ACÓRDÃO Nº 3.0059/2010 APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) há de ser medida excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado de jurados leigos, não houver fundamentos probatórios para sustentar a decisão emanada do Conselho de Sentença. 2. No caso em tela, havendo elementos nos autos que sustentem a qualificadora reconhecida, impossível a nulidade da sentença condenatória, pelo que ela deve ser mantida em todos os seus termos. 3. Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO Nº 3.0071/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INTERPOSIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 713 DO STF. AUSÊNCIA DE RAZÕES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Nas apelações interpostas contra decisão do Júri, o Tribunal ad quem está adstrito aos fundamentos invocados no termo de interposição, conforme a Súmula 713 do STF, ou, ainda, nas razões apresentadas tempestivamente pelo apelante. II - In casu, não só o termo de interposição foi genérico e vago, não especificando o motivo de irresignação da defesa, como as razões não foram apresentadas, sendo, portanto, impossível o conhecimento do presente recurso por essa Egrégia Corte. III - Precedentes do STF (HC 85.609/MS; HC 93.942/RS) e STJ (HC 87.676/RJ). IV - Apelação não conhecida.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0278/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0318/2009

ACÓRDÃO N º 3.0195/2010 PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. I - Os embargos de declaração não são meios apropriados para que o embargante, sob o disfarçado argumento de omissão do acórdão, exponha um entendimento contrário ao que nele se contém, com o objetivo de provocar o exame de questão que sequer fora suscitada em sede de recurso apelatório.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0191/2010 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL LOTADO NO TIGRE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL SUPERADA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de prescrição bienal aventada, haja vista que a regra a ser aplicada ao presente caso é a do Decreto n.º 20.910/32. Precedentes do STJ.

ACÓRDÃO N º 2.0100 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. RETROATIVIDADE À DATA DA NOMEAÇÃO, ÉPOCA EM QUE INEXISTIA LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Consoante artigo 4º, inciso XIV, da Recomendação Conjunta nº. 001/2003, da Procuradoria-Geral de Justiça, é facultada a intervenção ministerial em ação na qual for parte a Fazenda ou Poder Público, com interesse meramente patrimonial, como na ordinária de cobrança. 2. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade não é em relação à data de nomeação, mas à vigência da lei municipal específica, que regulamenta o pagamento do adicional.

Acórdão n.º 4-003/2010 PROCESSO CIVIL. SUPOSTA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O simples indeferimento de pleitos formulado pela parte não é capaz de caracterizar parcialidade do magistrado, exigindo-se para tanto que a impetrante demonstrasse, de forma clara, condutas que conduzissem ao menos à hipotética suspeição do julgador, fato este que não se verifica no presente feito. II - Em razão das alegações de suposta manipulação do Sistema de Automação da Justiça - SAJ envolvendo a tramitação do Processo n.º 044.08.000486-9, remeta-se cópia da peça inicial do presente feito para a Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação - DIATI, a fim de que promova Auditoria nas movimentações realizadas no SAJ envolvendo o mencionado processo, devendo a conclusão ser enviada para a Corregedoria-Geral da Justiça. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO n.º 5.0250/2010 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIGURADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0207/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À DECISÃO ADMINISTRATIVA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. ESCOPO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0212/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO NO PRESENTE RECURSO. PROTESTO DE DUPLICATA DEVIDAMENTE QUITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão nº 2.0581/2009 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0589/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARES. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N. 5.0105 /2010 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE VÍCIOS NO DECRETO SEGREGATÓRIO - AUSÊNCIA - LEGALIDADE DA PRISÃO - MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA PRESENTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI DE TÓXICOS (11.343/2006) COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007 (NOVA LEI DE DROGAS) - IMPOSSIBILIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0095/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? TRIBUNAL DO JÚRI ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA ? NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25, DO CÓDIGO PENAL ? CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO ? IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ? AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO ? INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 719, DO STF ? ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO ? PROVIMENTO PARCIAL ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0747/2009: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR. NULIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA PELA TOTAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA EM 2004. RECURSO ESPECIAL NO STJ. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RETORNO DOS AUTOS AO 2º GRAU. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E FÁTICOS INSERTOS NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO CC/16. NULIDADES NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR E AUSÊNCIA DE INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NULIDADES RECONHECIDAS. OUTORGA UXÓRIA COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ATO CULPOSO DO EMBARGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 293 DA LEI 6.015/73. COMPROVAÇÃO DOS VALORES AJUSTADOS E ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DETERMINADO. RECURSO ACOLHIDO. OMISSÕES SANADAS. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. UNANIMIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E MANTER A SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTER LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPRA E VENDA. INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. NECESSIDADE. LEI 8004/90. APÓS O ADVENTO DA LEI 8004/90, MUITO EMBORA SE ENTENDA POSSÍVEL A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH, COM CONSEQÜENTE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO, TAL ATO DEPENDE DE INTERVENIÊNCIA E EXPRESSA ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. EMENTA:EMBARGOS DE TERCEIRO - MÚTUO HIPOTECÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0331/2009. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FIADORA - AGRAVO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N. 5.0088/2010 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ORDENANDO O IMEDIATO DESLIGAMENTO DO EQUIPAMENTO DE SOM DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DA PACIENTE SOB PENA DE DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE DO JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ - INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - NÃO VISLUMBRADO QUALQUER TIPO DE AMEAÇA NO DIREITO DE IR E VIR DA PACIENTE - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 5.0129/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MERA MENÇÃO A ASPECTOS GENÉRICOS A RESPEITO DE EVENTUAL CABIMENTO DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO NO DECRETO CONSTRITIVO - DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E QUE COLABOROU COM AS INVESTIGAÇÕES DESDE O INÍCIO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0136/2010 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR EXCESSO PRAZAL - PRESSUPOSTOS EXPLICITAMENTE DELINEADOS NA REFERIDA DECRETAÇÃO - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. ________________________________________________________ Se o decreto de prisão em flagrante está fundamentado e homologado e o processo segue seu rito regular, dada a pluralidade dos réus e participação em delito de considerável clamor social, necessária a manutenção da Ordem Pública, inexistindo constrangimento ilegal, principalmente pelo fato dos autos encontrarem-se dentro dos parâmetros da normalidade que o caso requer.