Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0169/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA COM A FORMAÇÃO DA CULPA CONCLUÍDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - PEDIDO PREJUDICADO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 5.0180/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO , AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO TOCANTE AOS FUNDAMENTOS DE FALTA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CUSTÓDIA PREVENTIVA - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - PROCESSO QUE ENVOLVE VÁRIOS RÉUS QUE POR SI SÓ JÁ JUSTIFICA A DILATAÇÃO DO PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO, EM PARTE, DO WRIT PARA DENEGÁ-LO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 5.0182/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FAZ JUS À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA PELO ADVOGADO DE DEFESA - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A DEFENSORIA PÚBLICA - MORA PROCESSUAL ATRIBUÍDA A DEFESA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.172 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO . IMPROVIDO. 1. A Apelada pode pleitear em face de qualquer um dos Entes Federativos, em decorrência da solidariedade existente entre eles; 2. O direito à saúde, compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos, deve ser destinado a todos os indivíduos; 3. Preliminares rejeitadas; 4. Recurso conhecido. Improvido.

ACÓRDÃO N. 5.0208 /2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - HOMICÍDIO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL - INSTRUÇÃO CONCLUÍDA - SÚMULA 52 DO STJ - PROCESSO AGUARDANDO JULGAMENTO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. _______________________________________________________ Se o decreto de prisão preventiva está fundamentado e o processo encontra-se com fase de Instrução encerrada, inexiste constrangimento ilegal.

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0545/2009

Ementa: Acórdão N.º 2.0175/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão n.º 2.0046/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO.

Acórdão nº 4.0017/2010 AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - JULGADA PROCEDENTE - DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - APELAÇÃO PROVIDA NO SENTIDO DE NÃO RECONHECER A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A APELADA E O DE CUJUS - RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LITERAL DE LEI - JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART.1.723, § 1º, DO CC DE 2002 - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE POR MAIORIA DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Rescisória da 26ª Vara Cível da Capital Família, em que figura M. C. F. como autora, e V. T. De S. como ré. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, por maioria de votos, em julgar procedente a ação rescisória. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Estácio Luiz Gama de Lima (Presidente em exercício/Relator), Washington Luiz D. Freitas, James Magalhães de Medeiros (Revisor), Nelma Torres Padilha, Eduardo José de Andrade (voto vencido), Alcides Gusmão da Silva, Tutmés Airan de Albuquerque Melo e Maria Catarina Ramalho de Morais. Maceió, 12 de março de 2010 Des. ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA Presidente em exercício/Relator

ACÓRDÃO Nº 3.0142/2010. Penal ? Processo Penal ? Embargos de Declaração ? Acórdão em que se confirma Sentença de Pronúncia proferida pelo Juízo a quo e contra a qual se aponta suposta omissão ?Integralidade, suficiência e idoneidade da fundamentação constante no Acórdão Nº 3.0249/2009, ora atacado ? Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, fins aos quais verdadeiramente se destina o recurso interposto ? Embargos conhecidos e rejeitados ? Decisão unânime.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0191/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? INOCORRÊNCIA ? DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PAUTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS ? ESCOLHA, PELOS JURADOS, DE UMA DAS LINHAS INTERPRETATIVAS ? IMPROVIMENTO DO APELO.

Ementa: Acórdão n.º 1-0585/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.571/2009

ACÓRDÃO N.º 2-0064/2010: EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CARACTERIZAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NOS MOLDES DO §1º DO ART. 267 DO CPC E DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor exige, além da intimação pessoal para que pratique o ato em 48 horas (art. 267, § 1º, do CPC), o requerimento do réu, nos termos da Súmula 240, do STJ. Precedentes desta Corte e do E. STJ. DERAM PROVIMENTO AO APELO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA, AINDA, DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende, além da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, de requerimento expresso do réu, consoante a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.501/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0590/2009

ACÓRDÃO n.º 1.634/2009 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 3.0050/2010 APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença 2. Havendo conjunto probatório para sustentar duas possíveis decisões, não cabe a esse Tribunal imiscuir o Júri em suas atribuições constitucionais para determinar se a tese escolhida é a melhor ou pior. 3. Apelação Conhecida e Improvida. Decisão Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0104 /2010 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão nº 2.0068/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO PREENCHER REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE POSTECIPADO. À UNANIMIDADE.