ACÓRDÃO N.º 1.1561/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII, DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direito

ACÓRDÃO Nº 2.1214 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0130/2013. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI Nº 8.437/92. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO

ACÓRDÃO N.º 6-0132/2013. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1265 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE BATALHA Nº 430/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM ATRASO E NÃO DA ANTERIOR GESTÃO POLÍTICA-ADMINSITRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE ASSEGURAM A SERVIDORA A PERCEPÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS NO TEMPO PRÓPRIO, COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DETERMINADO PERÍODO, NÃO AS TORNA INDEVIDAS, NEM INVIABILIZA O SEU ADIMPLEMENTO EM EXERCÍCIO POSTERIOR. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO APENAS DO DESTINATÁRIO DA MULTA, QUE NESSE CASO, DEVE SER O MUNICÍPIO DE BATALHA, RÉU DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INVIABILIZA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO. [...] (Apelação Cível n.° 2011.008011-2; Relator: Eduardo José de Andrade - Terceira Câmara Cível; julgado em 2/2/2012) (Original sem grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: C.F., art. 5º, XXI. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) III. - Diferença de vencimentos paga com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários e vencimentos. Precedentes do S.T.F. IV. - Ação conhecida e julgada procedente. (AO 152, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/1999, DJ 03-03-2000 PP-00019). Grifo nosso.

ACÓRDÃO N.º1.1828/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. PORTADORA DE GRAVES ENFERMIDADES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. Agravante alega como fumus boni juris o fato de que é portadora de uma patologia de deslocamento discais intervertebrais e osteoartrose, motivo pelo qual necessita de permanente tratamento médico, não possuindo condições financeiras de arcar com os inúmeros deslocamentos para o seu médico, necessitando do cartão especial para passageiros especiais (CEPE), nos termos da Lei Municipal n.º 4.635/97. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0172/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6- 0180 /2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1107 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 2.0994 /2012 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO AOS CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - NÃO ACOLHIDA. AINDA QUE A AVENÇA TENHA SIDO FIRMADA EM DATA ANTERIOR À LEI DE N.° 10.741/03, DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DAS NOVAS DISPOSIÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. 2) AFASTAMENTO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) FIXADA EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO EMPRESTADO AOS ACLARATÓRIOS - NÃO ACOLHIDA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, §3°, IV, DO CPC. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. VEDADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE EMENTA: Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade. Omissis. - Apenas como reforço argumentativo, porquanto não prequestionada a matéria jurídica, ressalte-se que o art. 15 da Lei n.º 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS. No entanto, o próprio parágrafo único do aludido dispositivo legal veda tal variação para consumidores com idade superior a 60 anos. - E mesmo para os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 9.656/98, qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade est

ACÓRDÃO N º 6-1721/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INVIABILIZA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS DA APELADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO ARBITRADA A SER APLICADA TÃO SOMENTE AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1823/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO LIMINAR PARA CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. INDÍCIOS DE VÍNCULO PARENTAL NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1121 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO N.º 6-1563/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA NOS AUTOS QUE RELACIONA A PATOLOGIA INDICADA PELA AGRAVADA COM O ROL DE ISENÇÕES DO ICMS PREVISTO NO RICMS. Ademais, não pode a Fazenda Pública recusar isenção de ICMS destinada à aquisição de veículo adaptado para deficientes físicos, fundamentando-se no § 9º do Convênio Confaz 03/2007, sob a alegação única de existência de débitos no âmbito de pessoa jurídica da qual a Impetrante/Agravada é sócia, já que a mesma tem existência distinta da pessoa física deste. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1297 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAl. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. 1) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. 2) CUSTO EFETIVO TOTAL - MANUTENÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS E PROMOTORA DE VENDA AFASTADA. 3) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) MANTIDO. 4) COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5) LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AUTOR SERÁ CABÍVEL, DESDE QUE HAJA O DEPÓSITO INTEGRAL E PONTUAL DAS PARCELAS AVENÇADAS. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 515, § 3º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA/EXTRA PETITA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MORA.DESCARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMENTA: CIVIL. BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE PREVISÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. A contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITI

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0194/2012 JÚRI - PEDIDO DE DESAFORAMENTO - REQUERIDO PELO RÉU - FALTA DE QUALQUER FATO CONCRETO EMBASADOR - MERAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 427 DO CPP - PEDIDO INDEFERIDO - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1741/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A substituída processual convive com a doença desde o nascimento, motivo pelo qual está ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

ACÓRDÃO N.º 6-1749/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CURSO PROFISSIONALIZANTE. ESTABELECIMENTO DE NÚMERO MÍNIMO DE INSCRITOS. 1. É lícita a exigência de número mínimo de inscritos pra curso profissionalizante integrante de Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego. 2. Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, aderentes ao Programa, se obrigam a cumprir integralmente as normas estabelecidas, inclusive quanto à observância ao número mínimo de inscritos para início e execução do curso profissionalizante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO TESTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE ÚLTIMA VONTADE. DESCUMPRIMENTO DO DIPLOMA LEGAL. LIMITE GEOGRÁFICO PARA ATUAÇÃO DOS OFÍCIOS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 8.935/94, A QUAL VEDA A PRÁTICA DE ATOS FORA DO MUNICÍPIO PARA O QUAL SE RECEBEU A DELEGAÇÃO. A PARTE NÃO SE DIRIGIU AO CARTÓRIO, O QUE VALIDARIA O TESTAMENTO, MESMO FORA DA ÁREA DA DELEGAÇÃO, MAS SIM, O TABELIÃO INVERTEU O DESLOCAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O tabelião deve ser Competente para a lavratura do testamento, sob pena de incorrer em nulidade do ato, consoante estabelece a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; 2. Da análise da Escritura Pública de Testamento (fls. 7/9), vislumbra-se que esta fora lavrada nas dependências do Hospital Memorial Arthur Ramos, situado no Município de Maceió, pelo 2º Tabelião Público do 2º Ofício de Notas da Comarca de Coruripe. Em que pese o art. 8º da Lei nº 8.935/1994 dispor que a escolha do tabelião é independente do domicílio das partes ou do lugar da situação dos bens, há de se ressaltar que o disposto no art. 9º é no sentido de que o tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual fora delegado; 3. Recurso Conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1575 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.