PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS PELO COLEGIADO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. VALOR NÃO CONDIZENTE COM O CONSIGNADO NO VOTO ESCRITO LANÇADO AOS AUTOS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TITULO DE DANOS MORAIS. RECURSO ACOLHIDO. 1. Constatado erro material quanto a consignação equivocada do valor do dano moral arbitrado durante a sessão de julgamento com o montante exibido no voto escrito, impõe-se a correção do acórdão, de modo a refletir efetivamente o julgado pelo colegiado. 2. Embargos de declaração acolhidos. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA. RECONHECIDA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE PASSÍVEL SOMENTE EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO À PATAMAR ESTABELECIDO PELAS CORTES SUPERIORES. PENSÃO MENSAL. CÁLCULO ESTABELECIDO DE ACORDO COM O SALÁRIO LÍQUIDO AUFERIDO PELA VÍTIMA AO TEMPO DO ACIDENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 246/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser declarada a ilegitimidade passiva do sócio das empresas demandadas, porquanto não deve ser responsabilizado pessoalmente pelos atos praticados, exceto por ocasião de eventual desconsideração da personalidade jurídica, observadas as hipóteses previstas em lei. 2. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser proporcional à ofensa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais do caso concreto, nestes termos a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser paga para cada um dos Apelados, mostra-se mais condizente com os autos. 3. A pensão mensal prestada para a família com o objetivo de custar necessidades domésticas, deve ser calculada à proporção 2/3 (dois terços) do salário líquido da vítima ao tempo do acidente. 4. Conforme dispõe a súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PELA VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório e, inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a abertura de discussão pela via inadequada, hão de ser rejeitados. 2. O Acórdão sob ferrete foi cristalino ao explicitar as razões de não conhecimento do apelo, eis que inexiste no recurso qualquer ataque específico às razões da sentença, de modo que a ausência de dialeticidade impede o seu exame. 3. Embargos Declaratórios conhecidos mas, rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO JULGADO NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJAM E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O voto condutor foi expresso ao afastar a incidência da SELIC por se tratar de matéria não tributária, bem ainda, com fundamento na jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, ser incabível a correção monetária pela a Taxa Referencial - TR a partir de julho/2009, devendo ser utilizado outro índice que componha corretamente a perda inflacionária, a exemplo do IPCA e do INPC. 2. Consta da decisão, igualmente segundo o entendimento do STJ, que no período anterior a julho/2009 a correção monetária deve obedecer a legislação em vigor, com base nos índices fonecidos pelos Tribunais de Justiça, in casu, o INPC, consoante artigo 1.º da Portaria n. 1.655/12-DVEXPED/TJ-AM, em razão do caráter residual da Portaria n. 1.855/16 consoante disposto em seu artigo 1.º. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE DOS MEIOS DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios o recurso há de ser rejeitado. 2. Ao suscitar a omissão do julgado o embargante busca, em verdade, justificar a ausência de impugnação específica aos documentos anexados à exordial, bem como fazer prevalecer a sua tese de que o Termo de Vistoria Provisória não comprova a inspeção da mercadoria pelo órgão fazendário. 3. O voto condutor não ancorou suas razões no Decreto Estadual n. 23.501/2003, mas, tão somente, reconheceu que ficou "evidente que o procedimento então adotado era o descrito na exordial" e que "caso houvesse a necessidade de vistoria física das mercadorias antes da sua utilização, é certo que o agente fiscal não lançaria o Termo de Vistoria Provisória – TVP, mas qualquer outra anotação, ou mesmo não chancelaria a DI e aguardaria a atuação positiva do contribuinte". 3. Embargos declaratórios rejeitados.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 28 DO STF. PREVALÊNCIA DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabe-se que crédito tributário abrange os impostos, taxas e contribuições, diante disso não há que se falar em equivocada aplicação e interpretação da Súmula Vinculante nº 28, uma vez que esta dispõe que nas discussões acerca da elegibilidade de crédito tributário é inconstitucional a exigência de depósito prévio. 2. O próprio art. 16, § 2º da Lei 6.830/80 prevê que a concentração da defesa do executado é nos embargos à execução, logo a exigência de depósito prévio ou qualquer tipo de garantia para a interposição de embargos à execução, a aquele comprovadamente hipossuficiente viola o direito do contraditório e ampla defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA DISPONIBILIZADA EM 03.05.2016. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ACOLHIDO. 1. Reformada a sentença e julgado improcedente os pedidos formulados na petição inicial da ação ordinária, cabe ao autor suportar a sucumbência. 2. Para fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do CPC, necessário que o recurso tenha sido interposto contra sentença publicada na vigência da Lei n. 13.105/2015 (CPC), ou seja, após 18 de março de 2016. 3. Recurso acolhido para fixar a verba honorária, após a majoração, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 4. Embargos de declaração providos.

APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO POSTULADO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS DE CHEQUES PREVIAMENTE BAIXADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Restou suficientemente provado nos autos que os cheques (fls. 26), nos valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foram descontados da conta bancária da recorrida, a despeito da prévia comunicação de extravio e efetiva baixa dos títulos de crédito (fls. 25) e também da incompatibilidade de assinaturas. 2. O valor arbitrado a título de danos morais afigura-se irrisório diante das circunstâncias do caso concreto devendo ser majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante proporcional ao injusto sofrido, que atende aos fins compensatório, pedagógico e reparatório da condenação e que não destoa da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. 3. Primeira apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida; segunda apelação parcialmente provida.

APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PASSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação havida entre o de cujus e a administradora de consórcio tem natureza consumerista, notadamente em razão da cadeia de fornecimento do serviço, impondo-lhe a responsabilidade solidária pela efetiva prestação da avença contratada. 2. Não se aplica a suspensão trazida pelo artigo 18 da Lei n. 6.024/74, quando a demanda encontrar-se na fase de conhecimento, isto é, na fase de formação do título executivo, em razão da ausência de repercussão patrimonial. 3. Incide correção monetária, não obstante decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, não fluindo, tão somente, os juros de mora enquanto não integralmente pago o passivo. 4. Primeira apelação desprovida e provimento parcial da segunda, em consonância com o Ministério Público.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL PARA CONCRETIZAR A DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cumpre ao Autor promover citação válida do Réu e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto nos autos. 2. Uma vez transcorrido in albis o prazo concedido ao Autor para promover a citação do Réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVADO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 561 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Não basta ao autor da ação de reintegração de posse provar o domínio. Exige-se que demonstre a sua posse. 2. Nos presentes autos, a parte autora, ora apelante, com a documentação acostada nos autos e testemunhas ouvidas, não foram capazes de formar um raciocínio lógico que viesse a comprovar sua posse anterior ou o esbulho/turbação ocorrido, apenas o domínio. 3. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. IRREGULARIDADE DA FORMA DE APURAÇÃO. MATÉRIA NÃO VERIFICÁVEL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível, pela via da Exceção de Pré-Executividade, discutir a forma de apuração do débito constante do auto de infração que deu ensejo à confecção da Certidão de Dívida Ativa executada, que goza de presunção de veracidade. 2. A Exceção de Pré-Executividade somente é admissível caso a matéria trazida a discussão possa ser verificável prima facie pelo juiz e mediante prova pré-constituída, sendo certo que, dependendo a análise da questão de fundo de dilação probatória, é imperativa a rejeição daquela. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PRORROGAÇÃO. APTIDÃO LABORAL. LAUDOS PARTICULARES CONTRÁRIOS À PERÍCIA DO INSS. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação visando prorrogar o pagamento de auxílio doença, cuja continuidade foi negada por ocasião da aptidão atestada pelos servidores do INSS, é necessário proceder-se à perícia judicial para dirimir a dúvida levantada pela juntada de laudos particulares demonstrando a incapacidade permanente do beneficiário. 2. Entretanto, por se tratar de verba de caráter alimentar, necessária ao sustento daquele que se encontra impedido de trabalhar por motivos de saúde, impõe-se o restabelecimento imediato do auxílio, até que se esclareça a fundada dúvida existente quanto ao atual estado do beneficiário. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo a Agravante formulado nos autos pedido de reconsideração em face da decisão atacada, flui desde instante o prazo para a interposição do recurso. 2. Portanto, a ciência inequívoca tem o condão de fazer iniciar o termo a quo recursal e, sendo o recurso interposto além do prazo fatal, impõe-se o não conhecimento. 3. Agravo de Instrumento não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS EVIDENCIAM FALTA DE PRESSUPOSTO. INDEFERIMENTO POSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quando após a tentativa de comprovação da hipossuficiência, o juiz verificar que faltam pressupostos ao seu deferimento, o juiz poderá indeferir o pedido – art. 99, §2º do NCPC. 2. Provimento negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Embora a repetição, nas razões de apelação, dos argumentos utilizados na petição inicial ou na contestação não seja a melhor técnica processual, tal circunstância, por si só, não deve conduzir ao não conhecimento daquele recurso. 2. Muito embora o Código de Processo Civil exija a intimação do cônjuge do executado sobre a penhora, exigência que, por óbvio, atinge igualmente a companheira, não há falar-se, nestes autos, em nulidade da penhora por inobservância deste comando. 3. Somente após o reconhecimento judicial da união estável, ou, antes disto, se ficar comprovado o conhecimento, pelo credor, acerca de sua existência, é que se torna possível considerar a figura legal da companheira a exigir observância da intimação. Admitir o contrário seria prejudicar a segurança jurídica e ensejar prejuízo ao credor. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO CASO INEXISTA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, NA FORMA DO ARTIGO 218, §3º DO CPC. TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL: DATA DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AOS AUTOS. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 231, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA MULTA. TERMO FINAL DIVERSO DO INDICADO PELO MAGISTRADO. MULTA QUE INCIDIRÁ DESDE O DIA EM QUE SE CONFIGURAR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO E PERDURARÁ ENQUANTO NÃO FOR CUMPRIDA A DECISÃO QUE A TIVER COMINADO, NA FORMA DO ARTIGO 537 §4º DO CPC. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, O QUE DEVE OBEDECER O DISPOSTO NO ARTIGO 537 §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisão na qual o magistrado não indicou o prazo para o cumprimento da determinação, o que foi feito, contudo, no mandado emitido pela Vara, com fundamento no artigo 218, §3º, do Código de Processo Civil; 2. Prazo para cumprimento da decisão que passou a fluir da juntada do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme dispõe o artigo 231 II do CPC; 3. Parte agravante que descumpriu a determinação emanada do Juízo. Multa que incidirá desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e perdurará enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, na forma do artigo 537 §4º do CPC; 4. Possibilidade de execução provisória, desde que observado o artigo 537 §3º do CPC; 5. Recurso conhecido e parcialmente provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE GUARDA PELA GENITORA DA MENOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E DE MOTIVOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. MENOR RESIDE COM O GENITOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A AGRAVANTE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No caso em exame a guarda fática da menor encontra-se com o genitor e não há demonstração nos autos de que a filha esteja em situação de risco que comprometa o seu desenvolvimento moral, educacional e material, de modo que é necessária maior dilação probatória a fim de analisar o deferimento da guarda em favor da genitora, assim mostra-se razoável a manutenção da decisão que indeferiu tal pedido . 2.A fixação de alimentos provisórios norteia-se na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, conforme estabelece o § 1º do art.1.694 do Código Civil. Resta configurada a necessidade da demandante ao recebimento de auxílio material, de forma que fixo os alimentos provisórios em favor da agravante como decorrência do dever de mútua assistência pelo demandado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO PROTOCOLIZADA EM PROCESSO DIVERSO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese o argumento da parte agravante de que se trata de erro escusável, observa-se que não há qualquer relação entre os números dos processos, os nomes de suas respectivas partes autoras, a matéria discutida, a vara na qual tramitam e o estágio processual de cada um deles; 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade, pois o juízo a quo concedeu à parte agravante o prazo legal para apresentar contestação, o que ela não fez; 3. Em razão do dever de cooperação entre as partes, que rege o novo CPC, cabe às partes atuar com zelo e adotar as medidas necessárias ao acompanhamento do processo pelos meios disponíveis, o que a parte agravante não fez; 4. Nos termos do artigo 344 do CPC, é revel quem não oferece resistência à pretensão autoral, motivo por que acertadamente o magistrado decretou a revelia da parte agravante; 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos moldes dispostos no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; 2. Na espécie, é imperioso sanar a omissão para esclarecer que a valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente apreendido representa fator suficiente para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso.

HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. - In casu, após a impetração do presente writ, o Juízo de origem expediu a guia de recolhimento provisória para que o paciente fosse conduzido ao regime aberto, razão pela qual resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante à perda superveniente de seu objeto.