APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. FLAGRANTE. INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFERÊNCIA EXPRESSA SOBRE A GARANTIA DO SILÊNCIO E DA ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO, A QUAL FOI DISPENSADA PELO ORA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES SEM DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE PROBANTE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS, MORMENTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IN DÚBIO PRO REO. NÃO CONFIGURADO. AUTORIA PROVADA. SENTENÇA DEVIDMAENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEMONSTRARAM O ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ENTRE AS PARTES NO DECORRER DO FEITO. PARTE EXEQUENTE QUE IMPUGNOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA ADEQUADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL RECÍPROCA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso em tela de servidor público contratado sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus o servidor contratado aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3.Incumbe ao autor provar e não somente alegar, o fato constitutivo do seu direito apresentado em juízo. Não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se a improcedência de sua pretensão, nos termos do art.373, inciso I, do CPC. No caso em tela o autor não juntou os documentos necessários para demostrar que não recebeu as verbas pleiteadas na inicial, férias, 13º salário, ônus que lhe compete. 4. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 5. Primeira apelação conhecida e provida. Segunda Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PARTE RÉ SEM TÍTULO. REGISTRO DE ARREMATAÇÃO AVERBADO EM CARTÓRIO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. PRODUÇÃO DE EFEITOS CONTRA TERCEIROS. POSSE INJUSTA QUANDO EXERCIDA POR TERCEIROS SEM O CONSENTIMENTO DO ARREMATANTE, PROPRIETÁRIO DO BEM. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL DEPREDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de imissão de posse é uma ação real e possui natureza executiva, haja vista que o direito é líquido, certo e exigível, devendo a parte requerente comprovar o domínio, a delimitação do bem e a posse injusta de um terceiro. O pedido, portanto, é para tornar efetivo o direito; 2. Comprovada a arrematação e a respectiva transcrição no cartório de registros de imóveis, impositiva é a manutenção da sentença que concedeu a imissão na posse em favor da parte arrematante; 3. Pedido de indenização por benfeitorias. Necessidade de comprovação, na forma do artigo 373, I, em caso de reconvenção, e II do Código de Processo Civil ; 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE PARCELAS POR MODO DIVERSO DO ACORDADO EM CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTOS POR AUTOR E RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEMORA NO CONSERTO DE PRODUTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CDC. DESCASO COM O TEMPO DO CONSUMIDOR. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE GAVETA. FALTA DE PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. 1. O contrato de gaveta não tem validade para afastar a responsabilidade dos contratantes originários pelo pagamento de seu financiamento, de modo que a negativação de seu nome pelo ente fiduciário não extrapolou o seu exercício regular de direito creditório; 2. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDA DIÁRIA OU MENSAL. AUSÊNCIA DE LESÃO VISÍVEL. FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO NA ABORDAGEM. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DOS AGENTES POLICIAIS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. TRAVESSIA NA VIA PÚBLICA COM PASSARELA INTERDITADA. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. CONCAUSAS QUE NÃO EXCLUEM O NEXO CAUSAL E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR. PERDA DE MEMBRO DA FAMÍLIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. SEGURO SAÚDE. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. FAIXA MARGINAL DE CURSO D´ÁGUA. CONSTRUÇÃO A MENOS DE 30 METROS DA MARGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA DATA DE CONSTRUÇÃO DO MURO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DEFICIÊNCIA DO INQUÉRITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. RECOLHIMENTO EMOLUMENTOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO APÓS O PRAZO. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREMISSA DA SENTENÇA FIRMADA SEM PROVAS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREMISSA DA SENTENÇA FIRMADA SEM PROVAS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A PARTIR DA ORDEM DE PRISÃO CAUTELAR POR SER ATO LÍCITO. 1. A ordem de prisão cautelar é ato lícito e, por essa razão, não enseja a responsabilidade civil do Estado por eventual desgosto pessoal do investigado pela medida. Outrossim, é necessário que comprove nos autos que a medida haja sido tomada em caráter de abuso de poder ou fora da normalidade das funções jurisdicionais, isto é, fora do escopo da lei; o que não fora evidenciado pelo Recorrente; 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO QUANDO O EMBARGANTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 3.º, INCISO VII, DA LEI 1.060/50. ACESSO AMPLO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. O artigo 3.º, inciso VII, da Lei 1.060/50 isentou o beneficiário da gratuidade da justiça de todas as custas processuais exigíveis ao exercício do seu direito de petição, incluindo da garantia do juízo para embargar a execução fiscal. O que, de outro lado, garante a máxima efetivação do comando constitucional do acesso amplo à justiça (artigo 5.º, inciso XXXV, CRFB).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL. FUNDAMENTO EM DOMÍNIO DE PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.