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APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO PARA REMUNERAR DECENTEMENTE O PROFISSIONAL JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO PARA REMUNERAR DECENTEMENTE O PROFISSIONAL JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO APTA A LASTREAR A PERMANÊNCIA DO APELADO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO APTA A LASTREAR A PERMANÊNCIA DO APELADO NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO ESBULHADOR. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE ACESSO À JURISDIÇÃO. EVENTUAL CITAÇÃO POSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DO ESBULHADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO ESBULHADOR. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE ACESSO À JURISDIÇÃO. EVENTUAL CITAÇÃO POSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DO ESBULHADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. PEDIDO INICIAL DE PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA FORMA DO ARTIGO 16 DA LEI DAS DUPLICATAS, E NÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. PEDIDO INICIAL DE PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA FORMA DO ARTIGO 16 DA LEI DAS DUPLICATAS, E NÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE BARATA NO ALIMENTO SERVIDO EM REFEITÓRIO POR PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA E DESCASO COM A QUALIDADE DO ALIMENTO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. FATO INCONTROVERSO. SITUAÇÃO AVILTANTE QUE ENSEJA DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE BARATA NO ALIMENTO SERVIDO EM REFEITÓRIO POR PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA E DESCASO COM A QUALIDADE DO ALIMENTO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. FATO INCONTROVERSO. SITUAÇÃO AVILTANTE QUE ENSEJA DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/06/2018
Data da Publicação:12/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBJETOS DIVERSOS ENTRE OS PRESENTES AUTOS E O PROCESSO DE PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBJETOS DIVERSOS ENTRE OS PRESENTES AUTOS E O PROCESSO DE PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/06/2018
Data da Publicação:12/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Financiamento de Produto
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTO LEGAL NA LEI 4.728/1965 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 911/1969. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DO BEM POR DEVEDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTO LEGAL NA LEI 4.728/1965 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 911/1969. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DO BEM POR DEVEDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA DIVERSA DA INDICADA PELO JUIZ. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA EM DEVOLVER OS VALORES PARA A CONTA DO JUÍZO. PODER LEGÍTIMO DO JUIZ EM ADMOESTAR AS PARTES E SEUS PROCURADORES. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA DIVERSA DA INDICADA PELO JUIZ. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA EM DEVOLVER OS VALORES PARA A CONTA DO JUÍZO. PODER LEGÍTIMO DO JUIZ EM ADMOESTAR AS PARTES E SEUS PROCURADORES. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU ENCERRAMENTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO À EXECUÇÃO. CREDOR QUE PLEITEIA COISA DIVERSA DAQUELA DECLARADA NO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO TÍTULO JÁ EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE A SER EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU ENCERRAMENTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO À EXECUÇÃO. CREDOR QUE PLEITEIA COISA DIVERSA DAQUELA DECLARADA NO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO TÍTULO JÁ EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE A SER EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IDADE MÁXIMA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 29, VII, DA LEI N. 3.498/2010. ARGUIÇÃO, DE OFÍCIO, EM CONTROLE DIFUSO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PARA OS PRAÇAS ESPECIALISTAS DA SAÚDE. SIMILITUDE COM OBJETO DA ADI JULGADA POR ESTA CORTE REFERENTE AOS OFICIAIS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUBMISSÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL AO TRIBUNAL PLENO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IDADE MÁXIMA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 29, VII, DA LEI N. 3.498/2010. ARGUIÇÃO, DE OFÍCIO, EM CONTROLE DIFUSO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PARA OS PRAÇAS ESPECIALISTAS DA SAÚDE. SIMILITUDE COM OBJETO DA ADI JULGADA POR ESTA CORTE REFERENTE AOS OFICIAIS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUBMISSÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL AO TRIBUNAL PLENO.
Data do Julgamento:11/06/2018
Data da Publicação:12/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Remessa Necesária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 278/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 278/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO AGRAVANTE QUE PRETENDE INICIAR O PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AGRAVADA ESTÁ INADIMPLENTE. PARTE AGRAVADA QUE ALEGOU, EM 1º GRAU, O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA A ABERTURA DE TAL PROCEDIMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. A concessão da tutela de urgência deve se ater à análise de cognição sumária da lide, observando o julgador se existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo;
2. A decisão não merece reparo, pois restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da liminar;
3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO AGRAVANTE QUE PRETENDE INICIAR O PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AGRAVADA ESTÁ INADIMPLENTE. PARTE AGRAVADA QUE ALEGOU, EM 1º GRAU, O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA A ABERTURA DE TAL PROCEDIMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. A concessão da tutela de urgência deve se ater à análise de cognição sumária da lide, observando o julgador se existem elementos que evidenciem a p...
Data do Julgamento:11/06/2018
Data da Publicação:11/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido.
2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, sendo flagrante o seu escopo protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015.
3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido.
2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, sendo flagrante o seu escopo protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015.
3. Embargos de Declara...
Data do Julgamento:11/06/2018
Data da Publicação:11/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Perdas e Danos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES A SEREM SANADAS. MATÉRIA DEBATIDA EM ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PRESENTE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração é a via adequada para retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, não sendo utilizados com o intuito de rediscussão do mérito do julgado.
2. Os embargos declaratórios interpostos com o propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório. Súmula n.º 98 do STJ.
3. O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos apresentados pelas partes.
4. Diante do parcial provimento do recurso de apelação, necessária a alteração dos honorários de sucumbência quanto à divisão econômica, ocorrendo sucumbência recíproca.
5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES A SEREM SANADAS. MATÉRIA DEBATIDA EM ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PRESENTE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração é a via adequada para retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, não sendo utilizados com o intuito de rediscussão do mérito do julgado.
2. Os embargos declaratórios interpostos com o propósito de prequestionamento não possuem caráte...
Data do Julgamento:11/06/2018
Data da Publicação:11/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impões. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvida.
2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impões. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvida.
2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento:11/06/2018
Data da Publicação:11/06/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. CONTRATO NULO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 2.607/2000. RE n.° 596.478. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Constituição Federal, no seu artigo 37, incisos II e IX, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévio concurso público, salvo exceções contidas no próprio texto mandamental;
2. Quando o contrato temporário se prorroga indefinidamente, não se pode falar em temporariedade e, muito menos, em excepcional interesse público;
3. A Corte Suprema tem entendimento acerca do direito à percepção de FGTS em razão de contrato realizado com a Administração Pública sob o regime eminentemente administrativo, quando há declaração de nulidade;
4. Recurso de apelação conhecido e provido.
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APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. CONTRATO NULO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 2.607/2000. RE n.° 596.478. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Constituição Federal, no seu artigo 37, incisos II e IX, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévio concurso público, salvo exceções contidas no próprio texto mandamental;
2. Quando o contrato temporário se prorroga indefinidamente, não se pode falar em temporariedade e, muito menos, em excepcional interesse público;
3. A Cort...
