ACÓRDÃO Nº 3.0574/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO NECESSÁRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ESTRANHAS AO ROL EXAUSTIVO DO ART. 43 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DO VALOR DO DIA-MULTA. NULIDADE EM PARTE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO SUPRA A OMISSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Constatando-se imprecisões técnicas na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59, CP, impõe-se a reforma da sentença para melhor adequar a dosimetria da pena às peculiaridades do caso concreto. II - Não há previsão legal para que, em sede de substituição de pena (art. 44 do CP), apliquem-se prestações ao condenado estranhas ao art. 43 do CP. O rol é exaustivo. Precedentes do STJ. III - No mais, em observância à omissão quanto ao valor do dia-multa, trata-se de nulidade parcial da sentença, a ser determinada de ofício para que o MM. Juiz a quo supra a omissão e fixe o valor a ser imposto ao Apelante, sem que tal providência macule o restante do decisum. IV - Apelação conhecida e provida, com a redução da pena ao patamar de 02 (dois) anos de reclusão e exclusão das penas restritivas de direito não previstas no art. 43, CP. V - Nulidade parcial decretada de ofício e determinação para que Magistrado de primeiro grau supra a omissão da sentença quanto ao valor do dia-multa.

Ementa: Acórdão N.º 2.0307/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS FÁRMACOS ÀS PESSOAS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE

ACÓRDÃO N. 3.0300 /2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES - SOBERANIA DO VEREDITO CONDENÁTORIO - MANUTENÇÃO DO APENAMENTO - PENA BASE - MANTIDA. INAPLICABILIDADE, NESTE FEITO, DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART.387, IV, DO CPP - NORMA DE DIREITO MATERIAL, QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE A INTRODUZIU NO SISTEMA PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0588 / 2010 HABEAS CORPUS RELAXAMENTO DA PRISÃO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO PRAZAL. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUESITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME HEDIONDO, IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INSTAURADO PROCEDIMENTO NO CURSO NORMAL. AGUARDANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-DENEGADA .DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2-344/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM QUANTUM INFERIOR AO ALCANCE E EXTENSÃO DO DANO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A VEDAÇÃO AOS IMPERATIVOS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO DESESTÍMULO À PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME. 1. A condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) condiz com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atende aos critérios de vedação de enriquecimento da parte beneficiada e desestímulo ao condenado à prática reiterada da conduta indevida; 2. Precedentes do STJ; 3. Recurso conhecido e não provido; 4. Julgamento unânime.

ACÓRDÃO N º 6-1060/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, ante a responsabilidade solidária da União, dos Estados-Membros e dos Municípios pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 2. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer tratamento igualitário a todos os brasileiros.

Ementa: ACÓRDÃO n.º1-942/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DA DECISAO. DESRESPEITO AO PRINCIPIO DA MOTIVACAO DAS DECISOES JUDICIAIS. NAO APRECIACAO DE REQUERIMENTOS DA AGRAVANTE. AFRONTA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTAO DE ORDEM PUBLICA. ANULACAO DA DECISAO RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0996 /2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. PRELIMINARES SUSCITADAS DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADAS. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DA MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESVIO DE FINALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE SERVIÇO. DEFERIMENTO. MORA IMOTIVADA PARA EFETIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 83, DA SÚMULA DO STJ. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RELOTAÇÃO DE SERVIDORES - REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ATO ADMINISTRATIVO - DISCRICIONARIEDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Mantém-se a sentença que concede a segurança impetrada para tornar nulo o ato administrativo consubstanciado na relotação de servidores públicos municipais, em razão da ausência de motivação do aludido ato. Sentença confirmada em reexame necessário. (TJMG, Reexame Necessário nº. 1.0021.09.008720-2/003, Rel. Des. Kildare Carvalho, Julgado em: 28/01/2010). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0158/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE REGULE A MATÉRIA E EXIJA EXPRESSAMENTE APROVAÇÃO EM TESTE ESPECÍFICO DE APTIDÃO FÍSICA COMO REQUISITO ELIMINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0901/2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. NÃO PAGAMENTO DE PEQUENA PARTE DAS PARCELAS AVENÇADAS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0775/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA ? PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, BASEADOS TÃO-SOMENTE EM OUVIR DIZER ? PROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA ? AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ? ELEMENTOS INFORMATIVOS VAGOS, FRÁGÉIS E IMPRECISOS ? DESPRONÚNCIA NECESSÁRIA ? INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL ? APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 438, DO STJ ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACORDÃO Nº 3.0776/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ? A INICIAL, ALÉM DE PREENCHER TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, POSSIBILITOU O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA PELA RECORRENTE ? REJEIÇÃO ? MÉRITO ? ACUSADA FORAGIDA ? INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA PRONÚNCIA OCORREU DE ACORDO COM A REGRA PROCESSUAL DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 420, DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.689/2008 ? AFASTADA AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ ? PRECEDENTES DESTA CORTE ? PEDIDO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV, DO § 2º, DO ART. 121, DO CP SUPERADO ? O MAGISTRADO DA CAUSA, EM SEDE DE RETRATAÇÃO, AFASTOU A REFERIDA QUALIFICADORA ? CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA CÔNJUGE AFASTADA ? MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE PRONÚNCIA ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º5-0023/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. PARALISAÇÃO DE OBRAS EM VIRTUDE DA DISCUSSÃO DE VALORES RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRESENÇA DE LESÃO À ORDEM, SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. O provimento que impede o prosseguimento de obras que interessam à toda a coletividade não pode ser mantido em favor de uma pequena minoria. Presença de lesão à ordem, segurança e economia pública caracterizado.

Ementa: Acórdão N.º 2.0110/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0644/2010 HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU QUE FORAGIU POR VÁRIOS ANOS DO DISTRITO DA CULPA - EFETIVAÇÃO DA PRISÃO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL PENDENTE APENAS DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL - INCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO nº 1.0753/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE PROCURADOR DO APELANTE. PRAZO PARA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. REEXAME CONHECIDO E CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na apelação cível, o procurador do apelante renunciou ao mandato, não tendo havido a devida substituição de patrono, apesar de devidamente intimado, importando o não conhecimento do recurso e o consequente recebimento como remessa necessária. 2. No tocante ao reexame necessário, a sentença proferida merece pequena reforma. É evidente que os fundamentos do decreto de exoneração do servidor, vale dizer, o art. 73, V, da lei 9.504/97, e o art. 21, § único, da lei complementar n.º 101/00, não se aplicam ao caso. Primeiro, porque a homologação do concurso ocorreu em período anterior ao legalmente proibido, incorrendo na ressalva contida na alínea c do art. 73, V, da lei 9.504/97. E segundo, porque a realização de concurso público presume a previsão de dotação orçamentária para a contratação de novos servidores. 3. Ademais, a ausência de procedimento administrativo para a exoneração fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa. Mesmo que o servidor se encontre em estágio probatório, o referido princípio constitucional não pode ser esquecido. Precedentes. 4. Reexame necessário conhecido e confirmada a sentença. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-1175/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. 1 - Os atos administrativos são manifestações da Administração que visam atender ao interesse público. 2 - O princípio constitucional da motivação se traduz na exigência de que todos os atos da Administração Pública, ainda que discricionários, sejam devidamente fundamentados, sob pena de configurarem manifesta ilegalidade. 3 - Ilegalidade do ato administrativo que, desprovido de motivação, ensejou a remoção da Impetrante. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1186/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 01 - A Apelação interposta contra Decisão que antecipa os efeitos da tutela é recebida somente no efeito devolutivo, conclusão extraída da leitura do artigo 520, inciso VII, do CPC, salvo, quando, comprovadamente, puder resultar à parte lesão grave e de difícil reparação. 02 - Em concurso público, quando o Edital estabelece determinado número de vagas, a Administração torna-se vinculada a seu provimento, em virtude da presumida necessidade para o desempenho das respectivas funções. 03 - Na hipótese, a Recorrente foi aprovada dentro das vagas previstas no Certame, para o cargo de Professora de Geografia do Município de São Brás/AL, devendo, portanto, ser nomeada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1185/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA. DIREITO À POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO RETROATIVA DOS VENCIMENTOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o candidato for aprovado em Concurso Público e vier a ser nomeado, tem direito subjetivo à posse e, portanto, à complementação do processo de investidura, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1193/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.