Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0212/2009 APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS, FACE À RESOLUÇÃO Nº 06/2009. QUANTUM ARBITRADO ACIMA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO NO SENTIDO DE REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ACORDÃO Nº 3.0136/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO DE OFÍCIO ? SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 155, CAPUT, DO CP ? ABSOLVIÇÃO: RÉU ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL NA FORMA DO ART. 26, DO CÓDIGO PENAL ? REFORMA PROCESSUAL QUE PROMOVEU A DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 574, II, DO CPP ? COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR ? VIA RECURSAL INADEQUADA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ? SENTENÇA ATACÁVEL SOMENTE POR MEIO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES ? NÃO CONHECIMENTO ? DECISÃO UNÂNIME 1. O Recurso de ofício somente era cabível caso o magistrado, nos procedimentos relativos ao Tribunal Popular, após a fase de sumário de culpa, entendesse estar presente uma das excludentes de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual absolveria sumariamente o acusado, sem submetê-lo ao Júri. 2. Com a reforma do Código de Processo Penal, houve a revogação tácita do art. 574, II, dessa legislação, ante a alteração realizada em seu art. 411, não mais havendo previsão de recorribilidade de ofício, pelos Juízes, de suas decisões. 3. A sentença absolutória proferida somente poderia ser atacada por meio de recurso voluntário de uma das partes.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0343/2009 APELAÇÃO CÍVEL. TETO REMUNERATÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. OBEDIÊNCIA AO TETO DO PODER JUDICIÁRIO. EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS MEMBROS EM ATIVIDADE OU INATIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 37, XI, DA CF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0298 / 2010. PENAL ? PROCESSO PENAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? ACÓRDÃO EM QUE SE CONFIRMA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO E CONTRA O QUAL SE APONTA SUPOSTA OMISSÃO ? INTEGRALIDADE, SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO ACÓRDÃO Nº 3.0340/2009, ORA ATACADO ? INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FINS AOS QUAIS VERDADEIRAMENTE SE DESTINA O RECURSO INTERPOSTO ? EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0338/2009. Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E LINGUAGEM SUGESTIVA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PROVA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Extrai-se, da leitura da decisão, que esta fora proferida de maneira suficientemente fundamentada, justificada na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria. II - Segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, devem ser prestigiadas as qualificadoras contidas na denúncia e albergadas no decreto de pronúncia, que somente poderão ser excluídas pelo Tribunal revisor, em caráter raro e excepcional - quando manifestamente improcedentes -, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a este órgão dizer da ocorrência ou não de tais circunstâncias. III - Havendo dúvida sobre o elemento animador da conduta do acusado, cabe ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimi-la. IV - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0352/2009 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ROUBO TENTADO. PRESENÇA DA AUTORIA, MATERIALIDADE, NEXO CAUSAL E TIPICIDADE ANTE PERSPECTIVAS FORMAL, MATERIAL E SUBJETIVA. FATOS TÍPICOS OFENSIVOS Á DIGNIDADE HUMANA, NÃO CONSUMADOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACRIMINADO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÍNSITA NOS ARTIGOS 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II E 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 5.0144/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO, SEQUESTRO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Eventual demora na conclusão da instrução processual é plenamente justificada em face da complexidade do feito, que reclamou a presença de 03 (três) acusados, sendo que 02 (dois) deles, inclusive o paciente, apresentaram nomes falsos, somente tendo sido descoberta sua verdadeiras identidades após o exame papiloscópico. II - Necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, baseada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do agente, tendo em vista que responde a outros 05 (cinco) processos, sendo réu condenado em três deles. III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACORDÃO Nº 5.0193/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? INOCORRÊNCIA ? PROCESSO IMPULSIONADO EM PRAZO ACEITÁVEL, MÁXIME PELA COMPLEXIDADE DO DELITO, DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, ALÉM DA PRESENÇA DE VÁRIOS CO-RÉUS (QUATRO) ? INSTRUÇÃO EM FASE FINAL ? AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA ? ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA ? PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? CRIME COMETIDO CONTRA ENTE DA PRÓPRIA FAMÍLIA ? RÉU CONFESSO ? AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ? DECISÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS ? ORDEM DENEGADA ? POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0355/2010 HABEAS CORPUS - ROUBO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PACIENTE NÃO POSSUI OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE - MAUS ANTECEDENTES E CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE ROUBO - MANTENÇA DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0125/2011 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PLEITO PRELIMINAR SOBRE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA COMETIDA PELO PACIENTE MÁRCIO OLIVEIRA DA SILVA, CARÊNCIA DA CÃO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INADEQUAÇÃO DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - LIMITAÇÃO DO OBJETO À ILEGALIDADE NO TOCANTE À PRISÃO DO PACIENTE - PLEITO IGUALMENTE PRELIMINAR COM ARGUMENTAÇÕES SOBRE A SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUIZ PROCESSANTE - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL DE Nº 6.806/07, A QUAL ESTABELECE COMPETÊNCIA À 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DESTA NATUREZA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NO TOCANTE À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTO NA LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA NA POSSE DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR O CRIME - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO FINAL PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SOB O ARGUMENTO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - TESE INSUBSISTENTE - NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE REQUISITOS SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTINUIDADE DA CUSTÓDIA DECRETADA, TAIS COMO: O LASTRO PROBATÓRIO E A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME COMETIDO, BEM COMO FORTES INDÍCIOS DA SUA AUTORIA - JUSTIFICATIVA DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0463/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º6-0440/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUANDO PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO VERIFICADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0722/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIREITOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0014/2010 EMENTA DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.002770-4 (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO). Contrato de compra e venda. Veículo automotor. Financiamento. Evicção. Caracterização. Ação pré-existente à celebração do contrato. Nulidade dos contratos pactuados. Desconstituição do negócio jurídico. Restituição do valor pago. Indenização por danos morais devida. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime. DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.002753-9 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) Contrato de financiamento. Nulidade. Caracterização da evicção. Desfazimento do negócio jurídico. Restituição ao status quo ante. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0434/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O RECREDENCIAMENTO DA AGRAVADA (AUTO ESCOLA) PERANTE O DETRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.0502/2010 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ULTRAPASSADO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EXPIRAÇÃO DESSE PRAZO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ao candidato classificado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, reconhece-se direito líquido e certo à nomeação dentro do prazo de validade do certame. 2 - Esse foi o caso da parte autora que propôs ação contra o município, exigindo a sua nomeação, em período anterior à expiração do prazo de validade do concurso. Impõe-se, dessa forma, a prática de ato vinculado da administração pública no sentido de nomear e dar posse à parte requerente detentora de direito líquido e certo. Precedentes. 3 - Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença de primeiro grau. Decisão unânime.

Acórdão N.º 2.0678/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME POR SUPOSTAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N° 1-975/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1) Da contradição - Para que esteja configurada a contradição mostra-se indispensável a presença de elementos antagônicos dentro da própria decisão, o que não é a situação dos autos. 3) Da Omissão - A omissão a que se refere o art. 535 do CPC, em seu inciso II, é sobre ponto que deveria ser decidido, não bastando omissão sobre argumento de parte. Não se prestam os aclaratórios para reapreciar questões já analisadas no aresto embargado. 4) Em realidade, pretende o embargante provocar uma nova manifestação desta Egrégia Câmara, para que modifique o julgamento que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual, por certo, não se destinam os Embargos de Declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento (Precedentes do STJ). 5) Recurso conhecido e improvido - Manifestamente protelatório - aplicação de multa (art. 538, Parágrafo único, do CPC)- Decisão Unânime.

ACORDÃO Nº 3.0265/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ? ALEGAÇÃO DO ACUSADO DE FLAGRANTE FORJADO ? INCERTEZA ACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA ? AS ÚNICAS TESTEMUNHAS ARROLADAS FORAM DOIS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ? ESCASSEZ DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ? MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO ? IMPROVIMENTO DO APELO ? DECISÃO UNÃNIME

ACÓRDÃO N º 6-0520/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, ante a responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 3. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer um tratamento igualitário a todos os brasileiros. 3. Caso o ato administrativo não guarde similitude com a forma, a finalidade a competência prescritas no plexo jurídico respectivo (elementos vinculados do ato), não apenas pode, como deve ser atacado por meio de ação judicial, isto porque o mérito do ato administrativo, que o apelante entende intangível pelo órgão jurisdicional competente, relaciona-se apenas ao seu motivo e objeto.