PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAPÍTULO QUE CONFIRMA A TUTELA. EFEITO DEVOLUTIVO. ABRANGÊNCIA NO QUE FOR OBJETO DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES. DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. REGRA GERAL. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ART. 1.012, CAPUT, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Ao se confirmar os efeitos da tutela antecipada na sentença, em caso de recurso de apelação interposto, deve este ser recebido no efeito devolutivo apenas no que concerne à medida confirmada, de maneira que os outros capítulos da sentença sejam recebidos no duplo efeito, observado o rol previsto no art. 1.012, §1º, do CPC/15. II – Agravo Interno conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE DE PENSIONISTA FALECIDO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MERAMENTE DEPOSITÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Não há que se falar em legitimidade do Bradesco para figurar no pólo passivo da presente demanda na medida que não existe relação jurídica de direito material entre ele e a Amazonprev que possa viabilizar a realização da pretensão autoral. 2 – Ainda que pese o fato de os proventos da pensionista falecida terem sido depositados em conta-corrente no Banco Bradesco, após seu falecimento, tal não autoriza a realização de estorno em favor do ente previdenciário, sob pena de atingir-se propriedade de terceiro, que seria o saldo da conta-corrente da de cujus. 3 – A instituição bancária deve ser considerada mera depositária dos valores creditados em conta de correntista, não tendo qualquer responsabilidade acerca da regularidade dos mesmos. Relação contratual tinha o banco com o falecido, todavia, os depósitos indevidos feitos pela Amazonprev nada tem a ver com tal contrato bancário. Referem-se exclusivamente à relação de direito entre o órgão público e o segurado e, em sendo o caso, os eventuais herdeiros ou sucessores que possam existir. 4 – Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Não há falar em carência da ação quando da análise dos autos restam preenchidos todos os requisitos processuais necessários à admissibilidade do processo. Sendo imperioso o retorno do feito à origem para regular prosseguimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE INJUSTAMENTE OCUPADA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DIANTE DA ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA ATUAR NO FEITO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DOMÍNIO COMPROVADO POR TÍTULO DEFINITIVO E REGISTRO DO IMÓVEL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O recorrente não apresentou qualquer preliminar ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não se desincumbindo do seu ônus probatório, limitando-se a colacionar contratos de aluguel sem qualquer recibo de pagamento. II – A apelada, por sua vez, provou possuir o domínio do imóvel reivindicado, mediante documentos às fls. 9/14, o que lhe garante o direito de uso e gozo do bem que adquiriu, além da possibilidade de reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha. III – Domínio comprovado por título definitivo do imóvel expedido pela SUHAB e registrado perante o 4º Registro de Imóveis. IV – Primeiro recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANAUS. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE UMA ÚNICA VAGA PARA O CARGO DE ANALISTA MUNICIPAL/FISIOTERAPIA. APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE PODERIAM CONVOLAR A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De acordo com precedentes dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado além do número de vagas possui, tão somente, expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo, quando demonstrados, concomitantemente: 1º) o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do certamente anterior; 2º) a preterição de candidatos aprovados fora das vagas, de forma arbitrária e imotivada, por parte da Administração Pública. - Não demonstrando a parte autora a configuração dos pressupostos antes mencionados, não há razão para o resguardo de sua pretensão na esfera judicial. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Autora juntou duplicatas e o instrumento de protesto sem a apresentação do devido aceite. Estas alegações, a teor do art. 373, I, do CPC, è ônus da Requerente, ou seja, na demonstração de que o direito que alega encontrar-se exercendo é legítimo. II - O aceite só é dispensado, quando há prova da efetiva entrega da mercadoria, mediante assinatura do devedor em documento que o comprove, hipótese diversa a dos autos, pois a inicial não foi instruída com a nota fiscal assinada pelo recebedor do produto, a qual deu causa à emissão da duplicata. III - Na validade de determinada prova deve o juízo se convencer da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações como é a pretensão do apelante acerca dos documentos eletrônicos juntados às fls. 55/56, pois um suposto instrumento contratual impresso em papel, mesmo que assinado por qualquer das partes, também pode ter sua eficácia questionada pela parte contrária, permitindo, inclusive, a instauração de incidente de falsidade. IV – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 596.478/RR PELO STF. - O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. - Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n. 8.036/90. - Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM 1º GRAU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DO FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. II - Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n. 8.036/90. III – Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau que condenou o Estado do Amazonas ao pagamento dos valores referentes ao FGTS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA JURÍDICA DO CARGO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 1.349/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - os conselheiros tutelares não são servidores públicos em sentido estrito, mas sim agentes públicos, não possuindo vínculo empregatício, quer estatutário, quer celetista, com a Administração, ou seja, são tão-somente particulares em colaboração com a Administração Pública, que embora sendo remunerados por esta, não se enquadram na categoria de servidor público (em sentido estrito), mas assemelhada à definição de agente honorífico, que são as pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício ou estatuário, e geralmente sem remuneração. II - Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. Art. 132, do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - O artigo 4º, §1º, da Lei Municipal nº 1.349, de 07.07.09 a um só tempo, delineia as características da relação entre o Poder Público e os agentes honoríficos e veda a concessão de horas extras aos conselheiros tutelares. IV – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO. AUTOR QUE NÃO PROCEDEU COM AS FORMALIDADES NECESSÁRIAS À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. INEFICÁCIA DA PROVA EMPRESTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A transmissão da propriedade imobiliária, no direito pátrio, se dá por três formas: uma originária (prescrição aquisitiva ou também denominada usucapião) e duas derivadas (registro do título translativo no Registro de Imóveis e acessão). III - O Apelado afirma que adquiriu o imóvel por contrato particular de promessa de compra e venda firmado com o Paulo Farias Imóveis Ltda, mas não apresentou a escritura pública de compra e venda e nem o respectivo registro imobiliário. O ajuste particular que afirmou ter firmado com Paulo Faria Imóveis Ltda não detém o efeito de transmitir a propriedade do imóvel sob litígio. IV- Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial de fls. 343/348.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA. NULIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CF E 298 DO CPC. RECURSO PROVIDO. - Compete ao magistrado, no exercício da função jurisdicional, fora do comando meramente ordinatório, fundamentar a sua decisão. E, embora o interlocutório que concede ou não a medida liminar fique circunscrito a uma cognição sumária, não fica o juízo a quo desonerado de apontar os motivos suficientes de sua decisão, segundo exegese dos arts. 93, IX, da CF e 298 do CPC, dispositivos que transmitem a necessidade de motivação nas decisões judiciais, ainda que concisa, sob pena de nulidade. - A fundamentação constante na resolução judicial que defere a pretensão da parte, em antecipação de tutela, no sentido de sustar os descontos em razão do contrato, não pode estar amparada em fórmulas genéricas. Desse modo, não persiste a decisão interlocutória despida de fundamentação objetiva, dissociada de elementos concretos que lhe deem sustento. - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS IMPUGNADOS NÃO DERIVADOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O DECISUM ATACADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Da decisão atacada pela via deste recurso não emanaram os efeitos a que pretende o Agravante reverter. Das razões recursais trazidas aos autos verifica-se que o que deseja o recorrente é a reapreciação da decisão que impôs o pagamento de multa-dia cominada em R$1.000,00 (mil reais) e determinou a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento da agravada. - A decisão que o agravante trouxe como objeto deste recurso tão somente ordenou o pagamento da quantia já consolidada, da ordem de R$30.000,00 (trinta mil reais), referente ao descumprimento da medida liminar decretada no início do processo, não mais sendo passível de modificação. - Havendo a concretização da coisa julgada material neste sentido, não cabe qualquer rediscussão quanto à matéria impugnada, eis que deixou a parte interessada de fazê-lo quando do momento oportuno. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E NÃO ANALISADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. - A discussão travada entre as partes litigantes acerca do cálculo da dívida exequenda exige a devida apreciação pelo Julgador, não sendo suficiente este vir, tão somente, a homologar o cálculo que entende correto. - É dever do magistrado, pois, apresentar os fundamentos de seu convencimento sob pena de violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 11, caput, do CPC/2015, o que ocorreu, na hipótese, motivo pelo qual deve ser cassada a decisão ora agravada. - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão cassada.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PARCELAS DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não cabe ao Requerido decidir qual valor deve arcar a título de pensão alimentícia, mas ao Juízo. Assim, inconformado com a fixação dos alimentos em um salário mínimo, deveria ter interposto o recurso cabível à época, revelando-se correta, portanto, a decisão agravada que determinou o pagamento das parcelas em atraso, sob pena de prisão, sobretudo porque não trouxe o Réu qualquer prova idônea acerca da sua alegada insuficiente incapacidade financeira. III – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO. CONTAGEM A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE LEITURA EM PORTAL ELETRÔNICO. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DA CONVIVÊNCIA AO TEMPO DA MORTE DO SEGURADO. DIREITO AO PENSIONAMENTO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. - A intimação da Fazenda Pública deve ser feita de forma pessoal, não servindo para tanto a mera publicação do decisum no DJE, conforme determina a legislação de regência (Lei nº 11.419/2006). Preliminar de intempestividade que se rejeita. - A prova produzida durante a instrução do feito dá conta de que a autora convivia maritalmente com o falecido a despeito de, em algum momento de sua vida conjugal, terem separado-se temporariamente. Outrossim, não há qualquer averbação na certidão de casamento que demonstre a separação do casal. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELAS CÂMARAS REUNIDAS. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NULIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS PROVIDOS. Constatada a incompetência absoluta das Câmaras Reunidas para julgamento do agravo interno, merece acolhimento os embargos de declaração. Havendo incompetência funcional, há violação ao princípio do devido processo legal, devendo ser anulado o acórdão. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Mandado de segurança. Presidente Tribunal de Contas. Ilegitimidade. Reforma. Policial Militar. Invalidez. Proventos. Soldo. Grau hierárquico superior. Efeitos patrimoniais. Ajuizamento. 1. O presidente do Tribunal de Contas não tem legitimidade para figura no polo passivo da demanda como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona decreto do Governador ao aposentar policial militar por invalidez. 2. O policial militar reformado por invalidez permanente, após apuração em junta médica oficial, tem o direito a receber o soldo do grau hierárquico imediatamente superior. 3. Em mandado de segurança, o impetrante somente tem direito aos efeitos patrimoniais da concessão da segurança, após o ajuizamento da demanda, os anteriores devem ser buscados pela via própria. 4. Segurança parcialmente concedida.

Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Nulidade. Cerceamento defesa. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens. Impossibilidade. 1. Cabe ao julgador, como destinatário da prova, decidir sobre à necessidade ou não de tal ou qual produção de prova, além daquelas constantes dos autos, especialmente quando ele entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento. 2. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, mas em facultativo e ulterior. 3. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em sede de embargos de declaração somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. 2. Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. 3. Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam à rediscussão de matéria já analisada. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TESE REAFIRMADA EM CASO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR (RE 765.320 RG). 1. Recurso extraordinário não admitido em razão da existência de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, nos autos do RE 596.478 RG/RR, reconhecendo o direito ao depósito do FGTS no caso de nulidade da contratação do empregado público. 2. Tese reafirmada pela Corte Suprema nos autos do RE 765.320 RG, no sentido de também reconhecer o direito referido no caso de contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.