DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. OVERRULING. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, quando a Defensoria Pública de determinado Estado-membro patrocina causa contra este ente federado, torna-se impossível a condenação desta parte em honorários, posto que as Defensorias são órgãos dos Estados-membros, operando-se, portanto, a confusão (art. 381 do Código Civil). Aplicação da Súmula n.º 421 do STJ. II – Inocorrência do instituto do overruling em razão da competência para declarar a superação ou não do enunciado vergastado ser do órgão que o formulou. III – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o prazo quinquenal da prescrição da pretensão de cobrança de FGTS, decidiu, em modulação dos efeitos, atribuir eficácia ex nunc à decisão. É dizer, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal. Nos demais casos, em que os prazos prescricionais já estavam em curso na data acima referida, aplica-se o prazo de prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. II – Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2.°, CF/88. III – O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador que exerceu suas funções em contrato nulo o direito ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. IV – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NULIDADE DA PRIMEIRA SENTENÇA. JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – A coisa julgada somente se caracteriza com a repetição de ação que verbere pretensão decidida por ato judicial transitado em julgado. II – Declarada a nulidade da primeira sentença em julgamento de apelação, é evidente que não se constituiu a coisa julgada a impedir apreciação do mérito por meio de nova sentença. III – Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS NORMATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Excluído o litisconsorte passivo da lide – Fazenda Pública, são devidos ao patrono desse os honorários de sucumbência, os quais, por não haver condenação, devem incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme orienta o art. 85, § 4.°, III, CPC. II – Observado o disposto no art. 85, § 3.°, I, CPC/15, tem-se por inviável a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar inferior ao mínimo legal. III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DA DECISÃO. CARÁTER SATISFATIVO. INOCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não é causa de nulidade do ato judicial a suposta violação à vedação de concessão de tutela provisória de caráter satisfativo contra concessionária de serviço público, uma vez que essa caracterização não atinge os requisitos de validade da decisão judicial, mas sim, seu mérito. Ademais, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa vedação somente alcança as medidas judiciais irreversíveis. II - Nos termos do art. 303, CPC/15, conceder-se-á tutela provisória de urgência em caráter antecedente quando, diante de uma urgência contemporânea à propositura da ação, for provável o acolhimento do direito alegado no pedido e houver o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caracterizado, conforme dicção do art. 300, CPC/15. III – Ainda que seja necessária a realização de obras de reestruturação da rede elétrica, a interrupção do fornecimento pode ocorrer tão somente nos dias e horários em que efetuados os serviços de reparo, sob pena de maior violação aos direitos de vida digna dos consumidores. No caso, aparenta-se violado o direito dos habitantes de comunidades rurais do município de Carauari/AM que estão há mais de trinta dias sem energia elétrica, como atestam as faturas emitidas pela própria concessionária, cujo valor, para a unidade consumidora em que funciona um escola pública, não passa de R$20,00 (vinte reais) no mês diante da ausência do fornecimento. IV – O perigo de dano está caracterizado na medida em que a falta de energia elétrica atinge a vida digna dos moradores das comunidades e os seus direitos coletivos, como, por exemplo, a educação, visto que as aulas estão suspensas em razão da interrupção do serviço. V - As astreintes, por possuírem o escopo coercitivo, devem ser fixadas sempre que imprescindíveis ao cumprimento de uma determinação judicial, observando o magistrado, no arbitramento do valor, o princípio da razoabilidade, tendo como parâmetro a capacidade econômica do devedor, perfazendo-se equilibrada a fixação de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento. VI – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, CASO VENCIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM A PARTIR DO FATO GERADOR DO TRIBUTO I – Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento feito pelo contribuinte ou expirado o prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, o lançamento considerar-se-á homologado tacitamente. II - O lançamento de ofício pela autoridade administrativa, em caráter supletivo da diferença do ICMS estimativa fixa, que é o que ocorre no caso dos autos, deve ocorrer no prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN, sob pena de se operar o efeito homologatório, impedindo, assim, a constituição do crédito tributário. III – Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – A simples utilização da Tabela Price no contrato de financiamento de compra e venda de imóvel não conduz à conclusão de que há capitalização de juros. III – Observando o teor da Lei n.° 9.514/97, não se reveste de probabilidade a pretensão de afastar do credor fiduciário a faculdade de consolidar a propriedade e alienar bem imóvel em função de inadimplemento e constituição em mora do devedor fiduciante, ainda que esse consigne em juízo parte da dívida decorrente do não pagamento de parcelas pretéritas. IV – Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. ABUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – Aparenta-se abusiva cláusula contratual que exclui tratamento médico domiciliar da cobertura de plano de saúde, quando, de forma incontroversa, o tratamento para a doença está contemplado no contrato. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. EVENTO MORTE. DEMONSTRADO O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. DIREITO DA PARTE AUTORA (MÃE) DE RECEBER INDENIZAÇÃO. IRMÃ DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANTE A EXISTÊNCIA DE ASCENDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. De acordo com o disposto no caput do art. 4º da Lei n.º 6.194/74, "a indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta aos herdeiros legais." Na hipótese vertente, como o de cujus era divorciado e faleceu sem deixar filhos, seus ascendentes (pai e mãe) herdeiros legais - é que podem pleitear em juízo o pagamento do DPVAT pela morte do filho em acidente automobilístico. II. Uma vez falecido o pai da vítima, a mãe, é ascendente mais próxima que possui direito de buscar a indenização que entende fazer jus a título de seguro obrigatório. III. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO ILEGAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO DOS JUROS PARA A MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – A instituição financeira realizou empréstimo consignado mas efetua cobranças por meio de descontos como se a dívida fosse oriunda de gastos com cartão de crédito, o que a toda evidência não ocorre. Disso resulta que os juros aplicados são mais altos do que deveriam, pois são utilizados juros altíssimos do cartão de crédito, em vez dos juros sabidamente mais baixos do empréstimo. II – A instituição financeira promove descontos mensais mínimos na conta da autora, o que impossibilita a quitação do saldo devedor, já que a pequena monta do desconto permite apenas pagar os juros. Logo, o saldo devedor apenas cresce, tendo em vista que fica congelado, com incidência cada vez maior dos juros do cartão de crédito. A dívida, portanto, pode se tornar infinita e impagável na prática. III – Não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que a parte postulou a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira em razão da abusividade da contratação e dos juros, donde resulta naturalmente que a redução dos juros à tarifa média do mercado é uma declaração parcial de inexigibilidade. Além disso, os argumentos aventados, de abusividade dos juros, estão previstos na causa de pedir deduzidos pela parte autora. IV – Quanto à questão da devolução dos valores em dobro, verifico que as circunstâncias revelam a abusividade e ilegalidade do contrato pactuado, com um enorme prejuízo para a consumidora em decorrência da ausência de informações e de um aparato contratual que pratica e intencionalmente impossibilita àqueles que precisam de crédito livrarem-se dos débitos, já que em regra são pessoas de menor renda. Demonstrado o dolo da instituição financeira, a devolução dos valores deve se dar em dobro. V – Andou bem o juiz de origem ao condenar a parte ora apelante ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a contratação ilegal e abusiva feita de modo doloso ofende direitos da personalidade da requerente, que foi ludibriada a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e praticamente sem possibilidade de quitação. VI – Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação pessoal, somente se faz necessária nos casos dos incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Para aplicação da Súmula 240 do STJ, há necessidade de formação da relação processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CAUSADORA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Primeiramente, insta salientar que o mérito recursal dos presentes autos versa sobre responsabilidade civil extracontratual, também conhecida como aquiliana, que é aquela que não advém de nenhum contrato firmado entre as partes, contudo, apesar de não possuir um vínculo contratual entre as partes, há um vínculo legal, uma vez que, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente por, omissão ou ação, com nexo de causalidade e culpa ou dolo, causará a vítima algum dano. 2. A conclusão da perícia realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Amazonas, verifica-se que a causa do acidente se deu pelo condutor do ônibus por não observar que as condições de tráfego não lhe eram favoráveis e por conta de conduta irregular, não observando, também, a proximidade com a motocicleta do acidentado, assim como, as condições de cruzamento não lhe eram favoráveis. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reescrever os argumentos contidos na petição inicial e transcrever ensinamentos doutrinários sem correlacioná-los com o decisum de piso. 2. A ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença combatida impede o conhecimento do recurso, pois lhe falta o necessário diálogo de ideias capaz de demonstrar o error in judicando ou error in procedendo. 3. Apelação não conhecida, em dissonância com o Ministério Público.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. LESÕES NO OMBRO E CLAVÍCULA ESQUERDA. INDENIZAÇÃO CALCULADA CONFORME CADA GRAU DE LESÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O seguro DPVAT é destinado a indenizar as vítimas de acidente de transito e que tal indenização cobre as despesas de assistência médica e despesas suplementares, cobre a invalidez permanente, total ou parcial e os casos de morte. 2. A Lei nº 6.194/74 já com a nova redação, entende que, deve ser paga a indenização de forma proporcional ao grau de invalidez, ainda que sejam as lesões no mesmo lado, ou seja, no lado esquerdo, há que se considerar as porcentagens previstas as duas partes. 3. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença de primeiro grau em consonância com o parecer ministerial.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADO DECAIU EM PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Subdividindo-se o pleito deduzido em vários pedidos e tendo a parte demandante decaído em relação a alguns deles, cujos importes, entretanto, podem ser qualificados como ínfimos, caracterizadas restam as condições de incidência do art. 21 do CPC, ficando autorizada, pois, a imposição dos encargos da sucumbência exclusivamente ao acionado. 2. Verifica-se que os pedidos autorais foram em sua totalidade acolhidos, sendo deferido à parte apelante apenas no tocante à devolução dos valores pagos, o que está totalmente em conformidade com os ditames legais, posto que a parte deveria receber de volta o que fora devidamente pago pelo imóvel, decrescido de 30% (trinta por cento) que ficou com a construtora. 3. Apelação conhecida e não provida.

RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITO DE IDADE MÁXIMA. POLICIAL MILITAR PERTENCENTE AOS QUADROS DA POLÍCIA. CANDIDATO INSCRITO E APROVADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na análise do preenchimento dos critérios previstos no Edital da Polícia Militar, deve-se observar que o candidato já pertence aos quadros da Polícia Militar. 2. Considerando a inércia da Administração e o fato de que o candidato exerce sua função desde 2011, estando em atividade e tendo sido aprovado em todas as demais fases do concurso, entende-se que sua situação resta consolidada, sendo necessária sua manutenção no quadro de efetivos da Polícia Militar como Oficial. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento. 3. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DE TODO VALOR PREVIAMENTE PAGO PELO CONSUMIDOR. SÚMULA 543 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85 § 11º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na forma da súmula 543 do STJ, afigura-se cabível a devolução integral e imediata da quantia previamente paga pelo consumidor na aquisição de imóvel, sempre que a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da Construtora. 2. O § 11º, do artigo 85, do CPC determina que o Tribunal majorará os honorários advocatícios anteriormente fixados, em função do trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal 3. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA DO ÚNICO BEM IMÓVEL. LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FIADORA IDOSA E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia acerca da impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida e examinada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo julgador. 2. Em se tratando de leilão do único bem imóvel da fiadora em contrato de locação, muito embora seja este exceção à regra da impenhorabilidade, hão de ser verificadas as especificidades do caso concreto para a sua admissão. 3. In casu, a Agravante é pessoa idosa com 81 (oitenta e um) anos de idade e portadora de Mal de Alzheimer, de modo que, com o fito de preservar a dignidade da pessoa humana, é de se ter impossível o leilão, sob pena de relegar-se a parte ao relento. 4. Recurso conhecido e provido, em parcial concordância com o Ministério Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULADA. PLANO DE SAÚDE. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A COBERTURA. ASTREINTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR NÃO EXORBITANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juízo a quo decidiu determinar em sede de liminar que o Plano de Saúde cobrisse o procedimento de Radioterapia de Intensidade Modular, conforme recomendação médica, sob pena de multa única no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A função da astreinte é coagir o cumprimento de decisão judicial. 3. No caso concreto, busca-se cumprimento de medida que visa resguardar direitos fundamentais - vida e saúde, razão pela qual, tem-se por razoável e eficaz o valor estipulado. 4. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POLICIAL MILITAR. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO AOS SEUS PROVENTOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS ARGUMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça é uma forma de garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da Justiça. 2. Documentação acostada confirmando a necessidade da gratuidade de justiça pretendida em razão do valor das custas iniciais ser maior que dois terços dos proventos mensais do agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.