a afronta às regras consumeristas. IV - Justa também a expectativa de que a manutenção de punições por valores significativos em decorrência do descumprimento reiterado de decisões judiciais, sem justificativa plausível, tenha repercussão econômica de modo que grandes grupos, como a parte recorrente, revisem sua conduta, senão pela obr

Acórdão N.º 2.0505/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. NULIDADE. ANTES MESMO DE PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DEVE O MAGISTRADO CIENTIFICAR O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, HAJA VISTA SER ELE O DETENTOR DO JUS POSTULANDI. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0021/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? Condenação da Apelante no Crime tipificado no art. 121, § 2°, incisos II (motivo fútil) e III (meio cruel), todos do Código Penal ? Autoria material do acusado devidamente comprovada ? Provas materiais, cujo teor, alcance e relevância corroboram com a procedência da Denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, resultando na condenação do Apelante ? Dosagem equilibrada e razoável da pena imposta, razão pela qual não merece reforma ? Parecer da PGJ pela manutenção do quantum fixado na condenação do Réu/Apelante, consolidado na sentença monocrática ? Recurso conhecido e improvido ? Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.0100/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO. FISCAIS DA SMCCU. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.372/94 E DECRETO MUNICIPAL Nº 5.364/95. RECEBIMENTO DE ADICIONAL NO PATAMAR DE 60%. ILEGALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE NO PERCENTUAL DE 100%. RECURSO RECONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO. FISCAIS DA SMCCU. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL 4.372/94 E DECRETO MUNICIPAL 5.364/95. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO IPREV SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO PRÊMIO NO PERCENTUAL DE 100%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º1.1283/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0731/2011 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 536 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0187/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS, NÃO CONCURSADOS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1 - Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para o exercício dos cargos. Precedentes jurisprudenciais. 2 - Na hipótese, a mera expectativa de direito à nomeação da Recorrida, aprovada além do número de vagas ofertadas, converteu-se em direito subjetivo, a partir do momento em que houve a contratação temporária de terceiros para a execução de função permanente, inerente ao cargo de Enfermeiro, para o qual prestou concurso e obteve a aprovação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0542/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0466/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. ELEIÇÃO PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. DESNECESSIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.