ACÓRDÃO N º3.0010/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. AFRONTA AOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. I - Hipótese em que inexiste prova que ampare o juízo absolutório do Júri, restando este manifestamente arbitrário e passível de anulação em segundo grau, sem que se vulnere qualquer princípio constitucional. II - Necessidade de anulação, para que outra seja proferida pelo Tribunal do Júri. V - Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Nº 3.0014/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS PRESENTES NO PROCESSO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Só enseja anulação da sentença proferida em rito do Júri a decisão que se dissocia totalmente das provas produzidas, revelando verdadeira arbitrariedade dos juízes leigos. II - A confissão do réu, que goza de cindibilidade, é apta a fundamentar juízo condenatório, ainda mais quando não há provas suficientes que amparem a tese de legítima defesa. III - Sentença que não se revela manifestamente contrária à prova dos autos. IV - Apelação conhecida e julgada improcedente.

ACÓRDÃO nº 1.086/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC - PESSOA JURÍDICA INTIMADA POR AR- POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - EXCEÇÃO Á SÚMULA 240 DO STJ. 1. A intimação de pessoa jurídica através de carta com AR é possível se alcançar seu desiderato. 2. Desnecessidade de requerimento do réu nas execuções não embargadas. 3. Exceção à súmula 240 do STJ. 4. Apelação conhecida e improvida EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CARTA COM AR - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO - VALIDADE - DESATENDIMENTO - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Aplica-se a teoria da aparência, reputando-se válida a intimação da pessoa jurídica, quando é recebida, por empregado, em local por ela mesma apontado, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação. Dessa forma, se regularmente intimada, a parte não promove os atos necessários ao andamento do processo, correta a decisão que o extingue, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. III, § 1º do CPC. - A jurisprudência consolidada dos tribunais, inclusive do STJ, tem afastado a aplicação da súmula nº 240, ao permitir que seja o feito declarado extinto, ex officio, caso ainda não tenha ocorrido a citação do réu. (TJMG - AC nº 1.0518.05.087515-3. 9ª Câmara Cível. Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, j. 20.01.2009)

Ementa: Acórdão n.º 1-0540/2009

ACÓRDÃO N.º 1-0033/2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MATA GRANDE. RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fundamento levado a efeito na decisão guerreada respeitou o quanto decidido por este Tribunal de Justiça, no sentido de que devem ser aplicados ao caso, os princípios norteadores da teoria geral dos contratos: a boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, e que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgou extinta a Ação Cominatória que tramitava perante o Juízo de Direito da Comarca de Curitiba. 2. Importante gizar, também, que do modo em que posto, o contrato de franquia firmado entre as partes possui características de típico contrato de adesão, o que por certo impossibilitou a Agravada discutir a cláusula de eleição de foro, e, sendo assim, é perfeitamente possível a declaração de nulidade desta, posto que dificulta o acesso à justiça. Precedentes do STJ e da 1.ª Câmara Cível do TJ/AL. 3. Vê-se que o presente recurso trata de matéria já julgada por esta 1.ª Câmara Cível, onde a ora Agravante restou vencida na alegação de incompetência da justiça alagoana para processar e julgar as causas envolvendo esta e suas Franqueadas, tendo, inclusive, um dos Agravos de Instrumento (2008.001880-5) tido como parte Agravada, MJ Hermínio Dias - ME, ou seja, a ora Agravada. 4. Neste sentido, consubstanciada está a litigância de má-fé, na medida em que o contrato de franquia firmado entre as partes é o mesmo, e a repetição da arguição da mesma matéria de defesa no mesmo processo principal, indica mero intuito de protelar o andamento do feito, ensejando, destarte, a aplicação da multa de litigância de má-fé pre

ACÓRDÃO nº 1.0632/2009. EMENTA: RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 471, I, E 741, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E OMISSÃO SANADA SEM EFEITO MODIFICATIVO. MANTIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Em via de REsp, o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento determinando o retorno dos autos a este Tribunal para o saneamento da omissão apontada. 2. Desnecessidade de promover ação autônoma com tal objetivo, para que se dê cumprimento ao mandado de segurança que reconheceu a isonomia. 3. Inaplicabilidade ao caso do parágrafo único do art. 741 do CPC, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, § 2º da LICC. 4. Recurso conhecido e omissão sanada sem modificação do julgado.

ACÓRDÃO nº 1.0011/2010 EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.É imprescindível para o deferimento do recurso a comprovação da alegação da agravante, que no caso em tela não existiu, haja vista que não há elemento suficientemente capaz de convencer da pretensão imediata da determinação de despejo. 2. Agravo conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1-0047/2010 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em sua apelação, o Estado de Alagoas, arguiu preliminar de litispendência da presente ação, com o Mandado de Segurança n.º 2002.001584-4, impetrado contra ato do Governador do Estado de Alagoas, em trâmite no Tribunal de Justiça. 2. A presente preliminar está prejudicada, tendo em vista que o Mandado de Segurança acima especificado já foi efetivamente julgado e devidamente arquivado, conforme certidão expedida pela Secretaria Geral deste Tribunal de Justiça, motivo pelo qual tenho por rejeitá-la. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual da remuneração de servidores públicos, por ser atribuição privativa do Poder Executivo, tendo em vista que seria uma forma oblíqua de concessão da revisão da remuneração dos servidores. 4. Recurso conhecido e provido. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE ALAGOAS. Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da República. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-696/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0717/2009.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0714 /2009.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0301/2009.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0300/2009.

A C Ó R D Ã O Nº 5.0152/2010 DESAFORAMENTO: PROCESSO PENAL. DÚVIDA SOBRE A PARCIALIDADE DOS JURADOS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA PROCURDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DO JUÍZO.REQUERIDO, APESAR DE INTIMADO, DEIXA PARA SE MANIFESTAR NO TEMPO PRÓPRIO, COM INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO, INDICATIVO DA PARCIALIDADE DOS JURADOS.PEDIDO MINISTERIAL SE COADUNA COM AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI Nº 11.689 DE 09.06.2008. Á UNANIMIDADE DE VOTOS, O PLENO DESTE TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO.

A C Ó R D Ã O Nº 5.0211/2010. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PROCESSO PENAL. DÚVIDA SOBRE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INFLUÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL NA REGIÃO DOS APONTADOS ACUSADOS. REPERCUSSÃO NEGATIVA DO FATO DANDO CONTA DO TEMOR EM RELAÇÃO AOS RÉUS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURDORIA GERAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Á UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIDO O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS/TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0296/2009.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0297/2009

ACÓRDÃO N.º 4.0025/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DO OBJETO. Encerrado o mandato, concernente à eleição em que a chapa formada para a Mesa Diretora objetivava validar sua vitória na Casa Legislativa, a pretensão da Ação Constitucional restou prejudicada, perdendo seu objeto, por ausência de interesse processual, em sua modalidade utilidade. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÂMARA MUNICIPAL - ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA - TÉRMINO DO MANDATO - PERDA DO OBJETO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. - Se, no decorrer da lide, ocorreu a eleição para o cargo vago, bem como o término de mandato de Mesa Diretora de Câmara Municipal, resulta prejudicada a utilidade do provimento, e, conseqüentemente, o interesse jurídico. - Verificada a perda do objeto fica prejudicado exame da matéria. (TJ/MG; AI nº 1.0570.08.019923-7/001; Rel. Heloisa Combat; Julg. 28/04/2009). (original sem grifos)

Ementa: Acórdão n.º 1-0572/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-737/2009