ACÓRDÃO N º 6-1760/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE ADESÃO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DA PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO QUE SE VERIFICA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE. CUSTOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS SÃO DECORRENTES DE SUAS PRÓPRIAS ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DENTRO DOS PADRÕES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0039/2013 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0046/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6.1469/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI Nº 6.060/50. AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1644/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIR A CARÊNCIA PREVIAMENTE ACORDADA PELAS PARTES. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0198/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1927/2012 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Verificada, na hipótese, a contradição apontada, relativamente aos fundamentos do voto e seu dispositivo, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, sem, porém, emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embargos conhecidos e providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADIMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Sendo assim, somente seria possível determinar ao agravado que se prive de negativar o nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de protestar o título oriundo do contrato em discussão, se a agravante realizasse o depósito integral dos valores, (...) (sem grifos no original)

ACÓRDÃO N º 1.1800 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO IMPUTADO AO RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 430/97. ARTIGO 67. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA PRODUZIR EFEITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DA SENTENÇA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os servidores possuem direito à remuneração a título de contraprestação pelo exercício das funções inerentes ao cargo público, cabendo à Administração, nos termos do art. 333, II, do CPC o ônus de demonstrar o pagamento, ou qualquer outra circunstância que constitua fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor; 2. Da leitura do artigo 67 da Lei Municipal 430/97, infere-se que este possui eficácia plena e imediata, visto que, desde sua entrada em vigor, contém todos os elementos imprescindíveis para a produção dos seus efeitos jurídicos; 3. Impossibilidade de execução da sentença antes do trânsito em julgado desta quanto à parcela do pedido voltado ao adicional por tempo de serviço, em virtude da previsão contida no art. 2º-B da Lei 9.494/97. Multa excluída; 4. Afastada a multa supra-aludida, resta prejudicada a discussão acerca do alcance desta em relação ao gestor público, bem como da denunciação da lide aos administradores públicos da gestão em que verificadas as irregularidades; 5. Precedentes desta Corte, de outros Tribunais e do STJ; 6. Recurso conhecido e provido parcialmente, à unanimidade. ACÓRDÃO Nº 6-0806/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. 1 - Objetivando, o Autor/Apelado, reconhecimento de

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1764/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. USUÁRIOS DE DROGAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA PELO MUNICÍPIO COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI 10.216/2001. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0068/2013 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1530/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCEDIDA. IRREVERSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (...) A antecipação dos efeitos da tutela pretendida condiciona-se ao requisito genérico da verossimilhança do direito alegado e aos requisitos específicos do periculum in mora ou do abuso do direito de defesa, desde que ausente o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Diante do exposto no art. 273, do Código de Processo Civil, tenho que não se encontra presente o requisito negativo da ausência de perigo de irreversibilidade do retorno ao status quo ante, visto que a pretendida tutela por possuir caráter alimentar, torna irrepetível a verba antecipada. A sentença prolatada pela 10ª Vara desta Comarca, reconheceu o direito da requerente a pensão alimentícia, no entanto, naquela oportunidade o ex-marido da requerente, Sr. José Pedro da Silva, ainda estava vivo e trabalhando no Município de Arapiraca. Assim, ainda que a requerente possua o direito a pensão alimentícia, com o evento morte de seu ex marido, este Juízo não pode determinar ao Município de Arapiraca a implantação da pensão alimentícia sem antes saber qual era o vinculo do falecido com a administração. E, mais, se não seria o caso de aplicação tão somente da legislação previdenciária. (Sem grifos no original) No caso em análise cinge-se a primeira controvérsia em saber se a concessão da tutela para a implantação de pensão é de natureza irreversível ou não e se poderia ser deferida. O § 2º do art. 273 do Código de Processo Civil dispõe que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no jul

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0200/2012 PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA DO CORPO DE JURADOS. CONOTAÇÃO POLÍTICA. ENVOLVIMENTO DEMASIADO DA MÍDIA. MAJORADA VALORAÇÃO DA OPINIÃO DO MAGISTRADO. PEDIDO DEFERIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0111/2013 APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO NECESSIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUANTIFICAÇÃO JÁ ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INTEGRAÇÃO, PROTEÇÃO DA PESSOA DEFICIENTE, ISONOMIA E DA DIGNIDADE HUMANA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. Consagração dos princípios constitucionais para garantir aos deficientes físicos e mentais as mesmas condições de locomoção de pessoas de perfeito desenvolvimento motor. A pessoa deficiente tem o direito de adquirir automóvel adaptado sem a incidência de ICMS e IPVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA DEMANDA. TRANSMISSÃO DE BENS E RECOLHIMENTO DO ITCD. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.1692/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. ISENÇÃO DE ITCD. POSSIBILIDADE. PARTE POBRE NA FORMA DA LEI. 1. O princípio da legalidade, que condiciona a declaração de isenção de tributo é mitigado quando se está diante de parte economicamente vulnerável, combinado com a existência de um único bem a ser inventariado. 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1236 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE D FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceit

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0983/ 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AFASTADO O VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO POSSÍVEL DE SER CALCULADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0771 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM ESPONDILODISCITE INFECCIOSA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº ___________ / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA ACERCA DO TRATAMENTO CONTÍNUO. HIPERTENSÃO ARTERIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.