Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0272/2011. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE EQUIVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. TESES INSUBSISTENTES.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1021/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLIÇÃO. ARTIGO 934, INCISO III, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA SENTENÇA E DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEITADA. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS. 1. Ao Município, no exercício do seu poder de polícia, cabe a fiscalização das construções realizadas dentro do seu território, as quais deverão ser feitas de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo local, pelo que se conclui que para que o particular possa realizar uma construção, imprescindível a obtenção da licença para tanto, sem a qual se torna ilegítima a sua atividade 2. Obra realizada em desrespeito às exigências contidas no Código de Edificações do Município de Maceió. 3. Notificação da municipalidade não atendida pelo Apelante. Possibilidade de demolição do que foi irregularmente construído. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1266/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1278/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA POR RECURSO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA DE ONERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS PELA MULTA FIXADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1054/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA CNH. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 170 DO CTB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0636 /2011. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESES INSUBSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0643 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME. ARMAS UTILIZADAS NO ASSALTO ENCONTRADAS NA CASA DO APELANTE. CARRO UTILIZADO NO ASSALTO EM POSSE DO APELANTE. PROVAS CONCRETAS E OBJETIVAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO. FLAGRANTE PRESUMIDO. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0791/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0786/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0844/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0764 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011). (grifos aditados) EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE A AUTORA E A FAPEC. COBRANÇA DE MENSALIDADES E TAXAS DE MATRÍCULA. INDEVIDA. PAGAMENTOS DAS QUANTIAS CONSIDERADAS INDEVIDAS FEITOS EXCLUSIVAMENTE À FAPEC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEVER DE RESTITUIR O MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO ENTRE ENTIDADE DE ENSINO - AUTARQUIA FEDERAL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO. INSTAURAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO STJ. DECISÃO UNÂNIME. -Art. 105, inciso I, d, da Constituição Federal; -Art. 115, inciso II, do CPC.

ACÓRDÃO N.º 1-0619/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VARSÓVIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DISPENSA DE PROVA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL SOFRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DO DENUNCIADO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. Em conformidade com a jurisprudência atual e pacífica do STJ, após o advento do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, deve-se afastar a incidência da Convenção de Varsóvia aos casos de danos decorrentes de serviços de transporte aéreo, aplicando-se a legislação consumerista. In casu, o dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, que teve sua bagagem extraviada, não se exigindo prova de tais constrangimentos, na medida em que se fazem presumíveis. Dano material devidamente comprovado por meio de documentos não impugnados pelas partes adversas. Fixação da indenização de acordo com os patamares adotados pelo STJ, devendo ser mantida por esta Corte. Não tendo havido resistência à denunciação da lide não cabe a condenação do denunciado em honorários de advogado em face da sucumbência da ré denunciante. Recurso conhecido e provido em parte, para excluir a condenação do denunciado à lide ao pagamento de honorários advocatícios. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO OCORRIDO EM VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. 2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção

ACÓRDÃO N º 1.0684/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SERVIDORES EFETIVOS E SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VERBAS SALARIAIS PRETERIDAS. DIREITO ASSEGURADO NOS LIMITES DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 3.395-MC / DF e da ADI 2.135-MC/DF, a demanda que envolva Ente Público e servidores submetidos ao regime jurídico-administrativo deve ser apreciada e julgada pela Justiça Comum; 2. A presente causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual se torna inviável o retorno dos autos à apreciação pelo juízo a quo; 3. Dada a oportunidade ao Apelante, este não fez prova de qualquer fato, como o de eventual pagamento, por exemplo, capaz de fulminar o pleito autoral. Não houve qualquer comprovação por parte do Município de que as alegações dos Autores são inverídicas, ônus seu, nos termos do art. 333, II, do CPC. Dessa feita, comprovado o vínculo funcional, só se concebe que o Ente Público seja eximido do pagamento das gratificações se provar que já o efetuou, caso contrário, o servidor terá o direito ao recebimento; 4. Inobstante, com a análise do presente recurso, concluir-se por dar provimento parcial, no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para apreciar a demanda envolvida por todos os Apelados, é de se ponderar que, ao final, persiste a condenação do Município apelante a pagar o saldo de salário, 13º e férias perseguidas pelos servidores apelados, ressalvando-se o período anterior a 28 de outubro de 2000, uma vez que acobertado pelo instituto da prescrição, de modo que permanece a sucumbência, devendo ser mantida a divisão das custas processuais e condenação de honorários advocatícios, nos termos da sentença; 5. Recurso conhecido e

ACÓRDÃO Nº 3.0494/2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFENSA DA VÍTIMA (ART. 121, IV, DO CPB) - PEDIDO DE IMPRONUNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE PRÉ PROCESSUAL. INDICIOS DE AUTORIA QUE PESAM CONTRA O RECORRENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate.Recurso conhecido e improvido. Unanime. Ementa

ACÓRDÃO Nº 3.0543 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - QUADRILHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - CAUTELAR MANTIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave, são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social. 2. As condições pessoais ainda que favoráveis ao acusado, em princípio não têm o condão de, por si somente, garantirem a revogação da preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da sua continuação (precedentes do STJ). 3. Ordem conhecida e denegada - Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0537/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ESTÁ DESFUNDAMENTADA - DECISÃO PROLATADA DE FORMA FUNDAMENTADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0534/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 15 ANOS - PRISÃO PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 1.0601/2011 APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DA GUIA DO PREPARO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. NULIDADE SANÁVEL. PAGAMENTO EFETIVADO NO PRAZO CORRETO. DESERÇÃO NÃO DECLARADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE FRANQUIA. INVESTIMENTOS FEITOS PELA FRANQUEADA. NÃO ASSINATURA DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO FRANQUEADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR O DIREITO DA FRANQUEADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PARA OBTENÇÃO DA FRANQUIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FRANQUEADOR. DANO MORAL DEVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DANO MATERIAL REFERENTE AOS INVESTIMENTOS FEITOS NO IMÓVEL. DANO PRESUMIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FATOS PELO APELANTE. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1089/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.