ACÓRDÃO N º 6-1121/2011 REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. ATO VINCULADO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
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ACÓRDÃO N º 6-1121/2011 REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. ATO VINCULADO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
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Classe/Assunto:Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
ACÓRDÃO Nº: 6-0687/2011 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NOMEAÇÃO PRECÁRIA - FATO SUPERVENIENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EVENTUAL ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRIMEIRO GRAU GERARIA SÉRIOS PREJUÍZOS AO APELADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº: 6-0687/2011 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NOMEAÇÃO PRECÁRIA - FATO SUPERVENIENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EVENTUAL ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRIMEIRO GRAU GERARIA SÉRIOS PREJUÍZOS AO APELADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0687/2011 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTE
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ACÓRDÃO N. 6-1143/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE OS DEMAIS ENTES PÚBLICOS INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA LIDE. DEVER DO MUNICÍPIO DE REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA A APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N. 6-1143/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE OS DEMAIS ENTES PÚBLICOS INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA LIDE. DEVER DO MUNICÍPIO DE REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA A APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N. 6-1143/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE OS DEMAIS ENTES PÚBLICOS INTEGRAR
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ACÓRDÃO N º 6-1137/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REJEITADA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1137/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REJEITADA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1137/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REJEITADA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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ACÓRDÃO Nº 6-0958/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MENOR EM MOTEL, DESACOMPANHADA DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL. MULTA. ISENÇÃO DE CUSTAS APLICÁVEL APENAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, QUANDO AUTORES OU RÉUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 6-0958/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MENOR EM MOTEL, DESACOMPANHADA DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL. MULTA. ISENÇÃO DE CUSTAS APLICÁVEL APENAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, QUANDO AUTORES OU RÉUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 6-0958/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MENOR EM MOTEL, DESACOMPANHADA DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL. MULTA. ISENÇ
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ACÓRDÃO N º6-0956/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COBRANÇA. FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º6-0956/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COBRANÇA. FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º6-0956/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COBRANÇA. FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
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Acórdão N.º 2.0830/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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Acórdão N.º 2.0830/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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Acórdão N.º 2.0830/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
ACÓRDÃO Nº 2.0990/ 2011. EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS DO CERTAME PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO. NOMEAÇÃO APÓS MAIS DE UM ANO DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. EFETIVAÇÃO DO ATO SOMENTE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INÍCIO DO PRAZO PARA ACEITAÇÃO DO CARGO. RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO Nº 2.0990/ 2011. EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS DO CERTAME PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO. NOMEAÇÃO APÓS MAIS DE UM ANO DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. EFETIVAÇÃO DO ATO SOMENTE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INÍCIO DO PRAZO PARA ACEITAÇÃO DO CARGO. RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0990/ 2011. EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS DO CERTAME PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO. NOMEAÇÃO APÓS
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ACÓRDÃO N.º 2.0971 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ENVIADO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 3/2007 DESTE TRIBUNAL, O QUE IMPLICA A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA A REGULARIDADE FORMAL RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N.º 2.0971 /2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ENVIADO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 3/2007 DESTE TRIBUNAL, O QUE IMPLICA A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA A REGULARIDADE FORMAL RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N.º 2.0971 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ENVIADO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 3/2007 DESTE TRIBU
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Imissão na Posse
ACÓRDÃO N º 6-0983/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE ESTADUAL. INGRESSO EM CURSO DE MEDICINA PELO REGIME DE COTAS. LEI ESTADUAL N. 6.541/2004. RESERVA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS VAGAS PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PERCENTUAL FIXO E NÃO GRADATIVO. RESOLUÇÃO CONSU 12/08 CONTRÁRIA À LEI NO QUE TANGE NESSE QUESITO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.O art. 1º da lei n. 6.541/2004 estabelece que as Universidades Públicas Estaduais devem reservar, anualmente, metade de suas vagas para alunos que tenham cursado o ensino fundamental e médio em escolas públicas. 2. A resolução 12/08 aprovada pelo Conselho Universitário da UNCISAL dispõe, em seu art. 6º, inciso III, que a implantação das cotas dar-se-á de forma escalonada.
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ACÓRDÃO N º 6-0983/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE ESTADUAL. INGRESSO EM CURSO DE MEDICINA PELO REGIME DE COTAS. LEI ESTADUAL N. 6.541/2004. RESERVA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS VAGAS PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PERCENTUAL FIXO E NÃO GRADATIVO. RESOLUÇÃO CONSU 12/08 CONTRÁRIA À LEI NO QUE TANGE NESSE QUESITO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.O art. 1º da lei n. 6.541/2004 estabelece que as Universidades Públicas Estaduais devem reservar, anualmente, metade de suas vagas para alunos que tenham cursado o ensino fundam...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0983/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE ESTADUAL. INGRESSO EM CURSO DE MEDICINA PELO REGIME DE COTAS. LEI ESTADUAL N. 6.541/2004. RESERVA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS VAGAS PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSIN
ACORDÃO Nº 3.0626/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESTUPRO. PENA MÁXIMA DE 10 (DEZ) ANOS. PRESCRIÇÃO EM 16 (DEZESSEIS) ANOS. SUPOSTO DELITO OCORRIDO EM MEADOS DE MARÇO DE 1994. DENÚNCIA RECEBIDA EM 17/06/1998. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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ACORDÃO Nº 3.0626/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESTUPRO. PENA MÁXIMA DE 10 (DEZ) ANOS. PRESCRIÇÃO EM 16 (DEZESSEIS) ANOS. SUPOSTO DELITO OCORRIDO EM MEADOS DE MARÇO DE 1994. DENÚNCIA RECEBIDA EM 17/06/1998. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:Ementa: ACORDÃO Nº 3.0626/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESTUPRO. PENA MÁXIMA DE 10 (DEZ) ANOS. PRESCRIÇÃO EM 16 (DEZESSEIS) ANOS. SUPOSTO DELITO OCORRIDO EM MEADOS DE MARÇO DE 1
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ACÓRDÃO N º 6-1171/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS DE FORNECER O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N º 6-1171/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS DE FORNECER O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N º 6-1171/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DEVER
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ACÓRDÃO N º 6-1242/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO NÃO DECIDIDA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. DECISÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO APLICÁVEL AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1242/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO NÃO DECIDIDA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. DECISÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO APLICÁVEL AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1242/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO NÃO DECIDIDA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. DECISÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO APLICÁVEL AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. INFLU
Classe/Assunto:Apelação / Pagamento em Consignação
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ACÓRDÃO 6-1252/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORES PARA LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE PRESTAM SERVIÇOS. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO 6-1252/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORES PARA LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE PRESTAM SERVIÇOS. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO 6-1252/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORES PARA LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE PRESTAM SERVIÇOS. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DESVIO DE FI
ACÓRDÃO Nº 6-1246/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIO ATRASADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR PROVA DE PAGAMENTO DO MÊS DE SALÁRIO REIVINDICADO. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando o direito do autor depender da comprovação de fato constitutivo negativo, como o alegado não pagamento de verbas salariais, o ônus da prova recairá, inevitavelmente, sobre a parte adversa, que, desincumbindo-se de seu ônus, deverá suportá-lo. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada para justificar o não pagamento de verbas salariais a servidor público, de inegável caráter alimentar, garantidor da dignidade da pessoa humana e fundamento do Estado Democrático de Direito.
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ACÓRDÃO Nº 6-1246/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIO ATRASADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR PROVA DE PAGAMENTO DO MÊS DE SALÁRIO REIVINDICADO. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando o direito do autor depender da comprovação de fato constitutivo negativo, como o alegado não pagamento de verbas salariais, o ônus da prova recairá, inevitavelmente, sobre a parte adversa, que, desincumbindo-se de seu ônus, deverá suportá-lo. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada pa...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1246/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIO ATRASADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR PROVA DE PAGAMENTO DO MÊS DE SALÁRIO REIVINDICADO. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊ
ACÓRDÃO N.º 3. 0713/2011 RECURSO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. Impõe o recurso criminal, de ofício,ao Tribunal de Justiça, conforme o artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal, para o reexame necessário da decisão que concede ordem de habeas corpus. Verifica-se que o objetivo da comunicação consiste no controle judicial da prisão. In casu, o magistrado não foi informado, nem houve decreto prisional. Logo, adequado e necessário conceder a ordem de habeas corpus.
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ACÓRDÃO N.º 3. 0713/2011 RECURSO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. Impõe o recurso criminal, de ofício,ao Tribunal de Justiça, conforme o artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal, para o reexame necessário da decisão que concede ordem de habeas corpus. Verifica-se que o objetivo da comunicação consiste no controle judicial da prisão. In casu, o magistrado não foi informado, nem houve decreto prisional. Logo, adequado e necessário conceder a ordem de habeas corpus.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 3. 0713/2011 RECURSO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. Impõe o recurso criminal, de ofício,ao Tribunal de Justiça, con
ACORDÃO Nº 3.0735/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADO PRESO COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMAMENTOS, RÁDIO DE COMUNICAÇÃO E BALANÇA DE PRECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA SUA MODALIDADE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE APENAS UM DOS VERBOS DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INSURGIMENTO EM FACE DO REGIME ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, COM REDAÇÃO DA LEI N 11.464/07. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACORDÃO Nº 3.0735/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADO PRESO COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMAMENTOS, RÁDIO DE COMUNICAÇÃO E BALANÇA DE PRECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA SUA MODALIDADE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE APENAS UM DOS VERBOS DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INSURGIMENTO EM FACE DO REGIME ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPROCEDÊNCIA. MANU...
Data do Julgamento:Ementa: ACORDÃO Nº 3.0735/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADO PRESO COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMAMENTOS, RÁDIO DE COMUNICAÇÃO E BALANÇA DE PRECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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ACÓRDÃO N º 6-1434/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N º 6-1434/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N º 6-1434/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AO PROCES
ACORDÃO Nº 1.1073 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO RÉU/DEVEDOR. A COMPROVAÇÃO E VALIDADE DA MORA DO DEVEDOR É UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/64 E SÚMULA 72 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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ACORDÃO Nº 1.1073 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO RÉU/DEVEDOR. A COMPROVAÇÃO E VALIDADE DA MORA DO DEVEDOR É UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/64 E SÚMULA 72 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:Ementa: ACORDÃO Nº 1.1073 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO RÉU/DEVEDOR. A COMPROVAÇÃO E VALIDADE DA MORA DO DEVEDOR É UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE BUSCA E
Classe/Assunto:Apelação / Busca e Apreensão de Bens
ACÓRDÃO N.º 6-1251/2011 CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE PERDA DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL. PENSÃO FIXADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, DE MODO QUE A REDUÇÃO SALARIAL SOFRIDA ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1251/2011 CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE PERDA DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL. PENSÃO FIXADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, DE MODO QUE A REDUÇÃO SALARIAL SOFRIDA ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1251/2011 CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE PERDA DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL. PENSÃO FIXADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALI
