Ementa: ACÓRDÃO Nº 2-736/2009

ACORDÃO Nº 5.0210/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ? INQUÉRITO POLICIAL AGUARDANDO RESULTADO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DANO, CUJOS TIPOS COMINAM PENAS DE DETENÇÃO ? PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) MESES ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ? DEPENDÊNCIA QUÍMICA DEVE SER TRATADA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA ? INEXISTÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA OU OUTRA MEDIDA CAUTELAR IDÔNEA À CONSERVAÇÃO DO PACIENTE NO MANICÔMIO JUDICIÁRIO ? WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0288/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.518/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0486/2009

ACORDÃO Nº 3.0063/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ABSOLVIÇÃO PELO JUIZ DE 1º GRAU ? ACIDENTE DE TRÂNSITO ? RECURSO MINISTERIAL ? ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ? HOMICÍDIO CULPOSO ? DEFICIÊNCIA DE FREIO ? AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ? ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM CULPA DO MOTORISTA ? NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-758/2009

ACÓRDÃO N º 3.0035/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. COGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, vez que as questões controvertidas hão de ser esclarecidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. II - No caso em tela, o relato da vítima, o depoimento das testemunhas e a gravidade da lesão causada impõe dúvidas acerca da efetiva configuração da legítima defesa. Nestes casos, pelo princípio do in dubio pro societate, cabe ao Conselho de Sentença a decisão final, sendo a pronúncia mero juízo preliminar de aceitação da acusação. III - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0588/2009

ACÓRDÃO N. 6-0693/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE AMBOS, SENDO VEDADA A CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DIMINUI O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 4-0002/2010 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 495 DO CPC EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. MULTA REVERTIDA EM FAVOR DA RÉ. CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 5.0249/2010 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM SEGUNDO LUGAR. OFERTA DE 1(UMA) VAGA. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR NÃO TOMOU POSSE. VACÂNCIA DO CARGO. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº 5.0110/2010 HABEAS CORPUS ? IMINÊNCIA DE PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA VINCULANTE Nº 25, DO STF ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ? WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0180/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITARES À PATENTE DE 3º SARGENTO. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA RECLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE PONDERADA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS MILITARES. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em regra, pode haver a concessão de liminares contra o Poder Público, desde que obedecidos os requisitos legais de acordo com a natureza da liminar (satisfativa ou antecipatória). Entretanto, a segunda parte do § 2º, do art. 7º, da lei n.º 12.016/09 (liminar em mandado de segurança) e o art. 2º-B, da lei 9.494/97 (antecipação de tutela) proíbem a concessão de liminares em caso de reclassificação de servidores. 2. Como há um choque entre o interesse público e o privado, cabe ponderar esses interesses para verificar qual a melhor medida a ser adotada diante do caso concreto. 3. A lei 6.544/04 define critérios para a inclusão de militares nos quadros de acesso para a promoção à patente imediatamente superior. Contudo, não se verifica o preenchimento do requisito constante no art. 7º, II, a, dessa lei, qual seja, o tempo mínimo de 5 anos como cabo para a promoção a 3º sargento. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1-0210/2010 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMNAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRAZO CONCURSO EXPIRADO. REJEITADA. CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE NO PARTICULAR CASO. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE. CANDIDATO DETENTOR DOS REQUISITOS EXIGIDOS. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. 1. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pelo fato de que mesmo quando a ação é apresentada após o prazo de validade do concurso não implica em perda do objeto, carência de ação ou inexistência de pressuposto processual. Precedentes do STJ. 2. Rejeitada a preliminar de citação dos litisconsórcios passivos, tendo em vista que em assim ocorrendo estar-se-á contrariando o princípio da igualdade, posto que o Apelado efetivamente é detentor dos requisitos mínimos exigidos para ocupação do cargo, em igualdade de condições com os demais candidatos que participaram do certame. 3. Não se me afigura razoável, que um candidato, seja eliminado do concurso, por não ter supostamente apresentado o diploma de graduação, na fase de apresentação de títulos. 4. No mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que anulou o ato que eliminou o Apelado do certame, ainda mais que o citado requisito somente poderia ter sido exigido quando da efetiva posse. Súmula 266 do STJ. 5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO n.º 1.0212/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO IMPRÓPRIA. PROPRIEDADE PRIVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DO DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE HUMANA, CIDADANIA, PROPRIEDADE E HABITAÇÃO DIGNA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A Administração Pública ao utilizar-se do poder de polícia para demolir bem de terceiros deve antes de tudo analisar a repercussão deste ato na vida do particular lesado, sobretudo quando tratar-se de pessoa idosa que por essa característica natural já possui diversas limitações. 2.Tratando-se de propriedade particular, resta à administração o dever de indenizar a parte prejudicada comprovado o nexo causal entre a conduta da administração e o dano causado. 3. Recurso conhecido e provido.

Ementa: ACÓRDÃO nº. 2.0640/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 4.011-2010. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO INCISO i DO ART. 267 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0235/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL AGROPECUÁRIO. ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 5.0406/2008 O PLENÁRIO DESTA CORTE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE FIXOU A FORMA DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS, JÁ QUE ATRELADAS AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO VINCULANTE. APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0236/2010 EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. SUBSUNÇÃO À REGRA ENCARTADA NO INCISO XXI DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.