DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Constatada a fraude em empréstimo bancário, que não foi contratado pela autora, porquanto que a assinatura a ela atribuída e constantes do suposto contrato é falsa, consoante reconhecido por comparação de documentos juntados nos autos, exsurge para o fornecedor de serviços o dever de indenizar danos sofridos, à vista de sua responsabilidade. II – Houve ofensa a direitos da personalidade da autora, fato gerador dos danos morais indenizáveis. O valor de R$5.000,00 é razoável para reparar os prejuízos sofridos, sem que se possa falar em enriquecimento sem causa. III – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. DEVER DO MAGISTRADO DE ORIGEM DE APRECIAR O PEDIDO. APELAÇÃO DE OI TNL PROVIDA. APELAÇÃO DE VALDIRENE CARVALHO PREJUDICADA. I – Constata-se que a sentença é citra petita, o que a torna nula, uma vez que o requerente, ora segundo apelante, formulou pleito expresso de inversão do ônus da prova na inicial (fl. 41). Tal pedido, contudo, não foi apreciado pelo juízo de primeira instância, o que se reputa suficiente para configuração do vício apontado, porquanto houve julgamento aquém dos pedidos realizados. II – Destarte, deve o magistrado de origem apreciar o pedido de inversão do ônus probatório para, somente após tal análise, reiniciar a fase de instrução processual, posto que as partes já estarão cientes de seus deveres processuais. Portanto, diante do reconhecimento da indigitada nulidade, os demais argumentos recursais de ambas as partes restam prejudicados. III – Apelação de Oi TNL provida. Apelação de Valdirene Carvalho prejudicada.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MOAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PROPORCIONA TRANSPARÊNCIA AO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE EXIGÊNCIA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO VALOR. I - o Direito do Consumidor tem como princípio basilar o protecionismo ao consumidor. Consubstancia a norma do Bacen invocada pelo Apelante que o dever de informação ao consumidor é imprescindível e diz respeito ao prestador de serviço que, no caso concreto, não o fez; II – Nula de pleno direito clausula contratual genérica posto que prerrogativa para onerar o consumidor no caso concreto; III – Sendo nula a cláusula contratual, não há que se falar em exercício regular do direito, portanto, deixo de reformar a sentença de piso quando a condenação a título de danos morais; IV – Valor da condenação ao pagamento de danos morais razoável e proporcional; V – Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. COBRANÇAS DE TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS E NÃO PAGAS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. 1.A responsabilidade com todas as despesas relativas aos imóveis, incluindo as taxas condominiais, até que os adquirentes obtenham a posse direta do bem, o que somente ocorre com o recebimento das chaves é da construtora/incorporadora. Nestes termos o recorrente é parte ilegítima para configurar no feito. Preliminar acolhida. 2. O dano moral, decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova. 3. Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DA SEGURADA FALECIDA. INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTRO DA AUTARQUIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I – Para que a mãe da segurada falecida possa ser considerada dependente, nos termos da legislação estadual, é imprescindível a dependência econômica e a inscrição prévia, é dizer, antes da morte da segurada no caso de pensão por morte. Contudo, o artigo 90 da lei complementar estadual n.º 30/2001 foi declarado inconstitucional por este Tribunal, de forma incidental, nos autos n.º 0010673-16.2013.8.04.0000. II – Logo, não pode haver mais a exigência de inscrição prévia para que a dependente da segurada falecida tenha direito à concessão da pensão por morte. É suficiente, portanto, a prova da dependência econômica. III – Há plausibilidade do direito invocado pela autora, uma vez que trouxe indícios fortes de dependência econômica, que dão azo à concessão da liminar. Como visto, além de possuir o mesmo domicílio de sua filha, a recorrida comprovou que aquela custeava parte de suas despesas, eis que realizava transferências bancárias constantes, conforme documentos acostados à inicial. Estes fatores, ao lado da comprovação de que a autora recebe verba de pequena monta (R$1.513,38 de rendimentos brutos) a título de aposentadoria, são suficientes à comprovação da dependência financeira. IV – Agravo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS. HIPOSSUFIÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nos termos dos arts. 98 e 99, CPC/15, conceder-se-á a Gratuidade da Justiça ao litigante que demonstrar não ter recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, sendo presumida verdadeira a declaração de insuficiência de recursos elaborada por pessoa física. II – É de se conceder a gratuidade judiciária à parte que alega e comprova que o pagamento das despesas com a demanda afetariam seu sustento e a manutenção de sua família. III – Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, CAPUT E PARÁGRAFOS DO NCPC. CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Estabelece o art. 99, §3.º, do NCPC, que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de que enfrenta situação de insuficiência de recursos, sendo que o pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 99, §2.º, NCPC) II - Cumpre registrar que, após a entrada em vigor do NCPC, não pode ser fundamento para a negativa da concessão da gratuidade judiciária o fato da parte agravante estar assistida por advogado particular, o qual foi rechaçado pelo art. 99, § 4.º, do referido Codex. III – No caso dos autos, não há como se desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza porque inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência. IV – Recurso conhecido e provido para conceder a benesse ao agravante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO INTEMPESTIVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para a complementação do preparo do recurso de apelação sem cumprimento do dever processual pelo recorrente, forçoso é o não conhecimento do recurso interposto. II – O reconhecimento da sucumbência recíproca que ensejou a condenação do recorrente no pagamento de metade das custas processuais não tem repercussão no valor a ser desembolsado a título de preparo para interposição de recurso. III – Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONDIZ COM DOCUMENTOS ANEXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n.º 911/69 tem na mora do devedor o seu fundamento jurídico. Nesse sentido, faz-se necessário que o agravante traga provas concretas de que o agravado não cumpriu o contrato pactuado. II - Examinando-se os autos, percebe-se que não está preenchido o requisito acima citado, haja vista que a petição inicial é em desfavor de pessoa e veículo diversos do contrato anexado aos autos de primeiro grau. III - Não restando demonstrada a plausibilidade do direito invocado, porquanto não há autos elementos probatórios suficientes que permitam a concessão da busca em apreensão em sede liminar, tenho que não há verossimilhança no direito alegado. IV – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A respeito da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (art. 1036 do CPC/2015) no sentido de que a comprovação da mora do devedor fiduciário enseja o deferimento da liminar, sendo obrigação do devedor quitar a integralidade da dívida (valor declinado na exordial), no prazo de cinco dias, como forma de reaver a propriedade do veículo. II – No caso dos autos, especificamente, entendo cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, posto que é incontroverso que o recorrido quitou mais de 80% das parcelas do contrato. A quantia em débito faz com que se possa considerar como quase que totalmente cumprida a obrigação, circunstância esta que deve ser analisada sempre diante do caso concreto. III – Empresário Individual equiparado à pessoa física para fins de justiça gratuita. Vislumbro que o recorrente não logrou fazer prova no sentido de que o recorrido não possui direito à benesse, na medida em que a gratuidade de justiça para a pessoa física depende de simples afirmação. O argumento empregado de que o agravado assumiu dívida mensal de financiamento consigo de mais de R$1.000,00 não é, por si só, suficiente a ensejar a revogação do benefício, eis que mantida a presunção. IV – Agravo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A APARELHOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. I – A fluência dos juros moratórios em condenação a título de danos morais se inicia na data da citação, conforme preconiza art. 405 do Código Civil; II – Não houve excesso na execução; III – A incidência dos juros moratórios se dá a partir da citação conforme preconiza o já mencionado art. 405 do Código Civil; IV - Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei n.º 911/69, tal como preceitua o enunciado da Súmula n.º 72 do STJ. II - Só se admite o protesto da cédula de crédito bancário via edital quando comprovado que esgotados todos os meios possíveis de intimação pessoal do devedor, o que não ocorreu no caso em análise, haja vista única tentativa de notificação extrajudicial que restou infrutífera. Precedentes do STJ. III - Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da decisão que revogou a liminar de busca e apreensão.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NECESSIDADE DE REGISTRO. EXISTÊNCIA DE ESBULHO. UTILIZAÇÃO ABUSIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO PROVIDO. I – É indubitável que a servidão, em regra, constitui-se mediante a vontade dos proprietários por meio de contrato ou, ainda, por declaração de vontade unilateral efetuado por testamento, sendo possível que, excepcionalmente, sobrevenha por meio da usucapião, como demonstra o art. 1.379 do CC/2002. II – Consoante certidão narrativa do imóvel acostada às fls. 12/16, não há qualquer registro da servidão de passagem alegada pelo recorrido. Ademais, o requerido também não comprova a existência de quaisquer dos atos que ensejariam a constituição da servidão de passagem, sequer alegando a efetivação de contrato, ato unilateral ou usucapião. III – Não sendo registrado o ato de servidão de passagem, resta afastada a proteção legal para o seu exercício, visto que aquele registro na serventia extrajudicial é-lhe condição de existência, validade e eficácia. É notório que os acessos alternativos indicados pelo autor (fls. 39/41) poderiam ser facilmente utilizados pela requerida para acessar seu imóvel, sendo prescindível que utilize a passagem para pequenos veículos existente no imóvel do autor. IV – O documento de fl. 40 demonstra que a passagem existente percorre boa parte do imóvel pertencente ao autor, praticamente inviabilizando o exercício do direito de posse e propriedade em manifesto prejuízo a este. A servidão que a recorrida pretende ver reconhecida não pode se tornar, na prática, uma espécie de desapropriação parcial do bem tão somente para a passagem de veículos, sendo certo que não existe interesse público em debate. A utilização da passagem tornou-se abusiva e, portanto, ilegal e caracterizadora do esbulho, quando a recorrida passou a realizar obras no local, as quais modificaram bastante a paisagem do imóvel e impediram a adequada fruição do bem por parte do legítimo possuidor e proprietário. V – Levando em consideração a relativa complexidade da matéria, bem como o grau de zelo dos profissionais, o pouco tempo de tramitação processual e a desnecessidade de deslocamento, reduz-se a verba honorária para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). VI – Apelo provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PURGA DA MORA. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. I – Não é cabível a purga da mora no sentido de que o mero pagamento das parcelas em atraso serve ao propósito de permitir a manutenção da posse do bem com o devedor. É dever desse último, de acordo com a legislação aplicável, pagar o valor integral da dívida em cinco dias (parcelas vencidas e vincendas), sob pena de apreensão e venda do bem como forma de pagamento ao credor. II – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que falar em preterição de candidatos para o Curso de Formação quando o ato da administração não foi voluntário e sim por força de ordem judicial, mesmo que candidatos estejam mais bem situados na ordem classificatória. 2. No caso em tela o recorrente fora classificado no concurso, não estando em posição dentro do número de vagas oferecidas no certame e as nomeações de candidatos em razão de determinação judicial não lhe garante o direito subjetivo à nomeação. 3. Recurso conhecido e não provido em consonância com parecer ministerial.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DA SENTENÇA. HIPÓTESE QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRAZO DILATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A oportunização de emenda à inicial disposta no art. 284 do CPC/73 é cabível nos casos em que a petição inicial não estiver devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito nos termos do art. 267, I, do CPC/73. 2. O prazo do art. 284 do CPC é dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, conforme estabelece o art. 181 do CPC. Não se trata, portanto, de prazo peremptório e, " por isso mesmo, vasto o campo de arbítrio do magistrado para aceitar ou recusar a prática do ato a destempo; 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR À VÍTIMA. ASPECTOS PRÓPRIOS DA ESTRUTURA DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA A INERÊNCIA AO TIPO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. PLEITO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA. REQUERIMENTOS CONCEDIDOS PELO JUÍZO A QUO, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. NEGATIVA DE AUTORIA. INEFICAZ DIANTE DO COTEJO DAS PROVAS QUE FIRMAM A AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. VALIDADE PROBATÓRIA. CONFISSÃO DO RÉU. PROVA OBTIDA NA FASE POLICIAL, MAS EM HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. PLEITOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231, STJ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CONCESSÃO POR ATO JUDICIAL ÚNICO. POSSIBILIDADE. DELEGAÇÃO À AUTORIDADE PENITENCIÁRIA DA ESCOLHA DAS DATAS DE SAÍDA. INVIABILIDADE. RECURSO RELATIVO À AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA SAÍDA TEMPORÁRIA NO ANO DE 2015. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. É possível a autorização de saída temporária por um único ato judicial, vedada, contudo, a delegação da escala à autoridade penitenciária, devendo o juízo das execuções elaborar, na decisão, o calendário de saídas temporárias, observadas as hipóteses de revogação automática do art. 125 de Lei de Execução Penal. II. Na forma do art. 124 da Lei de Execução Penal, o apenado tem direito a cinco saídas temporárias de sete dias, por ano, e a decisão objurgada é relativa às saídas a serem usufruídas no ultrapassado ano de 2015. III. O benefício concedido, acaso não usufruído à época, necessitará de novo pronunciamento judicial, com nova fundamentação e análise e acerca da situação atual do sentenciado. Assim, considerando que o provimento judicial que processa as saídas temporárias é anual, deve-se reconhecer a perda superveniente do objeto recursal. IV. Recurso prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 e art. 620, ambos do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão recorrida qualquer obscuridade, contradição, omissão a ser corrigido. 2. No caso, não assiste razão ao Embargante quanto ao suposto erro material no julgado, na medida em que o pedido de justiça gratuita não é mérito recursal e não foi debatido no bojo do processo, visto que seu deferimento está adstrito ao preenchimento dos requisitos legais. 3. Não configurado qualquer vício, previsto na norma de regência, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios.