ACÓRDÃO Nº 4.0087 /2010 AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DE CARTA CITATÓRIA PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL NO QUAL SE ENCONTRA A SEDE DA EMPRESA AUTORA. VALIDADE. DOCUMENTO REPASSADO PARA UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ALCANCE DA FINALIDADE DA CITAÇÃO. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. Se a citação é recebida por funcionário, no endereço indicado na inicial, sem nenhuma oposição, resta cumprida a sua finalidade, ingressando na esfera de conhecimento da empresa, acarretando, assim, na presunção de que foi atendida a regra do art. 223 do CPC, sob pena de tornar-se inviabilizada a citação pelo correio. 2. Inexistindo violação literal de lei, bem como quaisquer outras hipóteses embasadoras da ação rescisória, inevitável que esta seja julgada improcedente. 3. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0002 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO HOSPITAL EM RELAÇÃO AO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em denunciação à lide pelo hospital de médico que lá trabalha, pois o nosocômio responde de forma objetiva com relação aos danos suportados pelos consumidores, prevalecendo sobre a responsabilidade subjetiva do profissional liberal; 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente de seu art. 14, ao caso em tela corrobora o entendimento do não cabimento da denunciação da lide, uma vez que não é permitida nessas relações; 3. O art. 70, III, do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que a denunciação da lide somente é possível se o denunciado tiver a obrigação, decorrente de lei ou de contrato, de ressarcir o prejuízo causados, o que não foi demonstrado nos autos, não podendo, ainda, o denunciante utilizar-se de tal instituto para se eximir de sua obrigação de indenizar; 4. Impossibilidade de deferir a denunciação da lide quando possa ocasionar retardamento do processo; 5. Recurso conhecido e improvido. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO NOSOCÔMIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1- [...] 2- [...] 3- Dever de indenizar: a responsabilidade do hospital, em se tratando de falha na prestação de serviço e conseqüente acidente de consumo, independe de culpa. No caso em pauta, o nosocômio não se desincumbiu do ônus de comprovar que os danos advindos da necessidade de nova cirurgia, para retirada de fio metálico do organismo da paciente, tenha sido ocasionado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que o defeito inexistiu. 4- [...] 5- [...] 6- [...] 7- [...] (Apelação Cível Nº 70024810855, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspar

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0951/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO PELO APELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0032/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPOSSUFICIÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA APELANTE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII DO CDC. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO A QUO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 2.0133/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DA SECRETARIA EXECUTIVA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. A LEI N.º 6.597/2005, QUE ACRESCENTOU NOVOS REQUISITOS À INVESTIDURA DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, É ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE DEFESA, SUA ARGUIÇÃO DEVERIA TER OCORRIDO NO PRIMEIRO INSTANTE, QUANDO CABERIA À PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, E NÃO AGORA, EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 4.0151/2010 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. O ESTADO-MEMBRO TEM FORO PRIVATIVO (VARA ESPECIALIZADA), NAS CAUSAS AJUIZADAS NA COMARCA DA CAPITAL. SÚMULA Nº. 206 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE VIÇOSA.

Acórdão N.º 2.1058/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. INSTITUIÇÃO DE UMA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE UM ETENODUTO. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS À PROPRIEDADE. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU OS PREJUÍZOS ALEGADOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR DEMONSTRADO. VALOR ESTIPULADO NO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO A AMBOS. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0849/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. SÚMULA Nº 271 DO STF. O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 5.241/03 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Saúde do Município de Maceió) possui o servidor direito líquido e certo à progressão. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N º 4.0170/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL - BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. - PRODUBAN. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL, DE ACORDO COM O ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. A TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O ESTADO PELA LEI N. 6.622/05 NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 18ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

ACÓRDÃO Nº 4.0140/2010 ADMINISTRATIVO - EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA SINGULAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS REJEITADA POR NÃO TER SIDO MATÉRIA DIVERGENTE - PROMOÇÃO PARA MAJOR QOC - APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS - PERDA DO DIREITO DE CLASSIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. Tendo o embargante perdido as oportunidades de apresentar os títulos necessário para a sua promoção ao cargo de Major, não há o que se falar em ilegalidade. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6- 0098/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DANIFICADO. PERDA TOTAL. CASO FORTUITO. OBRIGAÇÃO PELO DÉBITO SUBSISTENTE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0094/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROFERIDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DECLARADA NULA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 131 E 458, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º E 4º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. COMPROVADA A COMPRA DO IMÓVEL PELOS APELANTES. DEVER DO REPRESENTANTE DO APELADO DE ASSINAR A ESCRITURA DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 2.0865/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AD QUEM QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0754/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0482/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO CONTRA DIVERSOS ASPECTOS ATINENTES AO PROCESSO ORIGINÁRIO: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA APRECIAR O FEITO PRINCIPAL; VÍCIOS NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO; PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REFERENTE AO ADITAMENTO À DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA; DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E, POR FIM, ILEGITIMIDADE ABSOLUTA DA PGJ. AÇÃO PRINCIPAL DO WRIT É ORIGINÁRIA DESTA CORTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 87, IX, d, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, C/C ART. 133, IX, a, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0843 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. REPASSE DE VALORES AO MUNICÍPIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO ACERCA DA PERDA DO DIREITO REJEITADA.RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inconteste o dever do Estado de repassar e repartir aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos valores decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, o que fora devidamente comprovado pelo Estado de Alagoas; 2. Concessão da segurança ao writ pelo Juízo a quo; 3. Vislumbra-se, assim, conforme as datas apresentadas pelo Recorrente, mediante informações colhidas da Secretaria de Estado da Fazenda, às fls. 184/187, que o cumprimento da obrigação legal somente ocorreu devido à determinação do Estado-Juiz em caráter liminar, cuja confirmação ou não é consectário lógico-processual, de sorte que não há que se falar em perda do objeto da ação ; 4. Recurso conhecido. Provimento negado; 5. Unanimidade.

ACORDÃO Nº 6-1071/2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A imissão provisória na posse, somente será deferida mediante depósito do valor apurado em avaliação judicial prévia. 2. O fato de a avaliação ter sido realizada por Oficial de Justiça não implica em qualquer vício no Laudo de Avaliação do imóvel. Na Lei de Ritos, entre as atribuições dos Oficiais de Justiça, cujos atos gozam de presunção de legitimidade, encontra-se a de realizar avaliações, ainda, com mais razão, quando a avaliação não é complexa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Acórdão n.º 1-0029/2011 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JUNHO DE 1987. 26,06%. JANEIRO DE 1989. 42,72%. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A instituição financeira possui legitimidade passiva em ação que pleiteie correção monetária das cadernetas de poupança por ela mantidas. II - O fato da agravada continuar a movimentar suas contas poupanças, realizando depósitos e saques, sem efetuar qualquer protesto ou ressalva quanto aos valores creditados, não se trata de qualquer causa que a priori já configure violação a ordem jurídica, que ensejasse o acolhimento da impossibilidade jurídica do pedido, pretendendo o agravante trazer nova tese relativa ao mérito de demanda que já se encontra em grau de recurso. III - Por se tratar de obrigação principal, constituindo o próprio crédito, os juros contratuais e a correção monetária relativas às cadernetas de poupança não tem natureza acessória, motivo pelo qual seu prazo prescricional é vintenário, previsto no art. 117 do Código Civil de 1916, não sendo aplicável os prazos prescricional e decadencial do Código de Defesa do Consumidor, por ser posterior. III - Na correção monetária dos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, a ser efetuada nas cadernetas de poupança, deve-se aplicar o IPC, respectivamente, de 26,06% e 42,72%. IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. EMENTA: COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. PLANO COLLOR I. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. (...) Também não prospera a inconformidade em relação a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a parte-autora tem direito em obter adequada remuneração de sua caderneta de poupança, pretensão esta, não vedada pelo ordenamento jurídico. Assim, deve prevalecer o seu direito de ação, motivo pela qual, afasto a

ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TÍTULOS PROTESTADOS E DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. NATUREZA PÚBLICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0894/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCIA CARGO DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS APROVADO EM PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO ILEGALMENTE DEMITIDO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.