ACÓRDÃO n.º 6-0344/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0240/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVEU O APELADO DA ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. ROBUSTAS EVIDÊNCIAS DE QUE A DECISÃO DO JÚRI NÃO SE AMPARA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS. MANIIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF PERMITINDO A ANULAÇÃO PARCIAL DO JÚRI EM SE TRATANDO DE DELITOS AUTÔNOMOS. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DA DEFESA EM FACE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA REDIMENSIONADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0423 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ATUAÇÃO DE AGENTES DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. RETIRADA DE DOCUMENTOS DA SEDE DA EMPRESA IMPETRANTE. ATO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 111 E 778, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DO REGULAMENTO ESTADUAL DO ICMS, RESPECTIVAMENTE. PODER DE POLÍCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Regulamento Estadual do ICMS, em seu art. 778, § 2º, autoriza à Fiscalização Fazendária a retirada de documentos da empresa fiscalizada; 2. Consoante asseverado pelo Recorrente e não impugnado pela Recorrida, o pleito daquele se justificara na inviabilidade de se procederem às medidas necessárias ao exercício do seu mister, qual seja, a apuração de elementos para instruir eventual procedimento administrativo fiscal. De sorte que admitir como sendo esta uma conduta abusiva da administração tributária, a pretexto de considerar cumprida a incumbência do contribuinte, à luz da estrita aplicação do art. 757, § 2º do RICMS/AL, é colocar à margem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 3. Recurso Conhecido e Provido.

ACÓRDÃO N.º 1-1203/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ENVOLVENDO TRABALHADOR AVULSO E OGMO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PEDIDO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE APENAS DOS ATOS DECISÓRIOS. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, E SIM DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme jurisprudência pacificada no STJ e no STF, havendo sentença de mérito prolatada pela justiça comum estadual antes da modificação da competência para a justiça do trabalho, deve o recurso interposto ser julgado pelo Tribunal de Justiça, e não pelo TRT. É possível o deferimento de assistência judiciária gratuita apenas em sede recursal, mediante simples requerimento, cabendo á parte contrária o ônus de impugnar, de forma fundamentada, o pedido. O reconhecimento, por parte do STJ, da incompetência absoluta do juízo originário para processar e julgar a causa importa em anulação, apenas, dos atos decisórios, conforme o disposto no art. 113, § 2º do CPC, sendo desnecessária nova citação do réu, quando esta já foi devidamente efetivada. Não se deve confundir documento indispensável à propositura da ação com prova documental, posto que somente os primeiros autorizam a emenda da petição inicial, enquanto que a segunda deve ser coligida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EMENDA C

ACÓRDÃO N º 4.0191 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL - BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. - PRODUBAN. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL, DE ACORDO COM O ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. A TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O ESTADO PELA LEI N. 6.622/05 NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 18ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Acórdão N.º 2.0236/2011 RECURSO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO, DEVER PROCESSUAL DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. RECURSO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. O PODER LEGISLATIVO LOCAL NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.994/2010 APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. BEM ADQUIRIDO POR MEIO DE HERANÇA. EXCLUSÃO DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS ANTES DA CONVIVÊNCIA EM COMUM. FALTA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS POR MEIO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0098/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO FEITO FULMINADAS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0268 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE PEDIDOS. REJEITADAS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO DE DUPLICATA DEVIDAMENTE QUITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O endosso-mandato não transfere a propriedade do título de crédito à instituição financeira que está em sua posse, apenas legitima o mandatário a promover a cobrança do título e enviá-lo a protesto, dentro dos limites da ordem a ele emitida pelo banco endossante; 2. Admite-se a legitimidade do mandatário, in casu, o Banco Bradesco, para figurar no polo passivo da demanda, de forma a responder em juízo, caso haja culpa, pelos supostos danos causados em decorrência de atos praticados, porventura no exercício do mandato o qual lhe foi outorgado; 3. Agindo em nome do mandante, e não por vontade própria, a instituição financeira se isenta das responsabilidades decorrentes de possíveis danos, devendo esta recair sobre o endossante; 4. O Banco Apelante apenas se responsabilizaria acaso tivesse agido com culpa, como por exemplo, se tivesse conhecimento da quitação do título, e ainda assim procedesse ao seu protesto, o que não se vislumbra no caso em comento; 5. É dever do Estado-juiz, quando invocado, dizer o direito de forma clara, de modo a conduzir o processo objetivamente, em respeito ao princípio da efetividade. E nesse particular, ressalte-se que competiria ao juízo a quo, como ora se procede, apenas determinar sobre quem recairá a responsabilidade pelo ato praticado, e não estabelecer um caráter subsidiário ao decisum; 6. Recurso conhecido e provido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0264/2011 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SE CONHECE PARA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Nº 6-0369/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REQUERIDOS NA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EMPENHO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO CONTRATADO. 1. As notas fiscais apresentadas junto com o recebimento são provas suficientes para o manejo da Ação de Cobrança. 2. As alterações materiais promovidas ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, pela Lei nº. 11.960/09 não podem ser aplicáveis as demandas anteriores à época de sua vigência. 3. a inexistência de prévio empenho não é fato capaz de desobrigar o administrador do dever de pagamento pela prestação de serviços. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0279 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. TESES APRESENTADAS IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. 1. A tese de que a ausência de procuração dos Agravados, por ser fato negativo, não demandaria a respectiva comprovação, apresenta-se equivocada, por se tratar de circunstância cuja prova pode ser empreendida de maneira extremamente simples, mediante certidão expedida pelo cartório onde tramita o feito originário, como aliás, entende o Superior Tribunal de Justiça; 2. Não se vislumbra razão na alegação de que as declarações efetuadas pela Fazenda Estadual, quando estiver atuando como parte no feito, sejam dotadas de fé pública. Se assim fosse, todos os fatos aduzidos, pelo mencionado Ente Público, em suas peças processuais, deveriam, de logo, ser tomados como verdadeiros, independente de prova, o que conduziria à esdrúxula situação de que aquele jamais sucumbiria nas demandas em que tivesse interesse; 3. O entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que a ausência da certidão em questão autoriza o imediato não conhecimento do recurso, não cabendo a sua juntada posterior; 4. Recurso conhecido e não provido. Maioria.

ACÓRDÃO Nº 2.0491 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE LESÃO CUMULADA COM ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULOS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIRO, BENEFICIÁRIO DO CONTRATO. ACEITAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO A DESTEMPO. CULPA DO DEVEDOR. PAGAMENTO EM DESTEMPO. PROTESTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. CARTA DE ANUÊNCIA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO EM CARTÓRIO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO SPC E SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0686/2011 APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. QUESTÕES FÁTICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0680/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE PROMOVER NOVAS INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0678/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0679/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, DA CF/88. CONCESSÃO DE CADEIRA DE RODAS PARA PORTADOR DE TETRAPARESIA. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0056/2011 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, DO CP) ? ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO FOI, NA VERDADE, A VÍTIMA DO CRIME ? IMPROCEDÊNCIA ? CRIME EVIDENCIADO PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS ? QUANTUM DA PENA MANTIDO ? ESTABELECIDO REGIME INICIAL ABERTO ? PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA EM FACE DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO EM NA SENTENÇA ? IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ? PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO ? APELO PARCIALMENTE PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0400/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE AUTOMÓVEL. DANOS ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. DESNECESSIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1 - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, uma vez que os documentos juntados pelo Apelado são suficientes para o julgamento da Lide; 2 - Rejeitado o pedido de Denunciação à Lide do agente causador do dano formulado pelo Apelante porque tal instituto não é mais obrigatório nas demandas de responsabilidade civil envolvendo Estado. Assegurado, contudo, o direito de regresso contra o eventual causador do Dano; 3 - Afastada a culpa exclusiva da vítima com base na perícia realizada pelo DETRAN, que apontou a ambulância como responsável pela colisão. 4 - Incidência da Responsabilidade Objetiva do Estado, já que é desnecessária a verificação de culpa por parte do agente causador do dano; 5 - Manutenção do quantum indenizatório fixado na Sentença a quo, pois se mostrou suficiente para reparar as lesões sofridas pelo Apelante Adesivo conforme os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0371/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS PELOS PROGRAMAS DA UNIÃO. AFASTADA. NECESSIDADE DE MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.