DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No caso em tela de servidores públicos contratados sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. No que concerne ao pedido de dano moral, não se vislumbra ofensa a direitos da personalidade dos autores e sim exercício regular de direito do recorrido, logo sua improcedência deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com o parecer ministerial.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E O ESTADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTES. INCUMBÊNCIA DA AUTORA. ART.373, INCISO I DO CPC. 1. Incumbe ao autor provar e não somente alegar, o fato constitutivo do seu direito apresentado em juízo. 2. Não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se a improcedência de sua pretensão, nos termos do art.373, inciso I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com o parecer ministerial.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES A ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO 1. Embora a repetição, nas razões de apelação, dos argumentos utilizados na petição inicial ou na contestação não seja a melhor técnica processual, tal circunstância, por si só, não deve conduzir ao não conhecimento daquele recurso. 2. Tratando-se de relação contratual verbal de longa duração os costumes comerciais têm aptidão de gerar a legítima expectativa em um contratante de que o outro se comportará de forma previsível. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. CONTRATO NULO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 2.607/2000. RE n.° 596.478. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A Constituição Federal, no seu artigo 37, incisos II e IX, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévio concurso público, salvo exceções contidas no próprio texto mandamental; 2. Quando o contrato temporário se prorroga indefinidamente, não se pode falar em temporariedade e, muito menos, em excepcional interesse público; 3. A Corte Suprema tem entendimento acerca do direito à percepção de FGTS em razão de contrato realizado com a Administração Pública sob o regime eminentemente administrativo, quando há declaração de nulidade; 4. Recursos de apelações conhecidos e providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com o parecer ministerial.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. No que concerne ao pedido de dano moral, não se vislumbra ofensa a direitos da personalidade da autora e sim exercício regular de direito do recorrido, logo sua improcedência deve ser mantida. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com parecer ministerial.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4.Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com parecer ministerial.

APELAÇÃO. DANO MORAL. RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA HIV. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Um dos requisitos para admissibilidade recursal é a obediência ao Princípio da Dialeticidade, devendo a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida; 2. Para ser conhecido, o recurso dever preencher determinados requisitos, dentro os quais a impugnação específicas dos fundamentos da decisão desafiada, devendo a causa de pedir recursal guardar simetria entre a decisão recorrida e o alegado no próprio recurso, devendo a motivação ser pertinente, específica e atual, não bastando o mero inconformismo da parte recorrente; 3. Recurso não conhecido.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso em tela de servidor público contratado sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado. 2. Possibilidade da aplicação do art.19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Remessa necessária conhecida e sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPRATICÁVEL A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INTELECÇÃO DA SÚMULA N.º 231 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURADA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, EFETUADA CORREÇÃO DOS VÍCIOS EXISTENTES NA DOSIMETRIA DA PENA, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA FIXADA E MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEUS DEMAIS FUNDAMENTOS. 1. O sólido conjunto probatório, formado pelo depoimento das Vítimas e das Testemunhas, assim como, pelos Autos de Exibição e Apreensão, pelo Termo de Reconhecimento de Pessoas e pelos Termos de Entrega, confirma a autoria dos delitos pelos Apelantes e, ainda, a materialidade do crime. 2. Em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é dotada de especial valor probante, mormente quando em harmonia com os demais elementos de prova. 3. A palavra dos policiais goza de veracidade e legitimidade, ainda mais, quando em nítida sintonia com os demais elementos de prova coligidos ao longo da persecução penal. 4. Impende não olvidar de se resgatar o entendimento já sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, referente à impossibilidade de se conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, em virtude da incidência de circunstância atenuante. 5. A reprimenda dos Apelantes foi fixada de forma equivocada, no que diz respeito à aplicação do concurso material a todos os crimes, porquanto configurada, na espécie, a continuidade delitiva entre duas, das três condutas apuradas. Isto porque, os Apelantes praticaram idêntico tipo de ato delituoso (Roubo), contra vítimas distintas, em igual período do dia, a saber, durante a noite, se valendo, para tanto, de modo de execução, condições de tempo e lugar semelhantes. 6. Havendo unidade de desígnios entre os atos praticados, as aludidas infrações criminais merecem ser compreendidas como a ficção jurídica do crime continuado, apta a ensejar a conclusão de que os fatos subsequentes são mera continuidade um do outro, formando um único delito, para fins de aplicação da pena. 7. Apelação Criminal CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, EFETUADA CORREÇÃO DOS VÍCIOS EXISTENTES NA DOSIMETRIA DA PENA, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA FIXADA E MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEUS DEMAIS FUNDAMENTOS.

APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. ÔNUS DA PROVA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. 1. "Enunciado 100 - FPPC. Não é dado ao tribunal conhecer de matérias vinculadas ao pedido transitado em julgado pela ausência de impugnação."; 2. Em que pese o Novo Código de Processo alcançar um espectro maior quanto ao efeito devolutivo, a limitação encontra-se no capítulo impugnado; 3. Não sendo possível a aplicabilidade do efeito material da revelia e entendendo ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pela servidora pública como verdadeiros, cabendo-lhe a produção de provas constitutivas do seu direito; 4. No Brasil, adota-se o Princípio do Livre convencimento motivado sendo materializado no artigo 371 do Código de Processo Civil; 5. Não sendo possível fazer apreciação concreta dos valores recebidos pela servidora pública, apesar de o magistrado de piso ter reconhecido, não entendo ser possível concluir pela procedência do pedido de indenização; 6. Sentença reformada para excluir a condenação imposta ao Ente Público Municipal quanto ao pagamento referente à indenização por danos morais; 6. Recurso da Prefeitura Municipal conhecido e provido. 7. Recurso da servidora pública conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. CONTRATO NULO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RE n.° 596.478. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, no seu artigo 37, incisos II e IX, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévio concurso público, salvo exceções contidas no próprio texto mandamental; 2. Quando o contrato temporário se prorroga indefinidamente, não se pode falar em temporariedade e, muito menos, em excepcional interesse público; 3. A Corte Suprema tem entendimento acerca do direito à percepção de FGTS em razão de contrato realizado com a Administração Pública sob o regime eminentemente administrativo, quando há declaração de nulidade; 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A apelação é manifestamente intempestiva quando protocolizada além do prazo estabelecido no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil de 2015. II -No caso em tela o recurso de apelação foi protocolizado no dia 08/10/2015, sendo que o último dia útil para a interposição seria 15/09/2015. Portanto, a apelação é manifestamente intempestiva. III - Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO ATRAVÉS DE COOPERATIVA. NULIDADE. FGTS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Administração Pública é também responsável pelo pagamento das verbas rescisórias dos cooperados, quando revelada a relação trabalhista e não cooperativista. 2. Cabível 13o salário, férias e FGTS 8% de todo o período não prescrito.

AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. 1. É possível observar que as razões apresentadas pelo agravante impugnam precisamente os fundamentos da decisão agravada afirmando expressamente existência de dano. 2. Presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano deve ser reformada decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente no processo civil é inovação trazida com o CPC/2015 e somente se configura quando o exequente não dispuser de patrimônio e processo permanecer arquivado por lapso temporal maior que 05 (cinco) anos, após 01 (um) ano de suspensão, na forma do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC. 2. A desídia do credor que não tomou as medidas necessárias a citação do devedor, deixando o feito paralisado por prazo superior ao legalmente estabelecido, conquanto estivesse em condições de regular prosseguimento é punida com a não interrupção da prescrição, na forma do art. 240, §1º do CPC 3. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o transcurso do lapso prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) sem a interrupção da prescrição ocasiona a extinção do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUPERADA PELO STF. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. São cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mesmo quando litiga contra o Estado do Amazonas. 2. Súmula 421 do STJ foi superada pelo STF, posto que anterior à Emenda Constitucional n. 80/2014.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUPERADA PELO STF. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. São cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mesmo quando litiga contra o Estado do Amazonas. 2. Súmula 421 do STJ foi superada pelo STF, posto que anterior à Emenda Constitucional n. 80/2014.