ACÓRDÃO N.º 6 -0402/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO REGISTRO DE PROTESTO E NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. NEXO CAUSAL E DANO PRESENTES. 1 - A manutenção da inscrição em cadastro negativo de crédito, após quitação da dívida gera dano moral. Precedentes Jurisprudenciais do STJ. 2 - O ônus de afastar o nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito é do credor, quando da quitação do débito que deu causa à inscrição, executando a atualização dos dados cadastrais para que as entidades responsáveis por este serviço procedam a respectiva baixa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0038/2011 PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS DOLOSO E CULPOSO. PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. AUTORIAS INCONTROVERSAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INDUVIDOSA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ACATADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONTRA O ACUSADO JOBSON CABRAL DE SANTANA RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. DETERMINADO O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM A RETIRADA DE CÓPIAS E REMETIDAS À DISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL, INTIMAMENTE LIGADAS AOS CRIMES CULPOSOS. CAUTELA DE ESTILO. PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. FATOS DELITUOSOS COMETIDOS POR PESSOAS DIFERENTES EM LOCAIS DIFERENTES. SENTENÇA ANULADA COM REFERÊNCIA AO RÉU JOBSON CABRAL DE SANTANA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0224/2011. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO TEORICAMENTE NÃO FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO REALIZADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO. INSERÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCESSO DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0240/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para comprovação da mora, nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é imprescindível a notificação extrajudicial do devedor por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O Apelante optou pela notificação extrajudicial da devedora, entretanto, não forneceu o endereço completo para a sua realização, conforme se depreende do certificado de fls. 20 3. Restando comprovado, nos autos, que o Apelante não esgotou todos os meios de notificar a Apelada pessoalmente, não sendo esta encontrada em razão da insuficiência do endereço fornecido, não há como se configurar a constituição em mora da devedora, o que enseja a extinção do processo sem a resolução do mérito , nos termos do art. 267, IV do Código de Processo CIvil. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. Ação de busca e apreensão. Notificação. Ausência de comprovação da mora. Precedentes da Corte. 1. O princípio da instrumentalidade do processo não pode atropelar a regra específica que exige seja o réu devidamente notificado do débito. Reconhecendo as instâncias ordinárias que a notificação não foi feita, a comprovação da mora deixou de existir, impondo-se a extinção do processo por falta de uma das condições da ação. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 646.607/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 12/06/2006, p. 474) (grifou-se). Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

ACÓRDÃO N.º 6-0709/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FEITO POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DO AUTOR. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INAPLICÁVEIS AS EXCLUDENTES DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. 1 - A excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro só se justifica se este for estranho à relação, o que não é o caso dos autos. 2 - A Instituição Financeira/Apelante, por força do mecanismo da substituição, responde, objetivamente, pelos atos praticados pelo suposto estelionatário que efetuava financiamento de veículos, na qualidade de seu preposto, sem repassar os créditos percebidos. 3 - Na medida em que a BV Financeira comercializa seus produtos, sem atentar para os cuidados necessários e para a autenticidade das informações que recebia, deve arcar com o ônus de sua conduta devendo, responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada (Teoria do Risco Profissional) e pelos danos morais causados. Precedentes jurisprudenciais. 4- Necessidade de reforma da Sentença para julgar improcedente a pretensão de reparação civil por danos materiais, ante a ausência de comprovação, pelo Apelado, do decréscimo patrimonial sofrido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0739/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 5-0157/2011 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 816/2008, DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LEI DE INICIATIVA FOI DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. LEI TRIBUTÁRIA BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 10 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. VOTO DIVERGENTE DOS DESEMBARGADORES PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO E OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, QUE VOTARAM PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LEI TRIBUTÁRIA É CONCORRENTE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO.

Acórdão n.º 4.0024/2011 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL CABÍVEL DE RECURSO E JÁ DEVIDAMENTE RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não bastasse a inviabilidade da presente ação mandamental contra decisão judicial da qual cabe recurso, maior impedimento ocorre no caso em tela, que trata de um decisão judicial contra a qual o impetrante já interpôs o recurso cabível. 2. Mandado de segurança não conhecido. 3. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1313/2010. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA .

ACÓRDÃO N.º 1.1228/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EFETIVADOS DE FORMA REGULAR. JUNTADA POSTERIOR DE ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART. 515, §4º DO CPC. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 384 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS POR ESCRIVÃO JUDICIÁRIO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL TÁCITO E VERBAL. FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. AÇÃO NA QUAL NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 20 DO CPC. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0048/2011. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATACADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0207/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DOS PACIENTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIBERDADE CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. NÃO VISUALIZAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES NOS DELITOS ATRIBUÍDOS À REFERIDA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR INFLIGIDA AOS INVESTIGADOS NÃO REÚNE OS ELEMENTOS QUE A LEGITIMAM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA NECESSIDADE. PERICULUM LIBERTATIS DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INDICATIVOS DAS SITUAÇÕES DE RISCO VEICULADAS À LIBERDADE DOS ACUSADOS. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0130 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. APLICABILIDADE IMEDIATA DO DIREITO À SAÚDE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Diante da situação concreta, o magistrado deve sopesar os direitos em conflito, fazendo prevalecer o mais relevante, no caso em tela, o direito à saúde física. Em situações como esta, cotejadas as circunstâncias da vida dos litigantes, é dever do Poder Judiciário fazer um juízo de harmonização entre os seus direitos fundamentais, sempre tendo por norte em seu julgamento a concretização dos princípios constitucionais; 2. O Judiciário não deve exercer controle nas questões referentes ao mérito administrativo, exceto quando se tratar de direitos fundamentais, como ocorre no caso em deslinde, por observância tanto ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88) quanto ao princípio estruturante da força normativa da Constituição Federal de 1988; 3. Não se pode concluir que a solicitação da prótese com as especificações apresentadas foi indicação do interessado por simples comodismo, pois tal instrumento foi prescrito por profissional que acompanha o procedimento terapêutico e as condições físicas reais do Agravado. Além disso, não é dado ao ente público questionar a conveniência ou oportunidade do meio, visto que o profissional se encontra em melhores condições de afirmar o tipo mais adequado de tratamento a que deve ser submetido o paciente; 4. Sendo função do Poder Público garantir o acesso universal e igualitário dos cidadãos às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação da saúde, e tendo sido demonstrada a necessidade de o Agravado fazer uso da prótese pleiteada com as devidas especificações, inafastável a responsabilidade do Poder Público em fornecê-la. De modo que cabe ao Estado o seu fornecimento; 5. Recurso conhecido e improvido

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0271/2011 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PROGRESSÃO NA CARREIRA DE QUATRO PADRÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACORDÃO Nº 3.0211/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE AMPAREM O DECRETO PREVENTIVO. INDÍCIOS QUE APONTAM A AUTORIA (INTELECTUAL) AO PACEINTE. PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, MAS QUE AINDA CAUSA INTENSA COMOÇÃO SOCIAL, INDIGNAÇÃO POPULAR E REPERCUSSÃO, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. ANÁLISE REALIZADA PELA PERMANÊNCIA DA REPERCUSSÃO DO FATO, NÃO APENAS PELA DATA DA CONSUMAÇÃO. PACIENTE COM NOME ENVOLVIDO EM DIVERSOS CRIMES DA MESMA NATUREZA (HOMICÍDIOS). POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. PACIENTE QUE OCUPA CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA, COM EXERCÍCIO DE DIVERSAS LEGISLATURAS (ESTADUAL E FEDERAL), A DENOTAR FUNÇÃO ESTATAL DE BASTANTE INFLUÊNCIA. RISCO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DADOS CONCRETOS NOS AUTOS. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA IMPLÍCITA ÀS TESTEMUNHAS. CRIME QUE VITIMOU TESTEMUNHA QUE PODERIA INCRIMINAR O PACIENTE EM OUTRO PROCESSO. INSEGURANÇA NA BUSCA DA VERDADE REAL. IMPRESCINDÍVEL LIMITAÇÃO DA LIBERDADE POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO, INDÍCIOS DE AUTORIA E SÓLIDA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CONCEDIDO A OUTRO CO-RÉU. CARÁTER PESSOAL USADO PARA ANÁLISE DAS SITUAÇÕES. CONDIÇÕES PROCESSUAIS ESPECÍFICAS E CRITÉRIOS DE ORDEM SUBJETIVA UTILIZADOS PARA CONCEDER A ORDEM AO CO-AUTOR QUE NÃO SE APLICAM AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE DO DELITO. REPERCUSSÃO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. Ao se decretar prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem públic

ACÓRDÃO N.º 1.1208/2010 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA, POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO EM FAVOR DE SEGURADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE E FIXADO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSOS QUE SE LIMITAM À DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO PELO RÉU E PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA ATITUDE DA RÉ. ABALO SOFRIDO PELA AUTORA E CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0519/2011 CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL ATRIBUÍDO EM PROL DO FILHO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. EVENTUAL CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO É CAUSA EXCLUDENTE OU DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0507 /2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PERDA DO OBJETO DA LICITAÇÃO E DO RECURSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0307/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM VIRTUDE DE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO ESTADO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE MÉRITO TRADUZIDA NA IMPRESCINDIBILIDADE DA HARMONIA DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. APLICABILIDADE DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HEPATITE C. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EXAMES REALIZADOS EM HOSPITAL ESTADUAL PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.

ACÓRDÃO N.º 2.0299/2011: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 146 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN C/C ART. 37 DA CF/88. INADEQUAÇÃO DO RADAR ELETRÔNICO. APELAÇÃO CÍVEL 1. APELANTE SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT. EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 280, §2º, DO CTB C/C ART. 4º RESOLUÇÃO 165 DO CONTRAN. AFASTADAS. RADAR ELETRÔNICO EM DESACORDO COM O QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO 146 DO CONTRAN, ESTUDOS TÉCNICOS ESCASSOS. APELAÇÃO CÍVEL 2. APELANTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, ART. 131, §2º, DO CTB. AFASTADA, ESTUDOS TÉCNICOS QUE AMPARARAM A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE AFERIÇÃO DE VELOCIDADE EM DESCOMPASSO COM OS COMANDOS EXPEDIDOS PELO CONTRAN. VIABILIDADE DA ANÁLISE JUDICIAL EM ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - REJEITADAS. MÉRITO - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO À PRÉVIA QUITAÇÃO DA PENALIDADE - IMPRESTABILIDADE DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE VELOCIDADE - IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - SE O ATO É VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO, A SUA CONSEQUÊNCIA É A INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA, QUE DELE ORIGINA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - UNANIMIDADE. (Tribunal de Justiça de Alagoas, Apelação Cível n.º 2008.002366-2, Órgão Julgador: 2.ª Câmara Cível, Relator Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, acórdão n.º 2.144/2009, julgado em 16/4/2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO: ERRO QUA