ACÓRDÃO Nº 6-1162/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL.

ACÓRDÃO Nº 2.0883 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO SUBJETIVO INALIENÁVEL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO E VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. LEI N.º 7.115/83. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1423/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 6-0793/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. POR MAIORIA.

Ementa: Acórdão n.º 3.0746/2012. HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1871/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 257 DO CPC QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE EFEITOS NÃO CONDENATÓRIOS. À UNANIMIDADE D VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-1830/2012 PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR AO POSTO DE 3º SARGENTO. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO CONCURSO INTERNO DA PM/AL EM 2001. DIREITO DO APELANTE DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001 RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS REALIZADO EM 2006. APÊNDICES DO CURSO ANULADO. RETROATIVIDADE DAS RESPECTIVA PROMOÇÃO AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 6-1439/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO CUSTEADO PELA SEGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DESPENDIDO CORRESPONDENTE AS DESPESAS MÉDICAS ARCADAS PELA AGRAVADA. REQUISITO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE GRAVE REPARAÇÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1593/2012 EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANIFESTOU NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas ainda disponíveis.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1889/2011 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE NORMALIDADE LIMITADOS A 12% A.A. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.1820/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS AO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO CANDIDATO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0159/2013. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAUDE. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR EFICÁCIA DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. 05 - É plenamente legal a cominação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública, como forma de garantir a eficácia e efetividade da Decisão Judicial, nos termos do art. 461, §5º do CPC. 06 - O valor da multa diária deve obedecer à razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição econômica e a natureza da causa e o fato de estar cumprindo os comandos do Poder Judiciário, não elide sua cominação. 0

ACÓRDÃO N.º 2.1122 /2012 EMENTA:. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. NULIDADE APONTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET SOBRE PARTE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 83 E 944 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO, UNICAMENTE PARA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 246 DO CPC, ANULAR OS AUTOS A PARTIR DA FL. 175. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1139 /2012: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO EXARADA POR ESTA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO TRIBUNAL SUPERIOR. JULGADO MONOCRÁTICO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO ANTERIORMENTE PROPOSTA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. SOBRESTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1112 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1113 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 6-1709/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU À AGRAVANTE O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM FACE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PAGAMENTO DEVIDO. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS AGRAVADOS EM DECORRÊNCIA DE APARENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1375 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.