DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM RESULTADO "DESCONHECIDO". MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O STJ, apoiado no princípio da boa-fé objetiva, estabelece que a mora decorre do simples vencimento, devendo, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato. II - Levando em consideração o dever de cooperação e lealdade do devedor, deveria este informar eventual mudança de endereço para que fosse notificado pela instituição financeira. III - Comprovada a mora através do envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do contrato, por mais que retorne "desconhecido", impõe-se a concessão da busca e apreensão do bem discutido em caráter liminar, nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei nº 911/69 IV – Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS PROVIDOS. I – Em relação aos danos morais, deve a correção monetária incidir a partir do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ) e os juros de mora a contar do evento danoso (súmula n.º 54 do STJ). II - No tocante aos danos materiais, os juros e a correção monetária fluem a partir do pagamento indevido de cada parcela, em consonância com o art. 398 do Código Civil, Súmula 54 do STJ, e Súmula 43 do STJ. III – Embargos de Declaração providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I – Nos presentes autos, restou incontroverso o inadimplemento dos agravados frente às parcelas assumidas, bem como se evidencia a ausência de recusa por parte do agravante em receber o pagamento das parcelas, o que desnatura o ajuizamento da ação de consignação em pagamento (art. 544, I do CPC). II -  Ademais, considerando que o contrato de compra e venda, garantido com alienação fiduciária, estava regulamentado pela Lei n.° 9.514/97, havia a possibilidade do credor fiduciário, ora agravante, fazer uso regular de seus direitos para adimplir a dívida e, consequentemente, prosseguir com quaisquer atos executórios sem que tal atitude fosse considerada desarrazoada ou ilegal.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA– DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS – DECISÃO PRECÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – MANIFESTA BOA-FÉ – CARÁTER ALIMENTAR – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Em situações tais como a dos presentes autos, tem-se que os valores pagos por força de decisão judicial, ainda que precária, foram percebidos de forma legítima, com boa-fé, sendo incabível a devolução dos mesmos; - Aplica-se o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ com base no caráter alimentar da verba e no princípio da dignidade da pessoa humana. - Prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana sobre o princípio que veda o enriquecimento sem causa; - Agravo Conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – NOVEL ORIENTAÇÃO: - Conforme novel orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, não se aplica aos contratos de financiamento entabulados sob a égide do Decreto-Lei nº 911/1969 a teoria do adimplemento substancial, devendo ser deferida a busca e apreensão do bem caso devidamente comprovada a mora do devedor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INTERDITO PROIBITÓRIO – CONVALIDAÇÃO DA POSSE – PREJUDICIAL EXTERNA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CONSOLIDAÇÃO: - A posse dos bens vindicados na presente ação foi deferida por liminar no presente feito e consolidada em outra ação, já em fase de cumprimento de sentença, carecendo ao apelante interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – TRANSPORTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL E MATERIAL – PENSIONAMENTO – INCAPACIDADE LABORAL : - Constata-se a culpa da apelante em decorrência de acidente causado pela imperícia de seu motorista ao conduzir o veículo sem atentar para os obstáculos da via. - Restou comprovado que os danos causados ao apelado são decorrentes de tal acidenta, estando presentes os requisitos da responsabilização civil. - O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estipulado a título de danos morais se mostra razoável e proporcional ao dano experimentado. - Estando o apelado incapacitado definitivamente para qualquer atividade laboral, faz-se necessário o pensionamento mensal no valor de um salário mínimo até a data em que o recorrido completar 65 (sessenta e cinco) anos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – LAUDO PERICIAL – CONFIRMAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: - O laudo pericial judicial constatou o valor devido em ação de prestação de contas, devendo ser consignado e atualizado o montante para pagamento à credora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 976 DO CPC/15. REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE MESMA QUESTÃO JURÍDICA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. QUESTÃO NÃO AFETADA AO REGIME DE SOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDENTE CONHECIDO. 1. Suspensão de todos processos individuais e coletivos, de primeira e segunda instância, sob a competência da Justiça Comum do Estado do Amazonas, quanto ao debate da seguinte questão juridica: "Possibilidade ou não de destinação de percentual de vagas de concurso público da Polícia Militar do Estado do Amazonas a pessoas de determinado sexo". 2. Prosseguimento dos feitos quanto às questões não abrangidas pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ORIUNDO DO EXTINTO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA. CONTRATADO SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS N. 4.162 E 4.163 DE 1978. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ASSISTENTE NÍVEL II, POR MEIO DO DECRETO N. 11.140/1988. EXISTÊNCIA DE DIREITO A TER SIDO ENQUADRADO COMO PROFESSOR TITULAR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ARGUMENTO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DESCUMPRIR DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDORES. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR EM ATIVIDADE - HABILITAÇÃO POSTERIOR – DEFERIMENTO. I – Comprovado nos autos que o requerente é dependente do segurado na qualidade de filho menor, a condição de dependência econômica deve se presume; II - Habilitação posterior à pensão por morte já concedida a viúva do segurado; III - Proventos de atividade fixados com base no art. 3º, § 1º da Lei nº 4.311/2016 c/c art. 1º da Portaria nº 344/2017; IV – Benefício fixado com base no art. 33, §1º, II da Lei Complementar Estadual nº 30/2001 e Portaria Portaria MF nº 15, de 16.01.2018, sem aplicação do redutor previsto no art. 40,§7º, II da CF/1988; V - Benefício da pensão previdenciária será pago em partes iguais aos dependentes, in casu, viúva e o filho menor; VI – Pedido Deferido.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NULIDADE DO JULGAMENTO – VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – INEXISTÊNCIA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – ILEGITIMIDADE DO EXAME DOS FATOS DE MENOR GRADUAÇÃO – RISCO DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM – OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Examinando os argumentos apresentados pelo embargante, verifica-se que não houve omissão quanto à manifestação da acusação em relação ao Relatório Conclusivo n.º 45/2016-DICOP (TCE/AM), como também não houve violação ao princípio do contraditório, passível de configurar nulidade absoluta, tampouco violação à regra prevista no artigo 564, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, que caracterizaria nulidade relativa. 2. Relativamente à incidência do princípio da consunção, compreende-se que o pedido de análise do fato de menor graduação não se faz legítimo, considerando o propósito do referido instituto penal, de que os acusados devem responder apenas pelo delito de maior entidade, o qual absorve o crime de menor gravidade, legitimando, dessa forma, o pronunciamento judicial, tão somente, sobre o delito-fim. 3. Reconhecimento da omissão apontada pelo embargante, tão somente, para integrar o acórdão recorrido, aplicando o princípio da consunção às condutas imputadas ao réu Ronaldo Alves Brasil, que respondeu apenas pelo crime de peculato-desvio, previsto no artigo 312 do Código Penal, sem, no entanto, alterar o resultado da análise e do julgamento materializado por meio do decisum ora impugnado. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DO MILITAR REFORMADO CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A incapacidade permanente para o desempenho de qualquer trabalho é requisito para a obtenção da reforma com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior, consoante a hipótese dos autos. III - a doutrina, a legislação e a jurisprudência pátrias distinguem a promoção de militar por ocasião de sua reforma, que é efetivamente vedada (cf. Art. 109, inciso XXI da CE/AM, art. 60 da Lei Estadual nº 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal Nº 6.80/80), da hipótese em exame, em que a reforma se dá na mesma graduação, não havendo falar em inconstitucionalidade do art. 98 da Lei Estadual nº 1.154/75. IV – Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA EM GRAU RECURSAL. DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. 1. Não há omissão se a questão arguida em sede de embargos declaratórios não foi levantada anteriormente à decisão embargada, configurando, assim, incabível inovação recursal. 2. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. I – Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO NÃO MANIFESTADA PELOS AUTORES DA DEMANDA. INUTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PELAS PARTES. CONFUSÃO ENTRE OBSCURIDADE E OMISSÃO. FUNGIBILIDADE. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO DISTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DO VALOR DOS ALUGUEIS. DANO MATERIAL. PROVA DA DESPESA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. - Revela-se inviável nos presentes embargos a declaração da prescrição de pretensão que não foi manifestada pelos demandantes em momento algum da relação processual, conforme já afirmado no acórdão embargado. - Sendo omisso o acórdão embargado quanto ao pedido de retenção de parcela do valor pago em razão da rescisão contratual, é caso de acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão. Para o deslinde deste ponto em específico, basta aplicar o que dispõe o enunciado sumular nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: sendo caso de culpa exclusiva da construtora, não há direito de retenção de qualquer parcela do valor pago pelos compradores. - A revisão da indenização fixada a título de danos emergentes, consubstanciada no pagamento dos alugueis devidos durante o período de atraso, é matéria de mérito, não cabendo modificação via de embargos de declaração. - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para suprir a omissão apontada sem, contudo, modificar o julgado.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. A regra referente a cláusula de reserva de plenário pode ser dispensada diante da ausência do requisito relevância face à apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 778889, em caso análogo, nos termos do artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em observância ao artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. I – Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Deixa o autor de apontar qualquer uma das hipóteses legais autorizadoras da integração do julgado, utilizando-se do presente recurso como tentativa de modificação do mérito recursal, valendo-se para tanto de argumentos sequer esposados no recurso de apelação. III – Embargos reconhecidamente protelatórios. IV – Desatendida a regra da regularidade formal, não se conhece dos embargos Interpostos.