ACÓRDÃO N 3.0570 /2011 PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFIGURAÇÃO DO TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL OU RETIRADA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO. TESES INSUBSISTENTES - PERÍCIA DESNECESSÁRIA. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0561/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -DECISÃO DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1020/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE). ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS. REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO COM LASTRO NO ART. 743, INCISO IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ANTES DA CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUANDO ATRELADO À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0789/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1384/2011 APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO. REDUÇÃO QUE GERA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO BASEADA NAS PROVAS ACOSTADAS E NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS AÇÕES ALIMENTARES. INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO 6-0924/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. EX MARIDO. PARTILHA EXTRAJUDICIAL REALIZADA ANTERIORMENTE. DESCABIMENTO. Ficando comprovado que a de cujus já estava separada judicialmente e já tendo sido homologada a partilha dos bens, descabido se mostra o pedido de habilitação do ex-cônjuge no processo de inventário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0939/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. VALOR DA DÍVIDA, ÍNDICES DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DISCRIMINADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 5.0225/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DE ICMS. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO ACRÉSCIMO DO ÍNDICE DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA COM A SUBTRAÇÃO DO ÍNDICE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE À ECONOMIA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. I - A alegação de equívoco na efetuação de cálculos não é passível de exame em sede de suspensão de liminar, que não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda. II - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que elidam a demonstração de iminente lesão ao Município de Maceió, aptos a ensejar a reforma da decisão que deferiu o incidente de suspensividade. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.

Ementa: Acórdão N.º 2.0982/2011 PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE PELO MUNICÍPIO. IMPROPRIEDADE. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.01581/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. CONSTATAÇÃO EM PARTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. AFASTAMENTO DESSA ARGUMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE. MATÉRIA MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE, SEM, CONTUDO, APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0666/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0660 / 2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. OBTENÇÃO DE CARTÃO ESPECIAL PARA PASSAGEIROS ESPECIAIS COM ACOMPANHANTE (CEPE). RELATÓRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1141/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS DE FORNECER O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA O APELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1029 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO REJEITADA. POSSÍVEL O CONTROLE, PELO JUDICIÁRIO, DA LEGALIDADE DOS ATOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA PELO PROCON/AL REJEITADO. INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato, não é dado ao Judiciário intervir na esfera da competência da Administração Pública, no entanto, em face da garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, não pode, aquele, manter-se inerte diante de casos em que há lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado. Dessarte, cabe, a este Poder, a apreciação acerca da legalidade dos atos administrativos, ou seja, se estes foram aplicados conforme os ditames legais; 2. No caso em deslinde, verificou-se o excesso na aplicação do valor da multa à ora Apelada, de modo a caracterizar lesão a direito - tendo em vista a desconformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade -, sendo imperiosa, dessa forma, a atuação do Poder Judiciário no sentido de diminuir o valor arbitrado e lhe atribuir quantificação compatível com a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta praticada; 3. Recurso conhecido a que se nega provimento. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A TÍTULO DE MULTA. ATUAÇÃO CONFORME OS DISPOSITIVOS DO CDC E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Destaque-se o previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição da República de 1988, o qual garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Analisando-se os autos, constatou-se inexistente o adu

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0711/2011 HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PRESUMIDO. ART. 302, IV, CPP. LEGITIMIDADE. AGENTE ENCONTRADO COM OS OBJETOS DO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0979/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO DA PM/AL. SOLDADO COMBATENTE. PRETERIÇÃO DE VAGA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA A RESERVA TÉCNICA. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0995/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1156/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MARIO DIAS CORRETORES ASSOCIADOS S.C. REJEITADA. VALOR DE ALUGUEL MAJORADO PROVISORIAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A administradora de imóveis, que firma contrato em nome do locador, não é parte legítima para, em nome próprio, defender em juízo direitos decorrentes da locação. (TJMG - Apelação cível n. 1.0024.06.203046-5/001, Relator: Des. Irmar Ferreira Campos, julg. 29/03/2007, pub. 11/05/2007)

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1163/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO INTENCIONAL DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS NA COBRANÇA DE ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS APELANTES DE ARCAR COM OS TRIBUTOS DEVIDOS. MÁ-FÉ DOS APELADOS PARA RESCINDIR O CONTRATO. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1254/2011 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.