Acórdão n.º 2.0139/2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL N.º 006/09. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR-IMPETRANTE. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DA REMESSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO WHIT, COM FULCRO NA SÚMULA 271 DO STF E DO § 4º DO ART. 14 DA LEI 12.016/09. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO EXAMINADO NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 537996 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-05 PP-01564) EMENTA:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ANISTIA CONCEDIDA EM DECORRÊNCIA DE ATOS POLÍTICOS DA DITADURA MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA DOS AERONAUTAS POR FORÇA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE, DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PARA COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS, AFASTADAS.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ACOLHIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO A LEGITIMAR A UTILIZAÇÃO DE WRIT OF MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. CANCELAMENTO. FILHA SOLTEIRA. ATO JURÍDICO PERFEITO. VALOR DA PENSÃO. DECORRÊNCIAS PECUN

Ementa: Acórdão nº 2.0142/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURO SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PRÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0158/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO DE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL COM AUTONOMIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0135 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITARES NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO ESPECÍFICA À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0164 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PESSOA HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 1. Devido à recorrência da matéria ora lançada, observa-se, a seu respeito, a existência de um posicionamento já devidamente sedimentado, não só nesta Corte de Justiça, como também nas superiores. 2. Tendo em vista a previsão contida no parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal de 1988 - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes - firmou-se o entendimento no sentido da existência de solidariedade entre os aludidos entes federativos, para o fornecimento de medicamentos a doentes hipossuficientes do ponto de vista econômico. 3. No caso em tela, a medicação necessária para o tratamento da Apelada tinha um custo mensal, à época da propositura da ação originária, ou seja, em outubro de 2006, de R$ 430,55 (quatrocentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos). É evidente que um gasto de tal monta pode ser considerado inviável para a própria Apelada, tendo em vista representar quase 80% (oitenta por cento) de seus proventos. 4. Contudo, quando se considera a repercussão de tais valores perante os cofres públicos estaduais, logicamente não se pode aceitar a ideia de que o fornecimento de tais remédios à Recorrida afetaria a prestação de serviços de saúde à coletividade, a partir do que se pode concluir que, ao sentenciar a demanda nos termos em que o fez, o Magistrado de primeiro piso não estaria fazendo prevalecer um direito individual em detrimento do direito coletivo. 5. Recurso conhecido e não provido. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos co

ACÓRDÃO N º 3.0102/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. PROVA INQUISITORIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA E FALHA NA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APENATÓRIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. APELANTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE 6 ANOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Pleito de absolvição negado, tendo em vista a existência, nos autos, de suporte probatório suficiente a ensejar a condenação do apelante pelo delito em tela. II - Necessária a reforma da pena, uma vez constatada a falha na fundamentação da dosimetria. Contudo, em razão da vedação do reformatio in pejus, impõem-se a manutenção do quantum fixado pelo MM. Magistrado a quo. III - Manutenção da prisão preventiva do apelante, uma vez constatada a permanência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Nº 3.0125/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. AUMENTO EM 2/3. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O Apelante foi reconhecido pela vítima, além de ter sido preso em posse do veículo utilizado no assalto, havendo conjunto probatório suficiente para justificar sua condenação. II - Quanto à pena aplicada, vê-se que a presença de duas causas especiais de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas) justifica sua majoração em patamar pouco acima do mínimo. III - Apelação conhecida e improvida.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0705 /2009

ACÓRDÃO nº 4.094/2009 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUÍZO SINGULAR. PENHORA ON LINE. VIA ELEITA INADEQUADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 DO STF E PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AD QUEM QUE INDEFERIU O WRIT. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A SUA MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.042/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INEXISTENTE. POSSE DO BEM INALTERADA. EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS COMPROBATÓRIOS DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por ser inexistente a ação de busca e apreensão, não há possiblidade de proteger um direito que sequer foi ameaçado. Por isso, limito-me a analisar a decisão proferida na ação revisional proposta no primeiro grau. 2. Ainda que fosse proposta ação de busca e apreensão após a revisão contratual, restaria caracterizada uma relação de prejudicialidade, já que ambas estariam a analisar o mesmo contrato. 3. No que se refere à manutenção do bem na posse do agravante, o automóvel não teve sua posse alterada. Mais uma vez, tenta-se discutir uma situação hipotética, o que é incabível através do presente recurso. 4. Para cancelamento ou suspensão do registro do nome do agravante nos órgãos de restrição ao crédito, é preciso que existam provas capazes de identificar o órgão em que se encontra o nome do agravante, da empresa credora ou do valor negativado. 5. Na propositura de ação revisional, para haver a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, necessário se faz o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (STJ - REsp 527618/RS - Relator Ministro César Asfor Rocha - Segunda Seção - Data da Publicação DJ 24/11/2

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0298/2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0031/2010 HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRÁTICA REITERADAS DE CRIMES - NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO DOS SEUS INTEGRANTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO AO PACIENTE - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO PEDIDO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0052/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES. REAJUSTES DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Correção do índice pelo IPC de março 1990, à razão de 84,32% (oitenta e quatro, trinta e dois). Previsão legal entedimento do STJ. 2. Possibilidade de o julgador condenar em correção monetária - bem como alterar seus critérios - de ofício, definindo-se os índices aplicados, sem constituir, a decisão, extra ou ultra petita, nem reformatio in pejus. 3. Expurgos inflacionários são decorrência da correção monetária, e a adequação do percentual inflacionário preserva a equidade entre as partes litigantes.

ACÓRDÃO Nº 5.0041/2010 HABEAS CORPUS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE ATENDE AOS REQUSITOS DA LEI - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA DETERMINAÇÃO DA PRISÃO - PRESENÇA DOS REQUSITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO DANDO CONTA DE QUE O PACIENTE ATUALMENTE SE ENCONTRA FORAGIDO - CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO REQUER NENHUM REPARO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO DO PEDIDO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0087 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO INFRINGENTE - ART. 535 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - RECURSOS REJEITADOS. 1 . Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2 . Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida . Precedentes do STJ; 3 . Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO N º 2.0072 /2010 APELAÇÃO PRINCIPAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE TENENTE-CORONEL. INOBSERVÂNCIA, QUANDO DO ATO DE ESCOLHA PELO GOVERNADOR, DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DA LISTA ELABORADA PELA CORPORAÇÃO. MATÉRIA TRATADA NOS ARTIGOS 47 E 49 DO DECRETO ESTADUAL Nº 5.169/82, NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Os artigos 47 e 49 do Decreto Estadual nº 5.169/82 possibilitam que o Governador não se atenha à estrita ordem classificatória da lista de policiais militares aptos a ascender a patentes superiores, lista esta elaborada pela própria corporação que, mediante critérios objetivos, avalia individualmente os oficiais, atribuindo-lhes a nota pertinente. 2. Tem-se, pois, que os referidos dispositivos legais possibilitam ao Chefe do Executivo, quando do ato de promoção dos oficiais, ignorar os critérios objetivos analisados para a elaboração da respectiva lista de merecimento e efetuar suas escolhas desprezando o fator melhor qualificação dos oficiais, para se ater, unicamente, aos seus interesses pessoais. 3. Tal situação, indiscutivelmente, fere os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública em todos os seus atos - previstos no artigo 37 da CF/88 - , dentre os quais, especificamente, o da impessoalidade e da moralidade, favorecendo a repulsiva prática do clientelismo. 4. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONSIDERADA IRRISÓRIA. PERDA DO OBJETO ANTE A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. 1. Diante da reforma da Sentença de primeiro grau, o Estado de Alagoas não mais figura como parte vencedora na ação originária, mas, sim, como vencido, o que o torna, por via de consequência, devedor e não credor da verba de sucumbência relativa àquela demanda. 2. Configurada perda do objeto. 3. Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO N.º 5.0191/2010 MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADES NO PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/06 CONVERTIDO NA RESOLUÇÃO Nº 463/07. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Supostas ilegalidades no curso do processo legislativo do Projeto de Resolução nº 45/06. 2. Aprovação e conversão do Projeto na Resolução nº 463/07, antes da Decisão que concedeu a Liminar na presente Ação. 3. A declaração de ilegalidade de outro Projeto de Resolução que reproduz o de nº 45/06 não pode ser apreciada, visto que não foi objeto do pedido dos Impetrantes na Petição Inicial. 4. Perda do objeto do Mandado de Segurança, já que este não pode voltar-se contra ato jurídico em tese. SEGURANÇA JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 2.0218/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. REJEITADO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria. 4. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido. Rejeitado.

Ementa: ACÓRDÃO Nº5.0051/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CERTIDÃO DA ESCRIVÃ DO JUIZO IMPETRADO DANDO CONTA DE QUE O PROCESSO, ATUALMENTE, SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - EXCESSO PRETÉRITO - OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº. 3.0027/2010 APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. FALHA NA QUESITAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. QUALIFICADORA SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. JULGAMENTO ANULADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É impossível a cumulação da circunstância privilegiadora do §1º do Art. 121, do Código Penal, com as qualificadoras subjetivas do §2º, I e II, do mesmo artigo, pelo que é nula a quesitação que impõe ambos os quesitos à apreciação dos jurados. 2. A falha na quesitação, no caso em tela, se mostrou irregularidade grave e inconvalidável, vez que induziu os Jurados ao erro, viciando a expressão de suas vontades e gerando dúvidas acerca da valoração que este deu aos motivos ensejadores do crime. 3. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Julgamento anulado por falha na quesitação.