ACÓRDÃO N.º 1.2087/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas cortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no polo passivo de demandas concernentes ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0089 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - ART. 461, § 3.º, DO CPC, QUAL SEJA, A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA. O RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS JUROS COBRADOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DA OBRA COMO LEGAIS. POSSIBILIDADE DA RECORRENTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NOS TERMOS FIRMADOS PELOS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1226/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO CRIME E CONFISSÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: Acórdão n.º 3.1228/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, VII, CPP. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 3.1236/2012. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESE INSUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL MILITAR. EFICÁCIA PROBATÓRIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RELEVÂNCIA E VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. ACERVO CONSISTENTE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME FECHADO. IMPÕE-SE EM VIRTUDE DO QUANTUM DA PENA E DA REINCIDÊNCIA.

ACÓRDÃO N.º 1.1972 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1886/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO POR PACIENTE USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE UNIMED MACEIÓ COM COBERTURA NACIONAL. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR HOSPITAL CONVENIADO PELA UNIMED PAULISTANA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO SUPERADA PELA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE A UNIMED MACEIÓ E A UNIMED PAULISTANA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1975/2012 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DE ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. AÇÃO REPETITIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2145/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR TER DEIXADO DE INSCREVER SERVIDORA NO PASEP. APELAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DESDE 1989. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0117 /2013: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO EDITAL SOB O ARGUMENTO DE RESERVA DE MERCADO E NECESSIDADE DE FRACIONAMENTO DO OBJETO. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO EM RAZÃO DA RESERVA DE MERCADO. INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO, POIS A IMPETRANTE NÃO SATISFEZ A EXIGÊNCIA DO EDITAL QUE FEZ RESTRIÇÕES EM NOME DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADE DE GRANDE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE FRACIONAMENTO DO OBJETO. REPELIDO. NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS ANTE AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. TESE DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA FUSTIGADA. AFASTADA. LAPSO DE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ITENS DO EDITAL. FRACIONAMENTO. ART. 23, § 1.º, DA LEI N. 8.666/93. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. HABILITAÇÃO DOS LICITANTES. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VICIADO. NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. WRIT IMPETRADO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL NÃO EXAURIDO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO Nº 6-1654/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1915/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. RATEIO DOS RESÍDUOS DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBRIGAÇÃO SATISFEITA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO SINDICATO EM DEFESA DA CATEGORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISOS III, V E VI DA CF. COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DE QUALQUER EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DE ACORDO AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 01 - Comprovada a verossimilhança no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, é possível o deferimento da gratuidade. 02 - De acordo com o art. 8º, incisos V e VI da CF/88, é legítimo o Sindicato para a defesa coletiva de toda a categoria, independente de filiação. 03 - Havendo participação do Sinteal na efetivação do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, é legítimo o núcleo municipal para firmar tal acordo. 04 - Em regra, ao autor, cabe o ônus da prova dos fatos alegados, conforme disposto no art. 333, inciso I do CPC. 05 - Mero aborrecimento não constitui obrigação de reparação moral, que exige ofensa à direito da personalidade. 06 - Havendo sucumbência recíproca, de acordo com o art. 21, caput, do CPC, os encargos devem ser rateados pelas partes, na proporção do perecimento RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.2144/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em sede de ação de cobrança de verbas salariais em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados, conforme jurisprudência pacificada nos Tribunais pátrios. Se o juiz, na sentença, reconheceu a incidência da prescrição quinquenal, como pretendido pelo apelante, não há interesse recursal para o enfrentamento da questão nesta Corte. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.2149/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS e INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 5.0010/2013 CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PROFERIDA NA ORIGEM. PLEITO SUSPENSIVO QUE PRETENDE A ANÁLISE DE PROVAS E A DISCUSSÃO DE QUESTÃO MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ENTEDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO E DE INFORMAÇÕES QUE CORROBORAM PARA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO PACIENTE. NÃO DEMONSTRADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ALUNA APROVADA NO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS. PENDENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-1660/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR KATIANE WANDERLEY ROCHA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE PELO JUIZ A QUO. INEXISTÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE ASTREINTES NA SENTENÇA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDENCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDEM A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1917/2012. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS EFEITOS DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL. 01. A caracterização da obrigação de reparar pressupõe a existência de ação ou omissão; dolo ou culpa; dano efetivo e nexo de causalidade. 02. Para configuração do dano moral, faz-se necessário uma afronta ao direito da personalidade. 03. Sopesando a liberdade de imprensa com o direito da personalidade, resta evidente que a primeira não é de caráter absoluto, sendo vedado noticiário que atinga qualquer direito da personalidade de outrem. 04. Tendo em vista que a matéria jornalística não atingiu direito da personalidade do agente, apenas agindo no exercício regular do direito de informação, denota-se que não há de se falar em reparação moral. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1518/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. O agravante, por haver requerido o depósito judicial dos valores incontroversos, consegue comprovar, de imediato, que não estaria em mora, conforme estabelecem os artigos 334 e 335 do Código Civil. Demonstra, assim, a verossimilhança de suas alegações e o risco atual ou iminente de possíveis atos do agravado que conduzam à perda da posse de seu automóvel ou à sua inscrição no cadastro de inadimplentes. 2. Entretanto, não lhe assiste razão quando alega que o juiz de primeiro grau não se pronunciou sobre o pedido de exibição da cópia do contrato em sua decisão. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1514/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. 1. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada por vislumbrar a precariedade das provas apresentadas pela autora/agravante, não reconhecendo a verossimilhança de suas alegações, agindo em conformidade com o art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Não bastasse a inexistência de prova inequívoca, como reconhecido pelo juiz de primeiro grau, e aqui ratificado, os agravados demonstraram que a agravante não condiz com as afirmações feitas na exordial, uma vez que, em vez de empresária, a mesma tem registro de empregada doméstica em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o que compromete a decisão de tutela antecipada em sede de liminar, uma vez que exigiria dilação probatória . 3. Agravo conhecido e não provido à unanimidade.