APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. TESE RECENTE DO STF QUE FIRMOU A TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE POSSUEM NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494 DE 1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL EM 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A TAXA DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS APÓS IMISSÃO NA POSSE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSÍDIO DE CONSELHEIRO TUTELAR. REGIME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO A HORAS-EXTRAS DECORRENTE DE PLANTÃO E DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTE A FALTA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DESSE DIREITO. LEI MUNICIPAL N.º 1.349/2009, ARTIGO 4.º, § 1.º, QUE REMUNERA OS CONSELHEIROS TUTELARES POR SUBSÍDIO E PROÍBE A PERCEPÇÃO DE QUAISQUER OUTROS VALORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA OFERTA IDÊNTICO AO VALOR FIXADO COMO JUSTA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS APÓS COMPENSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA O ESTADO DECORRENTE DA MORTE POR ACUSADO QUE, PROFISSIONALMENTE, É POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6.º, CRFB), é necessário que o autor do dano haja atuado na qualidade de representante do Estado. No caso, o autor se encontrava em dia de folga, não fardado e se utilizou de uma arma privada, irregular e sem porte para perpetrar o homicídio do qual é criminalmente acusado; 2. Recurso conhecido e provido; 3. Mérito do recurso adesivo prejudicado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM AUTOS ESTRANHOS. ÔNUS DA PARTE EM DILIGENCIAR A INTERPOSIÇÃO DO DOCUMENTO NOS AUTOS ELETRÔNICOS CORRETOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 520, VII, DO CPC/73, NOS TERMOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO DE "GAVETA" - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO COMPRADOR - NÃO PAGAMENTO DE QUANTIA ACORDADA - QUEBRA DO PACTO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESFAZIMENTO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS E DANOS PELO USUFRUTO, BEM COMO APLICAÇÃO POR MULTA CONTRATUAL - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS COMPROVADAMENTE ARCADAS PELA REQUERIDA - RESTITUIÇÃO - VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE CONTRATUAL - REVISÃO DO CONTRATUAL QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. ESTORNO INTEGRAL DOS VALORES LANÇADOS INDEVIDAMENTE NA FATURA. CONFIGURAÇÃO DE MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS – AUSÊNCIA DA MARCA/MODELO E PLACA DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE – APRESENTAÇÃO DO TERMO DO ATENDIMENTO MÉDICO E LAUDO PERICIAL – DISPENSABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO ALIMENTÍCIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM FIXADO – NECESSIDADE DE PROVA QUANTO AO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MELHOR INTERESSE DO MENOR – GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA - ausência de fato capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada - recurso CONHECIDO E DESprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ARTIGO 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INCIDÊNCIA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SOB O PÁLIO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Consoante disposição do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para opor o recurso de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias; - In casu, o termo inicial para interposição do recurso em tela começou no dia 25/04/2018, tendo seu termo final em 03/05/2018, com fundamento no aludido artigo c/c os arts. 219 e 1.003, caput e § 5º, todos do CPC; - Ocorre que o embargante interpôs a presente irresignação somente no dia 08/05/2018, conforme verificado nos autos, por meio do Sistema SAJ/SG5; - Na ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe; - Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. - Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. - Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCABÍVEL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ENGLOBA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS PAGAMENTOS. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONHECIMENTO. DEFENSOR PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DA PRERROGATIVA DE CONTESTAR POR NEGATIVA GERAL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. TESE INÉDITA APRESENTADA EM GRAU RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE PELA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DO APELANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na forma do art. 98, §2.º e 3.º, do CPC/2015, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, mas unicamente suspende a exigibilidade de tais verbas nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Decorrido tal prazo, sem que se comprove a alteração da situação econômica da parte, tais verbas se tornarão definitivamente inexigíveis. - Não há que falar em prescrição dos juros, quando estes integram o principal, sujeitando-se ao prazo de prescrição da ação de cobrança. - A incidência dos juros e correção monetária conta-se a partir do vencimento do título, conforme determina o artigo 1.º, §1.º da Lei 6.899/81. - O poder processual de contestar por negativa geral, na forma do artigo 341, § único do CPC/15, não pode permitir a inauguração em sede recursal de matérias que não foram suscitadas na contestação, exceto se por uma questão lógica estiverem implícitas na negação geral, ou forem indissociáveis da resolução da controvérsia, caso em que serão obviamente objeto de apreciação pela sentença e, nestes termos, suscetíveis de confronto dialético na apelação. - A inovação de tese em sede recursal, trazendo a lume argumentos não declinados na instância a quo, ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, causando surpresa ao litigante diverso. - Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência do débito inadimplido. - Apelo parcialmente conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE SINAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 10% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - De início, verifico que o argumento de devolução do sinal constante do recurso está completamente dissociado dos acontecimentos fáticos, na medida em que o apelante se limita a invocar tese jurídica, sem qualquer relação com o ocorrido: sequer explana qual quantia foi paga a título de sinal, nem menciona as condições e circunstâncias de tal pagamento. Não conhecimento. - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543 do STJ; - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de entender como razoável o patamar de 10% (dez por cento), no que concerne ao percentual de retenção; - No entanto, com relação à incidência dos juros moratório sobre tal devolução, entendo que merece acolhida o argumento de que deve ser pela taxa SELIC; - É que o STJ possui recurso repetitivo sobre o tema (REsp 1.111.117/PR) de sorte que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) (EREsp 727.842-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 8/9/2008), já englobando a correção monetária. - Sentença reformada parcialmente. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à Vara de Origem para o regular processamento do feito. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Quando a decisão tem influência direta no patrimônio das empresas consideradas sucessoras, as mesmas devem ser citadas para que possam embargar/impugnar, sob pena de nulidade processual. - Recurso conhecido e provido.