APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO. SUFICIÊNCIA. EVIDÊNCIAS NÃO INFIRMADAS PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compulsando atentamente os autos, observa-se que o Recorrido instruiu a inicial com cópia do termo de adesão ao cartão de crédito (fls. 27) acompanhada de planilha evolutiva do débito (fls. 05/09), documentos estes que, na inteligência do artigo 700 do CPC e do enunciado n. 247 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciam prova escrita bastante a embasar o direito de crédito afirmado pelo Autor/Recorrido. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Exame dos autos deixa ver que consoante a quinta cláusula do contrato (fls. 89) a única e exclusiva forma de adimplemento das parcelas seria por meio de débito em uma conta específica mantida naquela instituição financeira Recorrida. 2.Não há evidências dos alegados descontos indevidos em importância diversa da pactuada que teriam ensejado a promoção de depósitos em outra conta, faltando, portanto, elementos para configuração de uma das hipóteses do artigo 335 do Código Civil. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NA DEMANDA ATACADA. ADEQUAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS PARA COMBATER ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO OBSERVADA NO PROCESSO IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STJ. DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se a legitimidade e o interesse condicionam o exercício do direito de ação de tal modo que sua ausência impede a formação de coisa julgada material, há de se reconhecer que a carência de ação representa grave vício transrescisório, sob pena de se admitir que o sistema consagre com o valioso manto da segurança jurídica um julgamento em que as partes não tivessem interesse ou legitimidade. 2. A carência de ação traduz vício atacável por meio de querela nullitatis. Precedentes do STJ (vide REsp 1252902/SP e REsp 710.599/SP). 3. Anote-se, ademais, que este vício não se amoldaria à previsão do artigo 966, V, do CPC, porquanto aquele é talhado para casos em que o teor da decisão afronta o ordenamento jurídico, ou seja, situações de eminente error in judicando e não error in procedendo, na medida em que lido em conjunto com o caput, o dispositivo restringe seu foco, estritamente, à decisão. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACIDENTE PROVOCADO POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. RECIBO DATADO DE ANTES DO ACIDENTE. EXCLUSÃO. ORÇAMENTO MAIS ECONÔMICO. ADOÇÃO COMO PARÂMETRO PARA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao recibo de fls. 18, razão assiste ao Recorrente, porquanto a justificativa do Recorrido de que a data foi equivocadamente preenchida não convence, visto que divorciada de qualquer evidência a corroborá-la, devendo prevalecer, assim, o que restou consignado no documento. 2. Na mesma marcha, considerando que o dever de reparar se limita ao necessário para buscar, na medida do possível, a restituição do sujeito ao status quo ante e não a de garantir a prestação do melhor serviço disponível no mercado, merece endosso a tese segundo a qual os orçamentos de fls. 23 e 27 devem ser adotados como parâmetro para apuração da indenização. 3. Por derradeiro, no tocante aos danos morais, desassiste razão ao Apelante, pois é inadmissível que o Estado, instituição que deveria inspirar confiança, recuse-se a reparar os danos por si mesmo causados – e reconhecidos pela autoridade competente (fls. 09/16) - despertando, assim, graves sentimentos de frustração e incerteza no espírito do administrado. 4. O valor arbitrado na origem, da mesma forma, não enseja reparos, porquanto posiciona-se habilmente em patamar suficiente para, de um lado, indenizar o demandante sem provocar seu enriquecimento sem causa, e de outro, atacar o erário sem imprimir-lhe danos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA BASEADA NO ARTIGO 485, IV DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo a sentença extinguido o feito com base no artigo 485, IV, do CPC, não há falar em necessidade de prévia intimação pessoal, porquanto a exigência do artigo 485 §1º tem alcance limitado às sentenças terminativas calcadas nos incisos II e III daquele dispositivo. 2. Carta registrada enviada a endereço diverso daquele informado no contrato não importa constituição em mora. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INVIÁVEL A CHANCELA DA DESAPROPRIAÇÃO. INCERTEZA QUANTO AO ACERTO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Inequívoco que antes da formalização do acordo em 16.10.2011 (fls. 412/414) e do pagamento da primeira parcela em 10.10.2011 (fls. 411), a municipalidade já sabia da lide e, portanto, que o sujeito inicialmente beneficiado poderia não ser o destinatário de direito daquela indenização. 2.Destarte, age inconsistentemente a Administração ao, em um primeiro momento, considerar suficiente as informações por si reunidas e proceder ao pagamento do primeiro Expropriado e, em seguida, sem que nenhuma informação efetivamente nova tenha chegado ao seu conhecimento, depositar em juízo a segunda parcela, sob a justificativa de que haveria fundada dúvida a respeito de sua titularidade. 3.Nesse passo, se o Apelante não depositou a integralidade da indenização devida em juízo nem a pagou à pessoa certa, ressai inviável chancelar a desapropriação, sob pena de desobrigar o Município de responder pela primeira parcela perante outro sujeito que, eventualmente, se revele seu titular de direito. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ÓTICA E SUBJETIVA DO MÉDICO. VENDA CASADA. AFERIÇÃO INCORRETA DE GRAU OCULAR. DANO MATERIAL E MORAL DA TOMADORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PARTE INERTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.A venda casada de produtos e serviços é pratica rechaçável, combatida com rigor pela legislação consumerista vigente. 2.Equivoco na aferição do grau ocular da recorrida, causando-lhe lesão a direito com o gasto indevido na elaboração de instrumento óptico que não lhe foi útil. 3. Pleito concernente a prova pericial que não merece prosperar, posto ter se quedada inerte quando indagada pelo Magistrado a quo para especificar as provas que desejasse produzir. Precedentes do STJ. 4.Responsabilidade solidária entre ambos recorrentes. 5.Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE JULGADA PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO E ALCANCE DE BEM DEIXADO À EX-ESPOSA DO DE CUJUS. TEMAS AFETOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os temas suscitados pelo Recorrente dizem respeito não ao cerne da lide – isto é, nada afetam a cognição pertinente à prática do ato de improbidade em si –, mas tão somente à apuração de bens aptos a responderem pela dívida constituída a partir do reconhecimento judicial da prática do ato ilícito. 2.Dito de outra forma, a responsabilidade do Espólio e a alegada impenhorabilidade de um bem são desimportantes no tocante à investigação da ocorrência de improbidade, repercutindo apenas na fase de levantamento patrimonial para saldar a dívida gerada pela condenação do réu. 3.Em sintonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. BASE DE CÁLCULO ADEQUADA. REPARTIÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ACERTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NECESSÁRIA À LUZ DO TEMPO E TRABALHO DOS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.Inequívoca prescrição das parcelas referentes ao contrato que vigeu entre fevereiro de 2000 e setembro de 2007, porque mais de 05 (cinco) anos se passaram entre o encerramento daquela avença e o ajuizamento desta ação – protocolada em abril de 2013. 2.Exame dos documentos de fls. 323/345 deixa ver que o valor da comissão efetivamente era calculado a partir do valor da nota fiscal, sem decotamentos, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3.Por derradeiro, não assiste razão ao Apelante no que tange à repartição da sucumbência, porquanto dos 4 (quatro) pleitos listados na inicial somente 01 (um) foi acolhido, merecendo endosso, porém, o pedido de majoração para 20% (vinte por cento) dos honorários, haja vista a duração do processo e o trabalho dos causídicos envolvidos. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido, estritamente para majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N 1.528/10 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA, DADO O REGIME DE SUBSÍDIOS A QUE A LEI MUNICIPAL N. 1.349/09 SUBMETEU OS CONSELHEIROS TUTELARES. INCONSTITUCIONALIDADE QUE MERECE SER RECONHECIDA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PROMOÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO. 1.O juízo a quo afastou a gratificação ao fundamento de que a sua lei instituidora seria inconstitucional, na medida em que feriria o regime de subsídio delineado pelo §4º do artigo 39 da Constituição da República. 2.Ora, se a Lei Fundamental definiu que o subsídio é um regime remuneratório de parcela única, no qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, não poderia o ente municipal adotá-lo e, ato contínuo, alterar o conceito jurídico constitucionalmente desenhado para o instituto. 3.Logo, por contrariar a definição constitucional do regímen de subsídio, entendo que a Lei Municipal n. 1.528/10 merece ser tida como inconstitucional 4. Matéria sujeita à reserva de plenário (artigo 97 da Constituição da República). Remessa ao Tribunal Pleno, nos moldes do artigo 948 do Novo Código de Processo Civil e artigo 30 da Lei Complementar Estadual n. 17/97.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO SUPRIDO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZA IMPEDIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo da parte supre qualquer vício na intimação, desde que não seja demonstrada a existência de prejuízo à parte, como no presente caso onde a agravante/executada compareceu espontaneamente aos autos de origem fls. 816/868 impugnando a ordem de cumprimento de sentença, sem, entretanto, combater o suposto vício de intimação, convalidado o ato, uma vez que não houve qualquer prejuízo à defesa da agravante, impossibilitando assim a alegação posterior de nulidade tendo em vista a preclusão lógica. 2. Não há que se falar em nulidade da decisão uma vez que foi proferida na data de 24.11.2017, quando o trânsito em julgado da ação que tornava impedida a magistrada se deu em 03.04.2017 (fls. 266) dos autos nº 0641777-03.2015.8.04.0001. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA - PRAZO DE 5 DIAS – RAZOÁVEL – MULTA COMINATÓRIA – PROPORCIONAL - REVISÃO A QUALQUER TEMPO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O Agravante argumenta apenas legalidade do protesto, prazo de cumprimento irrisório, multa exorbitante, não abordando em nenhum momento a impossibilidade de retorno ao status quo ante, razão pela qual o presente recurso desmerece provimento. 2.Quanto ao prazo de 5 (cinco) dias fixado pelo magistrado o mesmo mostra-se razoável, pois de outro modo o Autor/Agravado seria prejudicado com o seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes por prazo superior, devendo ser observado o perigo na demora inverso 3.A multa cominatória tem a função única e exclusiva de coagir a parte obrigada ao cumprimento de uma ordem judicial, não fazendo coisa julgada, podendo ser revista a qualquer tempo. 4.Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Presentes os requisitos autorizadores da medida ora combatida, não há qualquer retoque a ser feito no provimento judicial do Juízo singular. 2. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE DESINDEXAÇÃO DE LINKS DE SITE DE BUSCA. INTERESSE E LEGITIMIDADE PRESENTES. LINKS AFETADOS APARENTEMENTE EXORBITARAM O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ASTREINTES ADEQUADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Recorrente, na condição de provedor de pesquisa, conquanto incapaz de mudar/excluir o conteúdo dos sites, é sujeito apto a indexar os correspondentes links em seu sistema de buscas e tem interesse na amplitude dos resultados fornecido aos seus consumidores. 2. Prints dos links afetados pela ordem atacada revelam que, aparentemente, houve abuso do direito à liberdade de expressão. 3. Astreintes fixadas em R$1.000,00 (mil reais) limitadas a 50 (cinquenta) dias-multa são proporcionais, não incorrendo nem coerção desmedida, nem em potencial enriquecimento sem causa do demandante. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS QUE SUSTENTEM A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 628 E 313, V, AMBOS DO CPC/2015. 1.A sentença declaratória que constitui direito da parte é suficiente para suprir o que requer o art. 313, V, a, do CPC, não sendo necessário o trânsito em julgado da mesma para surtir seus efeitos, salientando que a suspensão do processo é uma faculdade instrumental ao Magistrado. 2.Inexiste razão para obstar o prosseguimento do processo de inventário sob dois prismas: o primeiro pela inexistência de qualquer óbice legal para tanto, eis que, ainda que existisse a remota hipótese de mutação quanto ao reconhecimento da sociedade de fato, a eventual sentença de partilha é rescindível, na forma do art. 658, III, do CPC/2015; o segundo, para se observar a duração razoável do processo, posto que tal demanda foi deflagrada no inicio do ano de 2002, não se vislumbrando nenhuma razão para que a demanda seja suspensa ou obstada. 3.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DA PENHORA DE DINHEIRO AO SEGURO GARANTIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVOLAÇÃO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1.Como o presente recurso buscava a reforma da decisão que recusou o aceite do seguro fiança como garantia da execução, conclui-se, sem a necessidade de maiores digressões, que a convolação em execução definitiva somada ao depósito voluntário da quantia executada teve o condão de afastar a pretensão articulada no presente Agravo de Instrumento. 2.Perda superveniente de objeto. 3.Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇA DE REPARO. OBSOLESCÊNCIA DO AUTOMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 18 E 32 DO CDC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 373, II CPC. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º do CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, tal como afirmado às fls. 02 da exordial. 2. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. 3. A inércia dos fornecedores em reparar e/ou fornecer peça de reposição ao veículo do consumidor acarreta, nos limites da demanda, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, na forma do art. 18, §1º, II do CDC. 4. Recurso conhecido e provido, para fins reformar integralmente a sentença e julgar procedente o pedido contido na ação, declarando a rescisão do contrato de compra e venda e condenando as apeladas, solidariamente, à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO A 2° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. INCLUSÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NOS QUADROS NORMAL E ESPECIAL DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. I – Um dos requisitos necessários à impetração do mandamus é a presença de direito líquido e certo, o qual é demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. II – O Impetrante não colacionou aos presentes autos documento que comprove sua inclusão no Quadro Especial de Acesso ou no Quadro Normal de Acesso, documento este imprescindível para análise do presente mandamus, consoante o disposto no art. 7º c/c art. 15 da Lei Estadual nº 4.044/2014. III- No que tange ao pedido de inclusão em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), verifica-se que o Impetrante não possui pré-requisito essencial, qual seja ocupar o posto de 2.° Sargento, o que impede sua inscrição no referido curso (art. 8, § 1.º da Lei Estadual n.° 4.044/2014). IV - Segurança denegada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS REALIZADOS NO MOMENTO DA EMENDA À INICIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I – A sentença apelada constitui pronunciamento judicial citra petita, porquanto não julgados os pedidos realizados pela autora quando da emenda à inicial. II – A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, gerada pela revelia, é apenas relativa, ou seja, deve vir acompanhada do mínimo de prova que a lastreie. III – Inexistente, neste momento processual, prova mínima a embasar a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora, mais precisamente: (i) a pactuação de que o cumprimento da avença ocorreria por meio da entrega à apelada da embarcação denominada "Carmem Rosa"; e (ii) a efetiva tradição do referido bem. IV – Portanto, inviável o julgamento dos pedidos de restituição da embarcação alegadamente entregue pela apelante como quitação do contrato de locação e, até mesmo, da indenização por dano moral. Não há, deste modo, a confissão ficta da requerida em relação aos citados fatos, e, por tal motivo, o fundamento legal ao julgamento antecipado do mérito da demanda. V – Apelação conhecida e provida com a finalidade de devolver os autos à instância de origem para a produção probatória e prolação de novel sentença relativamente aos pedidos autorais omitidos no pronunciamento recorrido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE SEGUNDO OS VALORES DESCRITOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO REMANESCENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DÍVIDA COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I – A integralidade da dívida a que se refere o § 2.° do art. 3.º do decreto-lei 911/1969 diz respeito aos valores apresentados e comprovados pelo credor em sua petição inicial. Precedentes do STJ. II - Descabe, ao autor da ação de busca e apreensão, exigir determinado valor na inicial e, após o seu integral adimplemento, persistir na cobrança de débitos remanescentes, supostamente incluídos nas obrigações contratuais. Trata-se de comportamento contraditório e contrário, portanto, ao princípio da boa-fé objetiva. III – A latere, quanto ao alegado débito remanescente, não há qualquer documento comprobatório anexado aos autos, em desobediência também ao art. 373, I, do CPC/2015. IV – É inviável a majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), porquanto, no primeiro grau, não foram fixados honorários sucumbenciais em favor da apelada. V – Apelação conhecida e não provida. VI – Ausência de estabelecimento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), porquanto, no primeiro grau, não foram fixados honorários sucumbenciais em favor da apelada.