Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1249/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO JUDICIAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE CREDORES E DEVEDORES RECÍPROCOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEPENDENTEMENTE CALCULADOS PARA A PARTE VENCIDA EM CADA CAUSA CORRESPONDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1433/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO FORNECIMENTO DE UM DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, ante a responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 2. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer tratamento igualitário a todos os brasileiros. 3. Caso o ato administrativo não guarde similitude com a forma, a finalidade e a competência prescritas no plexo jurídico respectivo (elementos vinculados do ato), não apenas pode, como deve ser atacado por meio de ação judicial, isso porque o mérito do ato administrativo, que o apelante entende intangível pelo órgão jurisdicional competente, se relaciona apenas ao seu motivo e objeto.

ACORDÃO Nº 3.0480/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO DE QUE O RÉU É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E BONS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGREGAÇAO PREVENTIVA CONSTITUI IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O DE UMA POSSÍVEL CONDENAÇÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUMENTOU EM PARECER QUE INEXISTE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0473/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU ANDERSON DE LIMA SANTOS: PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE. PROFISSÃO INCOMPATÍVEL. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. PLEITO NEGADO. RECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO EMMERSON DE LIMA SANTOS: ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA VALORAÇÃO DA PENA-BASE E NA AVALIAÇÃO DAS AGRAVANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ARGUMENTO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIRCINSTÂNCIA AGRAVANTE NA SENTEÇA IMPUGNADA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. RÉU CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ACERTO EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0484/2011 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO EXTENSIVO - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1351/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SUSCITADAS EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO Nº 6-1186/2011. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1180/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DPVAT. DISPENSA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DUT. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0049/2011 EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. REsp PROVIDO. NOVA ANÁLISE DOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES APONTADAS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA SUPRIR OMISSÕES, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO 4.0045/2011 AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA. I - Consoante se extrai às fls. 94 usque 102 (da sentença que julgou a Ação de Indenização por danos morais), a questão de mérito discutida é de direito e de fato. No caso dos autos, seria imprescindível a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes em audiência, para a formação da convicção do magistrado, o que não ocorreu. II - Devido a ausência de instrução processual, não restou demonstrado nos autos o nexo causal entre o dano alegado pelo autor (ora réu) e a conduta ilícita dos avós maternos da criança, até porque sequer houve o depoimento pessoal destes ou da genitora, ou mesmo de qualquer testemunha que pudesse corroborar com as alegações do Sr. Kleverson, É tanto, que o próprio magistrado quando da audiência de conciliação realizada à fl. 77, deferiu o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresentasse o rol das testemunhas através de petição, devidamente acostada aos autos do processo. III - Pedido julgado procedente. Decisão por maioria.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 4.0062/2011. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PASSIVO E ATIVO DO PRODUBAN PARA O ESTADO DE ALAGOAS. INTERESSE DO ENTE ESTATAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRECEDENTES. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ACÓRDÃO Nº 4-0172/2010

ACÓRDÃO N º 1.1238 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função

ACÓRDÃO N.º 1.1248/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Muni

ACÓRDÃO N º 1.0611 /2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PREJUDICIAL AO MUNICÍPIO. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EFICÁCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. As decisões proferidas em sede de Mandamus, quando concedida a segurança, e aquelas contra o Município estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, nos moldes do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº. 12.016/2009 e artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil; 2. De acordo com o artigo 7º, incisos XVII e parágrafo único, e art. 39, §3º, da Constituição Federal, o servidor público faz jus ao gozo de férias anuais, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais às docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares, nos termos do artigo 6º da Resolução nº. 3, de 3 de outubro de 1997, expedida pelo Conselho Nacional de Educação; 3. A Administração Pública, por meio de seu setor pessoal, deve controlar a fruição dos direitos sociais de seus servidores, não permitindo que deixem de exercê-los, seja por interesse do serviço ou por omissão ou desinteresse do próprio servidor (lição de José dos Santos Carvalho Filho); 4. Remessa conhecida para atribuir plena eficácia à sentença. Unanimidade.

ACORDÃO Nº 1.1098/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS, E NÃO CONTRA O EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. EXCLUSÃO DA MATÉRIA DO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PELO INCISO I DO ART. 109 DA CF/88. FIXADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.316/67. TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.213/91, POR SER MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE FIXA JUROS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE 6% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1096/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS NO JUIZO DE 1ª INSTÂNCIA, REJEITADOS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO E AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS DEMAIS TÓPICOS VENTILADOS NA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Ementa: Acórdão N.º 2.0843/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPEDIMENTO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0860/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0839 /2011: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA A ATENDIMENTO EMERGENCIAL. VIOLAÇÃO À LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DIREITO À SAÚDE - QUANTO AO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. O CPC NÃO CONDICIONA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0865/2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE ELETRODOMÉSTICO. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PRINCIPAL. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. INDEFERIDA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTE EFETIVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA DA EMPRESA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. DIREITO DISPONÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NOME INSERIDO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE REFERENTE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. INDEFERIDA. ADEQUAÇÃO DOS VALORES AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. ART. 500 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS VALORES POSTULADOS NA INICIAL REPRESENTAM MERA ESTIMATIVA, NÃO HAVENDO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. SÚMULA 326 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag nº 1351764/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 29/6/2011). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE FUNCIONÁRIA DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - EIVA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO - N

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0420/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES -DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA POR DIMINUIÇÃO DA PENA.IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.