ACÓRDÃO N.º 2.0275 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG

ACÓRDÃO N.º 2.0179 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REITERAÇÃO DOS TERMOS EXPOSTOS NA PEÇA PÓRTICO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR. PEDIDO GENÉRICO. VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PELO ÓRGÃO JULGADOR - SÚMULA 318 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 282 e 283, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. Se a parte-autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 284 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação cível n.° 70046579934, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 24ª Câmara Cível, Relator: DES. MARCO ANTONIO ANGELO, Julgado em: 27/6/2012) EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL REVISÃO CONTRATUAL INÉPCIA DA INICIAL OCORRÊNCIA NECESSIDADE PLEITO DE NULIDADE E REVISÃO COM RELAÇÃO AS MESMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL CUMPRIMENTO IRREGULAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO INOCORRÊNCIA PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (Apelação nº 0220304-52.2008.8.26.0100 - São Paulo, 29ª Câmara de Direito Privado Relator: FERRAZ FELISARDO, Julgado em: 25/7/2012). EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO C

ACÓRDÃO N.º 6-0406/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE.DECRETO Nº 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 01 -Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Demanda, e não sobre o fundo de direito do servidor, nos termos da súmula nº 85 do STJ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0751/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ATO NULO SERIA IMPRESCRITÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE SUSCITADA. A LEGISLAÇÃO É CLARA AO AFIRMAR QUE O PARTICULAR TEM O PRAZO DE 5 ANOS PARA IMPUGNAR O ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO (ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32). PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O DECURSO DESSE PRAZO. EFEITOS DO TEMPO INCIDENTES NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE OUTRAS DEMANDAS NESTA AQUI ANALISADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. POSSE PRECÁRIA. PRESCRIÇÃO AD USUCAPIONEM. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0202 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE D FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º,

ACÓRDÃO N º 6-0278/2013 APELAÇÕES CÍVEIS. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA ASSISTÊNCIA À GRAVIDEZ POR MOTIVO DE ABORTAMENTO HABITUAL. 1. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO; IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; EXAURIDA A DISCUSSÃO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. 2. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PROVIDO, PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0281/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Acórdão n.º 6-0260/2013 ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES. IRREGULARIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Todos os atos praticados pela Administração Pública devem, necessariamente, buscar satisfazer o interesse público, a doutrina nacional constatou que mesmo os atos praticados no exercício de competência discricionária são, neste ponto, vinculados à satisfação do interesse público; a finalidade vincula todos os atos administrativos, inclusive aqueles chamados de discricionários. II - Com efeito, não se desconhece ser defeso ao Pode Judiciário, no exercício de sua função precípua, proceder qualquer interferência na competência discricionária da Administração Pública, sob pena de lesão ao princípio da divisão dos poderes. Porém, há que se realizar um exame desse ditame perante a previsão constitucional da universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), pois somente a exata compreensão relacional de seus termos é capaz de estabelecer os limites de cada um. III - Como consectário do princípio da legalidade, o direito de obter a tutela jurisdicional autoriza que sejam examinados os atos praticados pela Administração Pública, ainda que exercitados na competência discricionária que lhe é típica. Porém, somente poderá ser objeto de apreciação aquilo relacionado com eventual inobservância dos elementos vinculados do ato praticado. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0295 /2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514, INCISO II DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0125 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, CONFORME OS ARTS. 4º, 6º E 8º DA LEI N.º 10.216/01. NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO. ARGUMENTO DESCABIDO. INTERDIÇÃO NÃO É PRESSUPOSTO NEM REQUISITO À INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO TEMPORÁRIO. INSTITUTOS DE NATUREZA DIVERSA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES E PRINCÍPIOS. DIREITO À SAÚDE VERSUS DIREITO À LIBERDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A demanda proposta no primeiro grau foi dirigida ao Estado de Alagoas, como parte ré, de modo que não se pode entender como competente outra vara senão a especializada da fazenda estadual. Essa é a clara dicção da Lei de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, Lei Estadual nº 6.564/05. Ademais, diferentemente do que afirmou o agravante, o mérito do processo não diz respeito ao estado de pessoas. Na verdade, o conteúdo da demanda, que é identificado precisamente no pedido do autor, diz respeito à obrigação do Estado de Alagoas em prestar o serviço de saúde, em específico, o tratamento médico-psiquiátrico de internação involuntária. 2. Segundo a Lei n.º 10.216/01, a internação de qualquer natureza só poderá ser indicada quando falharem todos os outros meios de tratamento, além de que ela somente poderá ser feita através de laudo médico devidamente fundamentado, no qual fiquem caracterizados todos os motivos. De acordo com as provas documentais juntadas aos autos, especialmente o laudo médico-psiquiátrico, de fls. 79-80, ficou atestada a intensa dependência química do paciente, bem como sua incapacidade de recuperação extra-hospitalar. Satisfeitos os requisitos, portanto. 3. O instituto da interdição possui finalidade e natureza diversa daquilo que se discute nesses autos, isto é, não possui relação direta com o pedido de internação in

ACÓRDÃO N º 6-0354/2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NAS VAGAS DE COTISTA. RECUSA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM FACE DA IMPETRANTE NÃO TER CURSADO OS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NO PRESENTE CASO. ESCOLA CENECISTA. NATUREZA FILANTRÓPICA. EXTENSÃO DO ALCANCE DA EXPRESSÃO ESCOLA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL 6.542/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0233 /2013: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE LITIGANTE, AINDA QUE MOMENTÂNEA, PARA A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. Demonstrado nos autos a carência econômica momentânea da parte agravante, cabível o deferimento do pedido de pagamento de custas ao final do processo. Garantia constitucional do acesso à Justiça. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052335643, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/12/2012). (Grifos aditados) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSTRANGIMENTO E ABALO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. Embora sem previsão legal, admite-se o pagamento das custas ao final do processo, desde que comprovada a alegação de impossibilidade momentânea de seu pagamento. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento, eis que em confronto com jurisprudência dominante do TJRS. (Agravo de Instrumento Nº 70050126291, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 30/08/2012). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 1.0197/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0255/2013 DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIDÊNCIAS NÃO ADOTADAS PARA A PERFEITA EXTINÇÃO DO FEITO POR INCÚRIA. PRESCRICÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Para que o feito seja extinto, sem resolução do mérito, por incúria da parte exequente, mister que o juiz verifique a ocorrência de determinadas situações, constantes no art. 267, III, do CPC, bem como adote as providências listadas no §1º do referido artigo. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica parado, pelo prazo prescricional previsto em lei, por inércia da parte credora. Para sua decretação é indispensável que a parte credora seja previamente intimada. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0250/2009

Ementa: Acórdão n.º 1.0489/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0509/2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0348/2009 PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-162/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITARES À PATENTE DE 3º SARGENTO. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA RECLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE PONDERADA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS MILITARES. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Em regra, pode haver a concessão de liminares contra o Poder Público, desde que obedecidos os requisitos legais de acordo com a natureza da liminar (satisfativa ou antecipatória). Entretanto, a segunda parte do § 2º, do art. 7º, da lei n.º 12.016/09 (liminar em mandado de segurança) e o art. 2º-B, da lei 9.494/97 (antecipação de tutela) proíbem a concessão de liminares em caso de reclassificação de servidores. 2. Como há um choque entre o interesse público e o privado, cabe fazer uma ponderação desses interesses para verificar qual a melhor medida a ser adotada diante do caso concreto. 3. A lei 6.544/04 define critérios para a inclusão de militares nos quadros de acesso para a promoção à patente imediatamente superior. Contudo, não verifico o preenchimento do requisito constante no art. 7º, II, a, dessa lei, qual seja, o tempo mínimo de 5 anos como cabo para a promoção a 3º sargento. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.