ACÓRDÃO N º 1.1121 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES NA PRESTAÇÃO DA GARANTIA À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PLEITEAR, JUNTO AO JUDICIÁRIO, CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO E LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Palmeira dos Índios não deve ser acolhida, tendo-se em vista a posição consolidada em nosso ordenamento jurídico, na qual é solidária a responsabilidade dos Entes Federativos na prestação da garantia constitucional à saúde; 2. Registre-se que a ausência de requerimento anterior, por meio da via administrativa, não obsta a propositura de demanda judicial tendente a garantir a concessão de medicamentos, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, XXV, da Carta Magna. Precedentes do STJ; 3. Verifica-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, plenitude eficacial e, por conseguinte, sua efetividade de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência. Dessarte, o acesso a fármacos e tratamentos medicinais, deve ser destinado a todos os indivíduos não se vislumbrando, in casu, a existência de normas que limitem tais garantias, afastando-se a alegação de impossibilidade de fornecimento em face das listagens do Ministério da Saúde, bem como não podendo a Administração escusar-se de dar-lhes concretude, contrapondo o argumento da escassez de recursos, sob pena de incidir em omissão ilegítima; 4. Recurso conhecido a que se nega provimento. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0683 / 2011. EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE RECONHECENDO A REVELIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. NECESSÁRIA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO OU CONCESSÃO, NO PRAZO ORDINÁRIO DE 15 DIAS, DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0705/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. PORTADOR DE TUMOR CEREBRAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PARA SUA REALIZAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA REJEITADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação, em momento algum, regulamentou como dever exclusivo de qualquer dos Entes Federativos, de modo que resta claro ser dever comum destes a execução dos procedimento inerentes à saúde, cabendo à parte escolher contra quem quer impetrar a ação; 2. O Estado, enquadrando-se nesse conceito as espécies - União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios-, possui obrigações no tocante aos direitos que pertinem à conservação da saúde e manutenção da vida, cabendo a este garanti-los aos indivíduos, englobando, nesse contexto, a disponibilidade de remédios, de produtos e diversos insumos médicos, além de tratamentos e de exames essenciais, bem como os procedimentos cirúrgicos necessários à vida; 3. Da análise do caso em deslinde, observa-se a presença de requisitos suficientes para que seja deferido seu pleito judicialmente, eis que trata o Apelado de pessoa pobre, conforme declaração de pobreza (fl. 11), portador de volumoso tumor cerebral, consoante se dessume dos documentos acostados aos autos (fls. 14/17), fato este que, decerto, acaso não seja atendida a sua pretensão, poderá ocasionar o agravamento do seu quadro, com consequente óbito; 4. O direito em epígrafe não deve sofrer limitações impostas pelas autoridades administrativas no sentido de reduzir ou dificultar o acesso, sob o argumento de que não existem previsões orçamentárias para a sua executividade, pois as disposições contidas na Constituição demonstram que não cabe, ao Ente público, tentar-se esquivar do dever que lhe é imposto, independente dos motivos que o levem a negar a prática de determinados atos, mas lhe

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1066/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO ISS. SOCIEDADE COMPOSTA POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NO §3° DO ART. 9° DO DECRETO LEI 406/1968. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1077/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1028 /2011 CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVISÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E ÁCIDOS GRAXOS. RECEITUÁRIO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impende ressaltar que a apreciação in casu deverá ser realizada sob a ótica do art. 273 do Código de Processo Civil, uma vez que se está a decidir acerca de antecipação de tutela em sede recursal; 2. Em observância aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, deve ser priorizado o efetivo exercício desses direitos, outorgando-lhes plena eficácia e, consequentemente, sua efetividade de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência à saúde; 3. No que tange à análise de ausência de provas, nos autos, quanto à necessidade do beneficiado de uso de fraldas geriátricas e ácido graxos essenciais para proteção de escaras, bem como em relação ao número daquelas, como fundamentado pelo Magistrado a quo, não merece guarida. Ressalte-se que constam, dos documentos acostados (fl. 24), receituário médico assinado por médico inserido na composição do Sistema Único de Saúde (SUS), atestando ambas as situações, o que se mostra suficiente para sustentar a outorga negada no decisum de piso, devendo esta ser reformada; 4. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROVISÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDAS GERIÁTRICAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...] (TJ/AL, Apelação Cível n° 2010.001793-4, Rel. Des. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16.08.10) (sem grifo

ACORDÃO Nº 1.1224/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO DEMONSTRADO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS DO ENSINO SUPERIOR. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. Ementa PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1239 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 77, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, SOBRE O MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. No que concerne à adução de ilegitimidade do Recorrido para funcionar na demanda, esta não merece prosperar, pois, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência ao direito fundamental à saúde. Decorre, da solidariedade apontada, a aptidão de todos os membros da Federação para responder à ação, ainda que isoladamente, posto serem todos responsáveis pela assistência ao direito fundamental à saúde, demonstrando-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo; 2. Cumpre asseverar a não incidência do inciso III do artigo 77 do Código de Processo Civil sob a espécie, uma vez que o chamamento ao processo previsto no referido dispositivo é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo Demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão; 3. Não se trata de interferência anômala do Poder Judiciário nas atribuições conferidas ao Poder Executivo, mas sim de controle dos atos administrativos no sentido de assegurar aos cidadãos seus direitos constitucionais, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da

ACÓRDÃO N.º 1.1099 /2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil (leasing) pactuado entre particular e instituição financeira, cabível a incidência da súmula 297 do Supremo Tribunal Federal: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Possibilidade de depósito das parcelas que a parte autora entende incontroversas em conta judicial. 3. Manutenção do bem na posse da parte autora até o desenlace final da ação originária. 4. Impossibilidade de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção e restrição ao crédito, sob pena de multa diária (astreintes). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: Acórdão N.º 2.0855/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1284/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA POR RECURSO PRÓPRIO. ONERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS PELA MULTA FIXADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º -1009/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE GRAVE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR SEU PRÓPRIO TRATAMENTO. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 196 DA CF/88. PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0753/2011 CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PARTILHA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. O RATEIO DE BENS DEVE SE DAR COM AQUELES QUE EFETIVAMENTE FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO ENLACE MATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE. ALIMENTOS FIXADOS EM RAZÃO DO QUE AS PARTES ACORDARAM EM AUDIÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE HORÁRIOS DE VISITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0667/2011 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO - AMEAÇA A TESTEMUNHAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNÂNIME. 1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. 2.O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, a repercussão social a ameaça a testemunhas, dentre outras circunstâncias, em crime grave, são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social. 3. Não se configura o excesso de prazo se o juiz conduz o processo com cuidado e diligência.Para a configuração do constrangimento ilegal por excesso de prazo, é forçoso que a demora seja imputável ao Judiciário.Na hipótese em tela, inexiste desídia da autoridade judiciária e também não há qualquer expediente protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação. 4.Ordem conhecida e denegada. Unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0665/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PELA COMPLEXIDADE DO FEITO, CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS, NÚMERO CONSIDERÁVEL DE RÉUS, PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO ACUSADO DE OUTRO CRIME NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS-PR, EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0766 /2011: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATÁRIO ADVOGADO. ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO. RECEBIMENTO DE VALORES EM NOME DO MANDANTE. NÃO REPASSE. RÉU REVEL NA PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PRESTAR AS CONTAS. MANIFESTAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE NÃO SER DEVEDOR. CONTAS DO RÉU JULGADAS IMPROCEDENTES. SENTENÇA DA SEGUNDA FASE QUE CONDENOU O DEMANDADO AO PAGAMENTO DO VALOR AFIRMADO PELO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. TENTATIVA DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES NÃO APRESENTADAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO À PRECLUSÃO. APELANTE QUE EFETUA PEDIDOS DIVERSOS DOS REQUERIDOS AO JUÍZO MONOCRÁTICO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O RECEBIMENTO DOS VALORES. ALTERAÇÃO DOS JUROS PARA A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CONFORME O SEU ARTIGO 406. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. [...]. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp 1077077 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0158952-9. Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgado em 26/5/2009, publicado em 5/6/2009) (Grifos aditados).

ACÓRDÃO N.º 2.0765/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVES PATOLOGIAS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO C

Acórdão n.º 2.0750 /2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE GRUPO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, LIMITANDO APENAS O PAGAMENTO DOS CITADOS VALORES À DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. REEXAME NECESSÁRIO. RATIFICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PISO. INCIDÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 4.974/00 E 5.241/03, PORQUANTO O GRAU DE ESCOLARIDADE DE CADA UM DOS SERVIDORES/IMPETRANTES EXCEDE AS EXIGÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AOS SEUS CARGOS. LIMITAÇÃO DO MARCO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS À DATA DA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 271 DO STF). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NOS MOLDES DE PRECEDENTE DESTA RELATORIA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ISENTA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 512 STF) E CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RATIFICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA MP. Nº 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. ART.5º, LEI 11.960/09. INAPLICABILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0653/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0830/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.