E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AO FUNDAMENTO DE NÃO CONSISTIR EM FATO GERADOR DESTE IMPOSTO. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVADO FOI AFASTADO ILEGALMENTE POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUAS ATRIBUIÇÕES COMO MÉDICO ECOCARDIOLOGISTA DO ESTADO, O QUE GEROU O DEVER DE INDENIZAR PELO TEMPO QUE RESTAVA DO CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO. 1. RECURSO QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR APENAS O VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO NA QUALIDADE DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. 2. RECURSO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AO FUNDAMENTO DE NÃO CONSISTIR EM FATO GERADOR DESTE IMPOSTO. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVADO FOI AFASTADO ILEGALMENTE POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUAS ATRIBUIÇÕES COMO MÉDICO ECOCARDIOLOGISTA DO ESTADO, O QUE GEROU O DEVER DE INDENIZAR PELO TEMPO QUE RESTAVA DO CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO. 1. RECURSO QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR APENAS O VALOR LÍQ...
Data do Julgamento:25/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. PRIMEIRA APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
2. SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA E DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
Ementa
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. PRIMEIRA APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
2. SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA E DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
Data do Julgamento:25/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
E M E N T A:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NO NOME DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO NO NOME DE PATRONO DIVERSO. NULIDADE. ART. 272, § 2.º, DO CPC. PREJUÍZO EVIDENTE. AFASTAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.
- É nula a intimação realizada em nome de patrono diverso daquele cujo pedido de intimação exclusiva foi deferido, nos termos do art. 272, § 2.º, do CPC.
- Considerando que a intimação equivocada resultou no trânsito em julgado da ação de conhecimento e no cumprimento de sentença, faz-se imprescindível declarar a nulidade dos atos subsequentes, tendo em vista o flagrante prejuízo para a parte litigante.
- Necessária a republicação do despacho que determinou o recolhimento das custas no Recurso Especial (Processo n.º 0006205-38.2015.8.04.0000).
- Recurso provido.
Ementa
E M E N T A:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NO NOME DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO NO NOME DE PATRONO DIVERSO. NULIDADE. ART. 272, § 2.º, DO CPC. PREJUÍZO EVIDENTE. AFASTAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.
- É nula a intimação realizada em nome de patrono diverso daquele cujo pedido de intimação exclusiva foi deferido, nos termos do art. 272, § 2.º, do CPC.
- Considerando que a intimação equivocada resultou no trânsito em julgado da ação de conhecimento e no cumpriment...
Ementa:
RECURSO INOMINADO- OFICIAL DE JUSTIÇA- REQUERIMENTO PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS- ART. 15, §1.º DO PROVIMENTO 261/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA-IMPOSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO-DECISÃO MANTIDA.
Ementa
RECURSO INOMINADO- OFICIAL DE JUSTIÇA- REQUERIMENTO PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS- ART. 15, §1.º DO PROVIMENTO 261/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA-IMPOSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO-DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:19/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Recurso Inominado / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - VÍCIO INEXISTENTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Os Embargos de Declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matérias impugnadas e devidamente decididas de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos conhecidos e rejeitado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - VÍCIO INEXISTENTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Os Embargos de Declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matérias impugnadas e devidamente decidid...
Data do Julgamento:25/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:25/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Ato / Negócio Jurídico
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:25/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Propriedade
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:25/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Regularidade Formal
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 – PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADO.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 – PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADO.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:25/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Obrigações
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:25/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - VÍCIO INEXISTENTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Os Embargos de Declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matérias impugnadas e devidamente decididas de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos conhecidos e rejeitado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - VÍCIO INEXISTENTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Os Embargos de Declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matérias impugnadas e devidamente decidida...
Data do Julgamento:25/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Regularidade Formal
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - VÍCIO INEXISTENTE - MÉRITO RECURSAL NÃO ENFRENTADO JUSTAMENTE EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA HIPÓTESE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Os Embargos de Declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Embargos conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - VÍCIO INEXISTENTE - MÉRITO RECURSAL NÃO ENFRENTADO JUSTAMENTE EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA HIPÓTESE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Os Embargos de Declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Embargos con...
Data do Julgamento:25/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Concurso Público / Edital
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÕES QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS JULGADOS COLACIONADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÕES QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS JULGADOS COLACIONADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:25/06/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPUTADA AO ESTADO DO AMAZONAS - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA A COMARCA DE IPIXUNA/AM – CLARA OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE GARANTIAS CONSTITUCIONALMENTE FIXADAS - EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPUTADA AO ESTADO DO AMAZONAS - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA A COMARCA DE IPIXUNA/AM – CLARA OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE GARANTIAS CONSTITUCIONALMENTE FIXADAS - EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. VOTO DIVERGENTE. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ADEQUADO AOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. VOTO DIVERGENTE. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ADEQUADO AOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/2018
Data da Publicação:26/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
