PRIMEIRO RECURSO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA Á POSSE. EXCEPTIO NON ADIMPLEMENTI CONTRATUS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ANIMUS NOVANDIS. COBRANÇA DE ALUGUEL. DISCUSSÃO EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o art. 567 do CPC, a ação de interdito proibitório é um mecanismo processual de defesa da posse quando o possuidor, direto ou indireto, tenha justo receio de turbação ou esbulho. - O art. 476 do CC/2002 disciplina a "exceptio non adimpleti contractus", corolário da boa-fé objetiva, aplicável aos contratos de natureza bilateral, donde sobressai a reciprocidade e equivalência das obrigações, segundo a qual "nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Precedente (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.020752-3/001). - A intenção de novar é um requisito essencial para a existência da novação. Ele também é chamado de animus novandi. Exige-se, pois, que o credor tenha a intenção de novar, já que essa forma de extinção da obrigação requer do credor a renúncia ao crédito antigo e aos direitos acessórios que o acompanhavam. - No caso dos autos, entendo que as partes realmente permaneceram de boa-fé, acreditando que um dia poderiam ter a propriedade do bem. Contudo, os mesmos usufruíram do imóvel sem que houvesse contrapartida por um período relativamente longo e a discussão para tanto deve ser em procedimento especifico. - O Termo de Compromisso de Ressarcimento com Promessa de Pagamento (p. 12-14) firmado entre as partes resolve apenas ao que diz respeito quanto a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como a antecipação de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para sua possível compra, sendo portanto, descaracterizada a de novação da dívida. - Recurso conhecido e parcialmente provido. SEGUNDO RECURSO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEPTIO NON ADIMPLEMENTI CONTRATUS. COBRANÇA DE ALUGUEL. DISCUSSÃO EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O art. 476 do CC/2002 disciplina a "exceptio non adimpleti contractus", corolário da boa-fé objetiva, aplicável aos contratos de natureza bilateral, donde sobressai a reciprocidade e equivalência das obrigações, segundo a qual "nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Precedente (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.020752-3/001). - Os primeiros apelantes devem permanecer no imóvel até que o Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Termo de Compromisso de Ressarcimento com Promessa de Pagamento (p. 12-14) seja cumprido, pois esta cláusula é de caráter condicional. - No caso dos autos, entendo que as partes realmente permaneceram de boa-fé, acreditando que um dia poderiam ter a propriedade do bem. Contudo, os mesmos usufruíram do imóvel sem que houvesse contrapartida por um período relativamente longo e a discussão para tanto deve ser em procedimento especifico. - Recurso parcialmente conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DO PREÇO TOTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. FINALIZAÇÃO DAS OBRAS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES. - Não há que se falar em incidência de cláusula penal contratual, se não se verifica a imputabilidade do devedor (CCB/2002, artigo 408, 1ª parte), pois se o inadimplemento do contrato se deu por motivo de força maior, ter-se-á a extinção da obrigação e, por conseguinte, da cláusula penal (CCB/2002, artigos 92 e parágrafo único e 393). - Da documentação que integra o conjunto processual, tem-se o recibo de página 37 comprova exclusivamente o pagamento do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). No que pertine ao recibo constante da página 36, não há como vinculá-lo ao contrato objeto de exame nos presentes autos, visto que a declaração ali contida pode ser relacionada a qualquer outro dos contratos firmados entre o Apelante e o Apelado. - Não tendo a Apelante logrado êxito em comprovar o cumprimento de sua parte na avença, não pode exigir que o contratado seja obrigado a compensar perdas e danos, se não recebeu a integralidade do preço devido pelos serviços - O descumprimento contratual, em regra, não enseja dano moral, mas mero dissabor. - Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO MILITAR. DEMISSÃO SEM PROCESSO DISCIPLINAR E DEVIDO PROCESSO LEGAL : AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). -O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são garantias fundamentais da pessoa e de observância obrigatória no processo administrativo disciplinar, à luz do disposto no artigo 5.º, LV da Constituição Federal; -A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional preconizada no parágrafo único do art. 4.º do Decreto 20.910/1932 ; - Ao deixar de cumprir as formalidades legais estabelecidas para a demissão das fileiras , o Apelante violou tais garantias constitucionais, maculando o processo administrativo disciplinar; -Sentença confirmada em remessa necessária. Apelação conhecida e não provida, em harmonia com o Parecer do Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EMBARCAÇÃO IDENTIFICADA. ART. 9.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.374/1991. INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A APELANTE ERA A SEGURADORA CONTRATADA DA EMBARCAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 9.º, § 1.º, da Lei n.º 8.374/1991, quando o acidente ocorrer com vítimas não transportadas, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelos seguradores das embarcações envolvidas. 2. Sendo as embarcações identificadas, como no presente caso, deve o seguro ser reclamado da empresa seguradora contratada. - Legitimidade passiva reconhecida, nos termos do precedente da Colenda Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR GLOBAL DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 340/2006. JULGAMENTO COM ARRIMO NO CPC/2015, ART. 1.013, §3.º DO CPC/2015. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARE RECONHECER DIREITO AO DECOTE DO VALOR PAGO PELA VIA ADMINISTRATIVA. - Preliminar de vício ultra petita. Não há violação ao Princípio da Adstrição ou da Congruência, pois trata-se de entendimento pacífico, inclusive no âmbito do Colendo STJ, de que a pretensão deduzida em juízo não se restringe unicamente a determinado capítulo ou ao item específico da petição inicial referente ao pedido, sendo obrigação do julgador interpretar o conteúdo da inicial, de forma lógico-sistemática. A pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1263780/SC). Preliminar rejeitada. - Aplicação do disposto no art. 1.013, §3.º do CPC/2015. A questão atinente à incidência de correção monetária sobre o montante a ser pago a título de seguro, retroativa à data da edição da MP 340/2006 não foi objeto de análise pelo julgador de piso. Desnecessidade de produção de provas e inocorrência de reformatio in pejus contra o Apelante, pelo que pode ser julgada na forma do art. 1.013, §3.º, do CPC/2015. - O STJ, quando do julgamento do REsp n.º 1483620/SC, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, estabeleceu que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no §7.º do art. 5.º da Lei n.º 6194/74, redação dada pela Lei n.º 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso, mesmo nos casos em que tenha havido o pagamento integral e dentro do prazo legal na via administrativa. - Na origem, o magistrado determinou o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor máximo da indenização do Seguro DPVAT, sem, todavia, determinar desconto do valor que fora pago pela via administrativa, pelo que deve ser dado parcial provimento ao recurso, para que se reconheça o direito da Apelante ao desconto do valor que efetivamente pagou pela via administrativa, condenando-o tão somente ao pagamento da diferença, devidamente acrescida de correção monetária a incidir a partir da data da ocorrência do sinistro e com juros de mora a partir da citação. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE EX-SÓCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. RETIRADA DE SÓCIO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. ERRO DA FAZENDA ESTADUAL NA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes; - No caso dos autos à Fazenda Estadual deu causa à demanda de execução diante de erro ao cobrar tributo de ex- sócio que não seria responsável pela dívida, conforme reconhecido pelo próprio fisco; - Assim, demonstrada que a retirada do sócio se deu antes da ocorrência dos fatos geradores, indevida sua inclusão no polo passivo da execução, principalmente quando a alteração contratual foi registrada perante a Junta Comercial; - Decisão mantida; - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INTERVENÇÃO EM CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA SÍNDICA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA APROVADA POR UNANIMIDADE. ELEIÇÃO DE NOVOS ADMINISTRADORES. DECISÃO INTERNA CORPORIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pela leitura da ata da assembleia realizada, é possível observar que a razão para a destituição da síndica e eleição de novos administradores restou fundamentada, mormente pelo fato de que isto se deu pela vontade dos proprietários das unidades habitacionais. 2. Como a insatisfação foi pautada principalmente na administração inadequada e na recusa injustificada da agravante em apresentar receita e despesas do condomínio, não compete ao judiciário o exame das decisões interna corporis que levaram os condôminos, por maioria absoluta, a optar pela destituição da agravante, com eleição de novos administradores. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTO IMPEDIMENTO. LEI 4.591, DE 16.12.1964, ART. 43, IV. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO SEM A ANUÊNCIA DOS INTERESSADOS. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 248, DO CCB/2002. - Embora tenha o Agravante envidado os esforços necessários à retificação do memorial descritivo da unidade imobiliária adquirida pela Agravada, referido procedimento restou prejudicado ante a exigência legal insculpida no artigo 43, IV, da Lei 4.591, de 16.12.1964, tendo em vista que não houve unanimidade dos demais interessados, indispensável à pretendida retificação. - Sendo vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente, salvo autorização unânime dos interessados (Lei n.º 4.591, de 16.12.1964, art. 43, IV), a rescisão do contrato com perdas e danos a serem suportadas pelo vendedor que, no caso, com a devolução das parcelas pagas, acrescidas de juros legais desde a citação e correção monetária, a partir dos pagamentos (STJ. REsp 130.387/SP). - À míngua de provas que o Agravante tenha incorrido em qualquer das condutas elencados no art. 80, do CPC/2015, não há como manter a condenação por litigância de má-fé, que carece de comprovação de conduta dolosa na prática de algum dos atos elencados no referido artigo para a aplicação da sanção processual. - Uma vez não sendo possível ao Agravante o cumprimento da obrigação em razão da expressa vedação legal de retificação do memorial descritivo do imóvel, sem a anuência da unanimidade dos interessados, não pode este ser compelido ao pagamento de astreintes, referentes a obrigação impossível, tendo em vista que tal importa em teratologia.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos moldes dispostos no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão da matéria e prequestionamento; 2. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal; 3. É imperiosa a declaração de extinção da punibilidade do agente, na medida em que houve esgotamento do prazo prescricional e não se verifica qualquer causa interruptiva da mesma; 4. Pontue-se que a decisão que desclassifica a conduta para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, logo não tem o condão de interromper o curso do lapso prescricional.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A presença simultânea dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal autoriza a manutenção da segregação cautelar do Paciente, razão pela qual não há que se falar em constrangimento ilegal; 2. Na espécie, verifica-se o fummus comissi delicti e o periculum libertatis, sendo este evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo se considerada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, revelada através do modus operandi da empreitada criminosa; 3. A existência de condições pessoais favoráveis ao réu, por si só, não é capaz de justificar a concessão de liberdade provisória, mormente quando existem nos autos elementos que recomendam a prisão cautelar;

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPOSTA AMEAÇA DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMINENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A tutela invocada no Habeas Corpus Preventivo somente encontra guarida judicial quando apoiada no mínimo de comprovação do perigo iminente à liberdade de locomoção do Paciente. Logo, meras suposições da eventual possibilidade de um decreto de custódia preventiva não se mostram razoáveis à amparar a pretensão deduzida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL .AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. QUEIXA-CRIME APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em crimes de injúria racial, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido, nos termos do art. 145 do Código Penal. 2. Na hipótese, a vítima não exerceu o seu direito de representação, ofertando queixa-crime por intermédio de advogado, o que, por si só, caracteriza a ilegitimidade ad causam, bem como a falta das fórmulas, ensejando a nulidade dos atos praticados, consoante dispõe o art. 564, II e III, "a" do Código Penal. 3. Tanto o direito de representação quanto a propositura de queixa-crime deverão ser exercidos em 06 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido tomou conhecimento de quem era o autor do crime. 4. Todavia, a queixa-crime foi protocolada 01 (um) dia após o término do prazo decadencial, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do Paciente, na forma do art. 103 c/c art. 107,IV, ambos do Código Penal.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DA TRAMITAÇÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, situação não evidenciada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto que justificam o tempo de tramitação do feito; 2. A conversão em segregação preventiva torna prejudicada a análise de eventuais irregularidades no flagrante, tendo em vista a produção de novo título a justificar a custódia do agente; 3. Para a decretação do cárcere cautelar, não é necessária a demonstração de provas incontestáveis, tal como se exige para formação do juízo condenatório, mas tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, o que se verifica no caso em testilha. 4. Ademais, a segregação é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a periculosidade e a gravidade concreta da conduta do acusado; 5. Outrossim, ainda que o paciente reúna condições pessoais favoráveis, como a residência no distrito da culpa e ocupação lícita, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória.

PENAL E PROCESSO PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prescrição se trata de matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de Habeas Corpus; 2. Na espécie, foi imputada à querelada a prática de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), dentre os quais a pena máxima cominada em abstrato não excede os 02 (dois) anos, razão pela qual resta prescrita a pretensão punitiva estatal após o transcurso do prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data do fato, nos moldes do art. 111 c/c 109, VI do Código Penal; 3. Sendo assim, a declaração de extinção da punibilidade da Paciente é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na primeira fase da graduação, apenas quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal militam em favor do acusado, a pena-base poderá ser aplicada no mínimo legal; 2. Todavia, na hipótese dos autos, as vetoriais da "culpabilidade", "circunstâncias" e "consequências" são desfavoráveis ao réu; 3. A pluralidade de golpes desferidos contra a vítima é fato apto a justificar a graduação negativa, pois demonstra a culpabilidade acentuada do agente; 4. Ademais, o modus operandi empregado ultrapassa o limite imposto pelo legislador para a espécie, o que autoriza a exasperação da reprimenda face as "circunstâncias do delito".

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS INVESTIGATIVOS EM HARMONIA COM PROVAS JUDICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO COM A MERA INVERSÃO DA POSSE SOBRE A RES FURTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, as declarações de vítimas prestadas em sede inquisitorial, embora não reiteradas em juízo, podem ser utilizadas como elementos de convicção para condenação, pois corroboradas por outras provas produzidas na instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; 2. Aliado a isso, o réu confessou as práticas delitivas tanto na Delegacia, quanto em juízo, tornando, assim, inviável a absolvição por insuficiência de provas, eis que o conjunto probatório produzido nos autos revela-se robusto para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 155, caput, do Código Penal; 3. Por fim, não há como acolher o pleito de desclassificação para tentativa, tendo em vista que a consumação do crime de furto ocorre com a mera inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve lapso temporal.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO TOTAL DE LANCHONETE. MOTIVOS ALHEIOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Administração Pública municipal instaurou processo administrativo para apurar eventual avanço de lanchonete em logradouro público, culminando inicialmente em demolição parcial; - Ocorre que após o descumprimento de tal ordem, sobreveio ordem de demolição total não mais pelo fato da lanchonete estar em logradouro público, mas em razão de ausência de alvará de funcionamento; - Em não tendo tal questão sido levantada no processo administrativo, não houve abertura de oportunidade para o apelado se defender, pelo que há nítida imposição de ordem manifestamente ilegal, violando o devido processo legal, garantia constitucional intransponível; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI 2.607/2000. DECISÃO NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que o apelado fora contratado sob a égide da Lei Estadual nº 2.607/2000, de sorte que o art. 23 de tal norma aponta a política de atualização para servidores efetivos do Judiciário estadual, não se aplicando aos servidores temporários; - Ademais, a Administração Pública à época lançou parecer pela negativa do pleito do apelado, tendo a r. Sentença apontado o oposto, mostrando-se contraditória; - O julgado de piso, ainda, apontou que o apelado teria direito a tal indenização como forma de privilegiar o princípio da isonomia, sendo que há Enunciado de Súmula Vinculante nº 37 do STF que aponta ser incabível ao Judiciário aumentar vencimentos sob tal fundamento; - Além disso, o argumento de que o apelado exercia as mesmas funções e percebia remuneração de servidor efetivo carecem de provas nos autos. Não há sequer o contrato temporário do apelado, quanto mais provas de que exercia funções de servidor efetivo, fato que não pode ser presumido por ser totalmente contrário aos preceitos constitucionais para contratação temporária; - Logo, não tendo a Administração Pública reconhecido tal direito à época, nem havendo respaldo legal para tal pleito de indenização, deve ser reformada a r. Sentença para serem julgados improcedentes os pleitos da exordial sob pena de afronta a entendimento firmado pelo STF em Enunciado de Súmula Vinculante. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. LASTRO PROBATÓRIO TENDENTE A CONFIRMAR A COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA IMPUGNADA. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, julgou procedente o pedido autoral, no sentido de declarar inexigíveis as faturas emitidas com vencimento em setembro de 2011, janeiro, fevereiro e março de 2012, ante a comprovação de cobrança indevida. - O caso vertente reflete uma relação de consumo, haja vista que versa acerca de fornecimento de água, logo deve ser analisado, à luz do CDC. - Resta evidenciada a cobrança indevida, bem como o protesto indevido, o que, por si só, mesmo tratando-se de pessoa jurídica, causa dano moral presumido (in re ipsa). O quantum fixado no édito sentencial a título de dano moral, qual seja, o de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se proporcional e razoável, a considerar o porte econômico de ambas as partes. - No que concerne à devolução, em dobro, do valor cobrado indevidamente, tal condenação deve permanecer intacta, pois está em perfeita sintonia com o art. 42, parágrafo único, do CDC. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. COMPRA E VENDA DE IMPRESSORA DE JATO DE TINTA. PARALISAÇÃO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA APELADA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. - Ausente hipossuficiência econômica, técnica ou jurídica da empresa apelante, não há motivos para a transferência do ônus probatório ao fornecedor do serviço, em atenção ao art. 6º, VIII, do CDC. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença impugnada tratou a controvérsia de forma objetiva e concisa, apreciando todos os pontos sobre os quais deveria se manifestar. - Inexiste lastro probatório nos autos que comprove a alegação da apelante de que fora omitida a informação de que o núcleo da impressora jato de tinta VJ 1210 vendida pela apelada deveria ser substituído após 6.000 horas de uso. - Ademais, a apelada logrou comprovar que a informação fora passada à apelante através de folder da empresa, bem como pelo manual do usuário, contendo todas as informações pertinentes ao bom uso do equipamento. - Honorários sucumbenciais fixados em valor proporcional e razoável. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.