DIREITO URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL – LOTEAMENTO URBANÍSTICO – IRREGULARIDADE – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – LIMITES DA LIDE – PEDIDO INEXEQUÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA : - Ainda que reste comprovada a ilegalidade do loteamento em questão, e a consequente omissão do poder público em fiscalizar eficazmente, os limites da lide estabelecidos pelo pedido inicial do autor, tornam inexequível eventual procedência do pedido, em virtude da ausência de indicação de soluções concretas e específicas, bem como os mecanismos de sua adoção. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA – BLOQUEIO DE VALORES DA PESSOA JURÍDICA – EXCEPCIONALIDADE – NEGATIVA DE LIVRE ACESSO DO SÓCIO – FORÇA POLICIAL – CASOS EXTREMOS – DESNECESSIDADE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA: - Em caso de dissolução societária, somente se mostra necessário o bloqueio das contas da pessoa jurídica quando há justificada possibilidade de inadimplência contratual, o que não se verifica no caso em comento. - A utilização de força policial para assegurar o livre acesso do sócio retirante às dependências da empresa somente é justificável em casos extremos. - O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido, desde que presentes os requisitos legais para tanto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA – SINISTRO – ENCALHE – FURTO – COBERTURA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: - Inexiste prescrição no presente caso, vez que a presente ação foi proposta em menos de um ano a contar da negativa administrativa do pagamento do seguro. - As cláusulas contratuais preveem expressamente cobertura em caso de danos ocorridos em virtude de encalhe, como sói ser o caso. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – ENTIDADE FECHADA – ATUALIZAÇÃO DA ALÍQUOTA – EQUILÍBRIO ATUARIAL – PREVISÃO LEGAL: - Mostra-se possível o aumento da alíquota de contribuição a fim e manter o equilíbrio financeiro e atuarial, havendo previsão legal específica para tanto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – AVALISTA – DOCUMENTOS ORIGINAIS – COBRANÇA DEVIDA – CONTRATO VÁLIDO – ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA : - Inexiste ato ilícito que possa resultar em obrigação de reparação moral quando os documentos utilizados para a abertura do contrato de empréstimo como avalista foram reconhecidamente emprestados pela recorrida a seu sobrinho. - Constata-se a validade do contrato, tendo a parte se beneficiado dos valores objeto da avença, devendo a recorrida se voltar, em caso de cobrança, contra o inadimplente e que utilizou indevidamente os documentos emprestados, abusando da confiança em si depositada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DESLOCAMENTO – DANOS MATERIAIS – INEXISTÊNCIA: - Inexiste qualquer ato ilícito apto a sustentar pleito de reparação material decorrente de exercício regular do direito de ação, sob o argumento de necessidade de deslocamento para o comparecimento em audiências trabalhistas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – ERRO NO PROCEDIMENTO – NULIDADE: - Constata-se a nulidade da sentença prolatada ainda no prazo determinado pela própria magistrada para a manifestação das partes acerca do laudo pericial, por erro de procedimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NULIFICADA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AMEAÇA DE PROTESTO JUDICIAL – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO: - Não há nos autos comprovação definitiva de que a cobrança efetuada contra a recorrida encontre amparo legal. - A cobrança indevida de dívida inexistente não seria, por si só, capaz de originar a obrigação da reparação moral. Entretanto, o constrangimento decorrente de carta de cobrança, com ameaça de protesto e consequente ação judicial caracteriza violação à esfera moral da vítima, fazendo surgir o dever de reparar. - O valor estipulado a título de danos morais (R$ 30.000,00 – trinta mil reais) se mostra excessivo e desproporcional ao dano experimentado, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A EFETIVA CITAÇÃO - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 - CITAÇÃO NULA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA SETE ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DEMORA NÃO DEVIDA, EXCLUSIVAMENTE, AO MECANISMO DA JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – NEGATIVA NO FORNECIMENTO – OFENSA AO DISPOSTO NA LEI N° 9.656/1998 – COBERTURA DE TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS – ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS – LISTA EXEMPLIFICATIVA – EXCLUSÃO CONTRATUAL – IRRELEVÂNCIA – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – CONDENAÇÃO FIXADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – PERÍCIA MÉDICA ATESTADO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL – TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – ART. 41-A DA LEI 8.213/1991 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 111 DO STJ – INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – NOVA GESTÃO POLÍTICA – CHEFIA DO EXECUTIVO - HUMILHAÇÕES, DISCRIMINAÇÕES E CONSTRAGIMENTOS - EXCLUSÃO DO TRABALHO – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDA – FAZENDA PÚBLICA – APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ARTIGO 1º-F DA LEI N° 9.497/1997 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 – PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADO. - O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do CPC. - Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO – QUANTIA ILÍQUIDA – FASE DE CONHECIMENTO – ART. 6º, §1º, DA LRJ – PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – OBJETO DO CONTRATO UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A suspensão das ações prevista no art. 6º da LRF não alcança aquelas que demandem quantia ilíquida. In casu, a presente ação de cobrança ainda encontra-se em fase de conhecimento, ou seja, carece de liquidez até a formação do título executivo judicial. - A pretensão para cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. - Não se aplica as regras do CDC ao caso posto, pois a relação jurídica celebrada entre as partes não é de consumo, de modo que o objeto do contrato possui fins comerciais, tampouco os Apelantes se enquadram como consumidor final.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECRETAÇÃO DE DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS – DECISÃO EXTRA PETITA – OCORRÊNCIA – ENTREGA DAS CHAVES – PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE CARACTERIZADA PELA ENTREGA DAS CHAVES – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO DE CONSIGNAÇÃO. HIPÓTESE NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA REVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. I – A fração da decisão impugnada que defere a consignação em pagamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015, da Lei Adjetiva, nem tampouco em qualquer outro diploma legal, de modo que deve o recurso ser somente parcialmente conhecido. II - A aparência de razão dos agravados para a manutenção da tutela de urgência concedida não restou demonstrada pela falta de probabilidade do direito. III - Por mais que os agravados tenham alegado dificuldades que os impediram de dar continuidade nos pagamentos das prestações assumidas (alegações estas que não possuem vínculo com os termos contratuais), a própria disposição legal concernente à relação contratual apresenta, como forma de solução para a inadimplência, a consolidação da propriedade do imóvel em nome do contratante fiduciário, conforme se extrai dos arts. 26 e 27, da Lei n.º 9.514/97. III - Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido para revogar a tutela provisória de urgência que determinou a abstenção de inclusão no cadastro de inadimplentes.