Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0176-2010 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0935/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO VÍCIO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0020/2010 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º XXII DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O demandante ingressou com ação de cobrança requerendo o pagamento retroativo de adicional insalubridade desde a data de sua posse como agente de endemias até o mês de abril de 2007. II - No caso em tela, o referido dispositivo depende de legislação infraconstitucional para ter sua eficácia garantida, diante da inaplicabilidade do art. 7.º, XXIII da CF/88. III - Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo. IV - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Magistério. Adicional de insalubridade: Lei Complementar estadual n.º 10.098/94. Requisitos não preenchidos. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 279 e 280. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.

Acórdão n.º 1-0008/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os Embargos de Declaração atuam como forma de alcançar o esclarecimento acerca de eventual contradição no ato atacado, ou mesmo de solicitar novamente o pronunciamento do órgão jurisdicional sobre questão contida nos autos e não examinada na decisão vergastada; possuem caráter integrativo e/ou aclaratório. II - Em construção pretoriana, passou-se a admitir também esta espécie recursal quando identificado erro material, conforme assentado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça. III - Uma vez que restou consignado no Acórdão embargado a conclusão no sentido de que a multa aplicada decorreu de recurso interposto pelo agravante, tendo o magistrado considerado-o protelatório. Porém, conforme noticiou o magistrado a quo, a multa foi aplicada em razão da agravante não haver apresentado o cheque administrativo do valor executado, ou mesmo indicado dinheiro para a efetivação da penhora. III - Recurso conhecido e acolhido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2-073/2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO E NÃO TRANSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA 84/STJ. 1. A Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual se reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário (Súmula 84/STJ), para efeito de preservação do direito da posse do terceiro adquirente de boa-fé. 2. No caso de alienação de bens imóveis, na forma da legislação processual civil, apenas a inscrição de penhora ou arresto no competente cartório torna absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade. 3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Nº 6-0142/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. REFORÇO DE PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCEÇÃO ADSTRITA A ASPECTOS FORMAIS DA NOVA CONSTRIÇÃO. Ocorrendo segunda penhora ou reforço de penhora, em regra não há reabertura de prazo para a apresentação de novos embargos pelo devedor, exceto em determinadas hipóteses, quando os embargos versarem sobre questões novas, apenas verificadas após o reforço da penhora ou quanto a aspectos formais da nova constrição. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0231/2009

ACÓRDÃO N.º 6-0017/2010. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO - PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE. Fato superveniente, matéria objeto de Agravo de Instrumento superada em razão da Decisão prolatada. Recurso prejudicado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Processo principal extinto na origem. Prejuízo do recurso de agravo de instrumento, que não versa matéria relativa à causa da extinção. Precedentes. Agravo prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70028329860, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 14/04/2009).

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0021/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CHEQUE - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - ENDOSSO - ENDOSSATÁRIO - PORTADOR DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito, possuindo autonomia, desvinculando-se do negócio que lhe deu origem quando endossado à terceiro.

ACÓRDÃO Nº 6-005/2010 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO, REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA, BEM COMO AO TRABALHO E ZELO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0128/2010 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - AÇÃO DE COBRANÇA - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO - ÔNUS DA PROVA.O que subsiste é que o Apelado fez a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), demonstrou que tinha um vínculo com o Apelante e um valor a ser recebido referente a verbas laborais, fato este confirmado pelo Apelante. Entretanto, o Apelante não cuidou de provar a ocorrência de fatos impeditivos, MODIFICATIVOS ou extintivos dos direitos daquele. (art. 333, II, do CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0157/2010 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONDUTA INDEVIDA. 1. O DETRAN-AL é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois, em conjunto com o DER, é responsável pela arrecadação das multas, uma vez que, por ocasião do licenciamento, em função do § 2º do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro, a ele coube impor, como condição para o alcance daquele, o pagamento daquelas, deixando explícita, inclusive, a sua maior capacidade coercitiva. 2. Ademais, uma vez anuladas as multas, indevida se torna a conduta levada a cabo pelo Recorrente. 3. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0151 /2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PENEDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 1.286/2007. RETROAÇÃO DA LEI À DATA DO INGRESSO DA SERVIDORA NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. REJEITADA. PRELIMINAR JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREJUDICADA POR FORÇA DO §2º DO ART. 249 DO CPC. MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI REGULAMENTADORA DA GRATIFICAÇÃO À DATA PRETÉRITA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO SINGULAR MODIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50.

ACÓRDÃO N º 2-0411/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS VISANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO 1. Os Embargos de Declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do Apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. (Precedentes no STJ); 2. A relação jurídica dos autos é regida pelo Código do Consumidor, a partir do qual se depreende a possibilidade da inversão do ônus da prova, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil; 3. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo quinquenal do artigo 178, §10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Inocorrência de omissão; 6. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 6.0137/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MESMO OBJETO. CONEXÃO E PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO A QUO ACERTADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N º 2.0085 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEMAIS OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Omissão reconhecida apenas no que tange à ausência de referência à remessa necessária no Acórdão embargado. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Ementa: ACÓRDÃO N º2-677/2009

ACORDÃO Nº 3.0135/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO ? CONCURSO DE AGENTES ? DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA EM DESFAVOR DO RÉU ? PRONÚNCIA ? NEGATIVA DE AUTORIA ? ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ? MATERIALIDADE DOS CRIMES SUPERADA ANTE OS LAUDOS DE NECROPSIA ? DEMONSTRAÇÃO DE INDICÍOS APONTANDO NA DIREÇÃO DO RECORRENTE ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SÚMARIA IMPROCEDENTE, POR NÃO COMPROVAR A INCIDÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART 415, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO O REQUERIMENTO DE DESPRONÚNCIA DO ACUSADO, VEZ QUE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA SERVIR DE BASE À PRONÚNCIA ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO PELO JÚRI ? MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA ? NÃO APLICAÇÃO, IN CASU, DA SÚMULA Nº 697, DO STF ? EXCESSO DE PRAZO RELATIVIZADO ANTE A PROXIMIDADE DO JULGAMENTO DEFINITIVO ? CO-REU JÁ CONDENADO A 33 ANOS, 02 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0570/2009

ACÓRDÃO N.º 1-0049/2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR CARTA REGISTRADA, NO ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONSTANTE NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Olvidou-se a Agravante de que a ação que deu origem à decisão agravada, tramita na Comarca de Arapiraca, interior do Estado de Alagoas, aplicando-se, portanto, a regra contida no artigo 237, II, do CPC para as intimações dos atos processuais vinculados às ações em trâmite naquela Comarca. 2. Neste sentido, agiu bem a escrivania do juízo monocrático, haja vista que promoveu a intimação do advogado da Agravante, por meio de carta, com aviso de recebimento (fls. 108/109) no endereço constante na petição de fl. 25, não havendo, portanto, nenhuma nulidade a ser declarada, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil. 3. Cabe destacar que há presunção de validade quando as intimações são feitas nos endereços constantes nos autos, consoante disciplina o artigo 238, parágrafo único, do Código de Ritos, cabendo ao advogado o dever de comunicar possíveis alterações. 4. Importante gizar, também, que não há necessidade de entrega pessoal da carta de intimação ao advogado, bastando a prova da efetiva entrega no endereço do escritório constante nos autos para considerá-la válida. 5. Recurso conhecido e improvido.