Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2188/2012 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCÚRIA PROCESSUAL. ENDERECO DA PARTE AUTORA ATUALIZADO EM PEÇA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA A ENDEREÇO ANTIGO. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. REQUERIMENTO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1907/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE IMPEDIU A EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O ATO ILEGAL. MATÉRIA PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNICA. SÚMULA 547 DO STF. ILEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2097/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDÃO Nº 1.2169/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. DEVER DA EMPRESA QUE ALEGA EXISTIR A RELAÇÃO JURÍDICA. FATO DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVAS ACERCA DO CONSTRANGIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE QUE PERMITIA AO CONSUMIDOR O USO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA, NO CASO. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSBILIDADE POR INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATORIUM. REDUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE CONHECE PARA AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO O VALOR ARBITRADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1587 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1574/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N.º 2.1398 /2012 EMENTA: AGRAVO INTERNO. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ). INADEQUAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INFORMAÇÕES INSUFICIENTES A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. POSICIONAMENTO DOMINANTE. DECISÃO RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INOBSERVADOS. RECURSO APRESENTADO EM FOTOCÓPIA. XÉROX SEM ASSINATURA ORIGINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E ORIGINALIDADE DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJAL. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2012.002427-2/0001.00. Relatora: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento . Julgamento: 02/08/2012. )

ACÓRDÃO N.º 6-1857/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, ANTE A VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TENHA POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6-0193/2013 MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE NÃO CONCEDE A ORDEM. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não são todas as Sentenças proferidas contra a Fazenda Pública que exigem a manifestação do Tribunal de Justiça, em sede de Remessa Necessária, como condição de trânsito em julgado da decisão final. II - A Sentença indeferiu a inicial ajuizada, razão pela qual não há que se falar em necessidade do exercício do duplo grau de jurisdição. III - Remessa não conhecida. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1190/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PREJUÍZO À DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO VERIFICADA. TODOS OS AUTORES FAZEM PARTE DA CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. ECONOMIA PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-1738/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONCURSO INTERNO DA PM/AL DE 2001. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO REFERIDO CERTAME. DIREITO DOS IMPETRANTES DE PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001, RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS REALIZADOS EM 2008 E 2009. APÊNDICES DO CURSO ANULADO. RETROATIVIDADE DAS RESPECTIVAS PROMOÇÕES AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.1730 /2012 REMESSA EX OFFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MERCADORIA VISANDO À COAÇÃO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante dispõe o art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, quando for concedida segurança, a Sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2. A apreensão de mercadorias em trânsito é possível apenas para possibilitar ao Fisco a verificação da regularidade da circulação da mercadoria, com o propósito de verificar o cumprimento da obrigação tributária dela decorrente, ou seja, o recolhimento do ICMS devido à Fazenda Pública Estadual, o qual deverá ser cobrado por meios próprios e não se mantendo a apreensão; 3. De acordo com a Súmula nº 323 do STF, não pode a Fazenda Pública utilizar-se da apreensão para coagir ao efetivo cumprimento da obrigação tributária, qual seja, o pagamento do tributo, in casu, o ICMS; 4. Remessa conhecida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO N.º 1.1722/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. 2. Recurso conhecido e provido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1740/2012. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-1841/2012 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL E IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. IRRELEVÂNCIA. NÃO RETIRA DO CREDOR O DIREITO AO RECEBIMENTO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO E DE OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O enriquecimento ilícito é vício social no qual incide a Administração Pública nas hipóteses em que, a pretexto de inexistência de continuação de vínculo formal, persiste no recebimento dos serviços, excluindo de pagá-los alegando a própria torpeza. 2. Recurso especial desprovido, mantendo-se a sentença calcada em perícia, divergindo-se do E. Relator.(REsp 1096917/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 09/10/2009). APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CANDIOTA. TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EMERGENCIAIS PRESTADOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. O particular tem o direito de auferir o exato proveito previsto no contrato, ainda que verbal. A alegação de inexistência de contrato entre as partes, relativamente à colocação de mais um veículo, em situação emergencial, não isenta o ente público do dever de pagar pelos serviços prestados. Não pode o ora apelante ser penalizado pelo fato de não ter o administrador observado as formalidades legais para a contratação, tendo,

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1849/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1886/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. REFORMA DA SENTENÇA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0174/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6-0201/2013_ AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AFSATAMENTO IMEDIATO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o simples ajuizamento da demanda revisional não permite, por si só o afastamento da mora. II - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o simples ajuizamento da demanda revisional não permite, por si só o afastamento da mora. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO n.º 1.0188/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DO ATO QUE REVOGOU O PREGÃO REALIZADO E PARA SUSPENSÃO DO NOVO PREGÃO INSTAURADO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. DESCABIDA. INTERESSE CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, II, CPC. DESCABIDA. NÃO COMPROVADA A CONSCIÊNCIA E VONTADE DIRIGIDAS À CONTRARIAR A BOA-FÉ NO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.