ACÓRDÃO N.º 1.0069/2013 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO. 1. O ato da penhora, em si, não se apresenta como critério determinante para a delimitação da competência, mas, sim, o fato de tal penhora ter recaído sobre bem supostamente impenhorável, razão pela qual a competência é do juízo deprecado. 2. A questão suscitada pelo agravado, de que o bem penhorado não se caracteriza como bem de família, não pode ser enfrentada por este tribunal no presente agravo de instrumento, devendo ser objeto de apreciação do juízo deprecado, o qual é competente para julgar os originais embargos de terceiro. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0304/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REQUERIMENTO DO RÉU. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º6-0337/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Nº 2.1501/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FUNDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME. (Segunda Câmara Civil do TJAL, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo). (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. 1. O agravante requer a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que o agravado seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A existência de irregularidades contratuais deve ser analisada em momento próprio, isto é, durante a instrução do processo principal. Deferir o depósito do valor incontroverso, neste momento, significa antecipar o provimento final da lide. 3. A agravante deve depositar os valores estabelecidos no contrato para afastar os efeitos da mora. 4. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0336/2013 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AJUIZADA COM A FINALIDADE DE GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. O funcionamento do sistema único de saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, que tenha por desiderato a garantia do acesso a medicamento para tratamento de problema de saúde. 2. É pacífico o entendimento de que o chamamento ao processo não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos. 3. Prevalência do direito à vida e à saúde sobre questões administrativas, respeito aos Direitos Fundamentais Sociais previstos no Art. 196 da Constituição Federal. 4. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelos Entes Públicos de políticas públicas constitucionalmente previstas, realizadas de forma deficiente ou ausente, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 2) INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 586995 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-156 DIVULG 15-08-2011 PUBLIC 16-08-2011 EMENT VOL-02566-01 PP-00073) (grifei)

ACÓRDÃO N.º 2.0213 /2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEGUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO ACORDO ENTABULADO PELOS DEMANDANTES. A MULTA FIXADA ATENDE À FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Ação de revisão contratual c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo Alegação de abusividade dos juros e demais encargos pactuados. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Admissibilidade, no entanto, do depósito judicial dos valores incontroversos. Inexistência de prejuízo para a parte contrária - Hipótese que comporta acolhimento, mas que não tem o condão de afastar eventual mora. Lançamento do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito que não pode ser obstado. Súmula nº 380 do STJ. Manutenção na posse do veículo. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.(TJ SP, 1263120720128260000 SP 0126312-07.2012.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/7/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 1/8/2012) EMENTA: Agravo de Instrumento. Arrendamento Mercantil. Revisão Contratual. Tutela antecipada requerida pelo autor. Indeferimento pelo i. Juízo a quo. Requisitos ensejadores à concessão da medida antecipatória. Ausência. Inteligência do a

ACÓRDÃO Nº 6-0355/2013 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINARES DE TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE PARA APELAR EM NOME PRÓPRIO. ACOLHIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CPC. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os membros da Defensoria Pública possuem como uma de suas garantias a independência funcional no desempenho de suas atribuições. 2. O art. 20, § 4º do CPC estabelece que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC. 3. De acordo com as hipóteses dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, demonstra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para R$255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0231 /2013: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, arts. 6º e 196 -. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, art. 1º, inciso III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Palmeira dos Índios, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e da denunciação da lide ao Estado de Alagoas e à União, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável - sem sombra de dúvida - que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental - CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, é dever do Município de Palmeira dos Índios adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. O exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da

ACÓRDÃO N° 4002 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO APÓS A SENTENÇA MERITÓRIA E APÓS O TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE CONFLITO. 1. Hipótese de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Fazenda Pública Estadual sob o argumento da parte autora ser menor de idade e as Varas da Fazenda Pública não possuírem competência para apreciar causa que envolvam interesses de menor. 2. Remessa ao Juízo da Comarca de Cajueiro/AL, tendo em vista ser o local da residência do menor. 3. Juízo de Cajueiro/AL declinando da competência para processar e julgar a questão, sob a tese de que existe na Capital Juízo Especializado, ou seja, Vara da Infância e Juventude. 4. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição Ocorrência tácita do trânsito em julgado. Aplicação do art. 475, II, § 2º, do CPC. Baixa ao Juízo de origem para arquivamento.

Acórdão n.º 1-0004/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ABONO-FAMÍLIA. INCISO V DO ART. 49 DA CE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Existindo manifestação do pleno, em incidente de arguição de inconstitucionalidade, acerca da matéria posta a julgamento, reconhecendo a inconstitucionalidade do inciso V, art. 49, da Carta Estadual, no qual se baseia a alegação dos recorridos, deve ser reformada a decisão do Magistrado de primeiro grau, julgando improcedente o pedido constante na inicial. II - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 5-0295/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO DO JULGADO SOBRE PONTO MENCIONADO NAS INFORMAÇÕES. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO NA CONDIÇÃO SUBJUDICE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO MANDAMUS. A ação mandamental foi ajuizada com o objetivo de afastar ato ilegal do agente público que, desobedecendo a ordem classificatória, nomeou candidato aprovado em colocação posterior à do impetrante, o qual se encontrava na condição de subjudice; A omissão do julgado apontada pelo embargante diz respeito ao item das informações que defende a inexistência de direito líquido e certo à nomeação e posse de candidato subjudice, entretanto, no caso dos autos, tal a condição desapareceu com o trânsito em julgado do acórdão n.º 2.0561/2008, proferido nos autos da apelação cível n.º 2003.000094-1, razão por que, quando do julgamento do presente mandamus, reconheceu-se como presente o seu direito líquido e certo à nomeação e posse, sendo desnecessária qualquer manifestação sobre a superada situação subjudice do candidato. Embargos conhecidos e não acolhidos. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR À DO IMPETRANTE. PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0495/2009

Acórdão n.º 1-0022/2010 PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. PEDIDO LÍQUIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Conforme estabelecido pelo regramento do FUNJURIS, há um limite máximo para o valor das custas processuais, correspondente a aproximadamente R$ 13.000,00 (treze mil reais), nos termos da tabela F, acessível no endereço eletrônicohttp://www.tj.al.gov.br/funjuris/tabelas/tabelaf.Pdf, onde consta que nas causas de valor superior a R$ 3.198,51 mais R$ 4,35 em cada 1.279,41 que exceder, até no máximo de 2% sobre o valor de R$ 175.392,87. II - O valor máximo correspondente às custas processuais não impede a atuação da parte recorrente nos autos, de modo que o valor atribuído à causa, ainda que elevado, não extrapola os limites da razoabilidade. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.765/2009. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PEDIDO DE REUNIÃO DE DIVERSAS AÇÕES PROPOSTAS PELO AUTOR E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 2.0111/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA A QUO DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E, A PARTIR DE ENTÃO, PASSA A SER DE 1% AO MÊS. A LEI 9.494/97 QUE TRATA SOBRE A TESE EM DISCUSSÃO, FOI ALTERADA, INICIALMENTE, PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE N.º 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, FICANDO ESTABELECIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, EM FACE DO ESTADO, NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. CONTUDO, A AÇÃO ORIGINÁRIA FORA INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA CITADA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, QUE PELO FATO DE TER NATUREZA MATERIAL, NÃO SE APLICA À AÇÃO EM COMENTO, MAS SOMENTE ÀS CAUSAS POSTERIORES À SUA PUBLICAÇÃO. OUTROSSIM, NÃO SE APLICARIA O CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS (BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS). À VISTA DISSO, EM QUE PESE A NECESSÁRIA REFORMA NA SENTENÇA SINGULAR, HÁ UM ÓBICE, QUAL SEJA, A PROIBIÇÃO PELO SISTEMA PROCESSUAL DA REFORMATIO IN PEJUS. LOGO, A DECISÃO SINGULAR NÃO PODERÁ SER REFORMADA PARA MAJORAR OS JUROS DE MORA ARBITRADOS AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão n.º 1-0499/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0547/2009

ACÓRDÃO n.º 5.0567/2009 EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO QUE DESRESPEITA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS ADMITIDOS E APROVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A nomeação dos candidatos admitidos e aprovados em concurso público guarda obediência estrita à ordem de classificação, sob pena de configurar-se afronta ao princípio da isonomia. 2. Os atos do administrador público devem se pautar nos parâmetros dos princípios constitucionais inscritos no caput art. 37 da Constituição Federal. 3. Preliminares de nulidade da notificação da autoridade coatora; ausência de citação dos litisconsortes; e impropriedade da via eleita diante da inexistência de certeza e liquidez do direito rejeitadas. 4. Segurança conhecida e concedida.

ACÓRDÃO N º 3.0008/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA PECUNIÁRIA. RÉU POBRE. IRRELEVANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - No caso em tela, os Apelantes foram presos em flagrante quando tentavam vender pedras de crack a Policiais à paisana, sendo enquadrados como traficantes de droga, considerando, especialmente, a quantidade de droga, suas condições de armazenamento e as circunstâncias fáticas da prisão. II - Quanto ao pleito de isenção da pena pecuniária, por ser o réu pobre na forma da lei, este tampouco merece prosperar, vez que o Magistrado aplicou a multa no menor patamar possível, cabendo ao Juízo de Execuções Penais estabelecer as condições necessárias ao seu adimplemento. III - Por fim, imperioso que se corrija erro material apontado pela Procuradoria Geral de Justiça e se fixe a pena definitiva no patamar de 06 (seis) anos de reclusão, com a expedição de novas guias de recolhimento provisório. IV - Apelação conhecida e improvida.