ACÓRDÃO N º 6-1759/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ADESÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINACEIRAS. POSSIBILIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ, DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1877/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO. ART. 462 DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1631/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6- 0210/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 1 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 2 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, bem como o adimplemento das prestações em atraso, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação de seu nome. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6-0203/2013 AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há dúvidas de que o posicionamento adequado é a obrigatoriedade do consumidor permanecer pagando o valor total do contrato e das prestações, só que através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º Grau, que poderá liberar para a instituição financeira aquilo que reputar incontroverso e, ao final da demanda, com o trânsito em julgado, aquele que tiver sua pretensão judicial lograda êxito, poderá levantar, sem qualquer problema, o montante controvertido que estará devidamente depositado e corrigido. II - Havendo o pagamento através de depósito judicial em dia e integral do valor contratado, e podendo o Juízo de primeiro grau liberar o incontroverso em favor da instituição bancária, fica vedada a negativação nos órgãos de proteção de crédito, o que poderá acontecer, na hipótese destes comandos não serem observados pela parte adquirente do bem. III - Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6- 0206 /2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR PARA PROMOÇÃO DA PATENTE DE MAJOR A DE TENENTE-CORONEL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. FALTA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. 01 - O pleito de promoção não está inserido nas hipóteses de vedação de concessão de liminar, posto que a mesma não é tida como reclassificação, já que a promoção é cargo de provimento derivado na mesma carreira, diferente da reclassificação, onde ocorre a modificação da mencionada carreira. 02 - O indeferimento de liminar em Mandado de Segurança que antecipa os efeitos da tutela, promovendo o agravante não traduz dano irreparável, já que se reconhecido em definitivo o direito, o beneficiário fará jus à percepção de todos os retroativos e efeitos do Provimento Jurisdicional. 03 - Em face do caráter alimentícia das verbas salariais, a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela pode resultar na irreversibilidade da medida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1630/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO AO FINAL DA DEMANDA SEM MAIORES PREJUÍZOS AO ESTADO-JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1407/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO TRANSCORRER DO PAD. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0195/2013 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DE DETERMINADO PROCURADOR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO, EMBORA REGULARMENTE CONSTITUÍDO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 245 DO CPC. PARTE QUE SE QUEDOU SILENTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PARTE QUE SE MANTEVE ATIVA NO FEITO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0248/2013 DIREITO CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA E SEM CONSENTIMENTO PRÉVIDO DE NOME E REGISTRO PROFISSIONAL DE TERCEIRO. INVESTIGAÇÃO DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0269 /2013: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA QUE PUDESSEM SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIDA. É PATENTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, PORQUANTO, SÃO DETENTORES DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA E REPRESENTAM OS INTERESSES DE SEUS CLIENTES/JURISDICIONADOS EM JUÍZO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0271 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. DANO MORAL. DECLARAÇÕES OFENSIVAS EM PROGRAMA DE ENTREVISTA DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. OFENSAS QUE ULTRAPASSARAM A CRÍTICA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE CARGO PÚBLICO, ATINGINDO A HONRA E A IMAGEM DO OFENDIDO. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. [...]. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no Resp nº 1077077/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0158952-9. Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgado em 26/5/2009, publicado em 5/6/2009) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N.º 6-0388/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO. 01. É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC; 02. Inviabilizada a demonstração, por parte do autor, de que a taxa de juros anual estabelecida no contrato seria excessiva ou superior à taxa média do mercado, à luz da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de juntada do instrumento pela instituição financeira, que foi revel na presente ação, devem se operar os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 319 do CPC), com a limitação dos juros a 12% ao ano; 03. Embora admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, por ter sido o contrato firmado após a vigência do MP originária, editada em 31/3/2000, deve-se afastar a sua cobrança no presente caso, ante a ausência de prova, por parte da apelante, de que aquela restou pactuada; 04. Afasta-se a cobrança da comissão de permanência, em razão da ausência do contrato, tendo em vista a impossibilidade de estabelecer a taxa que seria aplicada - que tem seu limite no percentual estabelecido no contrato -, e de verificar se houve ou não a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios e moratórios; 05. Não havendo como aferir o índice de correção monetária, ante a ausência de juntada do contrato correspondente, plenamente consentânea a incidência do INPC, índice de atualização dos débitos judiciais, por expressa disposição do art. 1º do Provimento nº 10/2012. 06. Encontrando-se a fixação dos honorários em desconformidade com os precedentes jurisprudenciais

ACÓRDÃO N.º 6-0408/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO JÁ RESOLVIDO O MÉRITO EM FAVOR DO AUTOR E EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSTERIOR SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. PETIÇÃO REQUERENDO DILIGÊNCIAS E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. 01 - Não é possível que após o encerramento da fase cognitiva com a prolação de sentença resolvendo o mérito da demanda, haja, no cumprimento desta decisão, novo comando judicial extinguindo a demanda, sem resolução do mérito, por abandono da causa. 02 - Estando o feito na fase de cumprimento da sentença, uma eventual desídia do exequente, acarretaria no arquivamento dos autos, com a devida baixa, até posterior provocação e não nova sentença, sem resolução do mérito. 03 - Comprovado que a parte exequente atravessou requerimento pleiteando diligências e o prosseguimento do cumprimento da sentença, não há de se falar em arquivamento ou tampouco extinção prematura da ação, devendo haver a anulação da decisão vergastada, para o prosseguimento do processo, na fase em que se encontra.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0155 / 2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AGRAVANTE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/AGRAVADA. AFASTAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0157 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR NO SENTIDO DE LIBERAR AS MERCADORIAS E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA DO ICMS. PLEITO RECURSAL COM VISTAS A IMPEDIR A COBRANÇA DA MULTA E DO IMPOSTO. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0185 /2013 EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 2.0190 /2013 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AFASTADA. ARGUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA ATRAVÉS DE INCIDENTE PRÓPRIO, QUAL SEJA, A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DIREITO À VERBA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI DE Nº 6.035/98. ACOLHIDA. O MARCO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR É A DATA DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ART. 3º DA RETROMENCIONADA LEI. INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM CONCLUÍDO EM 13/5/2004, QUANDO JÁ EM VIGOR O DIPLOMA EM DESTAQUE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO Extinção do processo que ocorreu porque não foi prestada caução em dinheiro Pretensão de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE: Foi concedida oportunidade para o apelante prestar a caução em dinheiro. O autor não cumpriu a determinação e não interpôs recurso cabível contra a r. decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro e incidiu na preclusão. Sentença mantida. AÇÃO CAUTELAR - SUSPEIÇÃO DO JUIZ Arguição da suspeição nas razões do recurso de apelação. NÃO CONHECIMENTO: A exceção de suspeição deve ser arguida por forma adequada, nos termos do art. 305 do CPC. Arguição que não foi apresentada por meio de exceção. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP 0131070-54.2011.8.26.0100, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 16/8/2012, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/8/2012) (original sem grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PAS

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0275/2013 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. O recebimento do seguro DPVAT independe de dolo e culpa na conduta da vítima.

ACORDÃO N°:6-0297/2013 RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA AUTORA, SEM O SEU CONHECIMENTO. FRAUDE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PARTE. CONDENAÇÃO SOMENTE A TÍTULO DE DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DANO CAUSADO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.