PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA FATAL DE CHOQUE ELÉTRICO. PRELIMINAR: CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL NÃO REQUERIDA PELO AUTOR. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FIXA. VALOR ARBITRADO EM 2/3 DE SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL COM VALOR RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Revela-se ultra petita, ou seja, além do pedido, a decisão que determina ao réu a constituição de capital assegurador sem que a parte autora a tenha requerido. II – O dano material discutido é o decorrente da falta das futuras contribuições mensais do filho, restando comprovada a diminuição patrimonial da autora neste sentido, uma vez que, nos casos de família de baixa renda, a dependência econômica é presumida. Nada obsta que tal dependência seja comprovada por meio de prova testemunhal, desde que idônea. III – Conforme entendimento jurisprudencial, quando não comprovada a renda do de cujus à época do falecimento, presume-se que a vítima percebia, no mínimo, um salário mínimo mensal, direcionando-se 2/3 (dois terços) ao auxílio dos dependentes econômicos e 1/3 (um terço) com despesas próprias. IV – Não fica caracterizada a sucumbência recíproca se o autor decai apenas de parte mínima do pedido. V – Recurso conhecido e, em parte, provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 4044/2014. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ADMINISTRAÇÃO QUE RECONHECE O DIREITO À PROMOÇÃO, MAS NÃO A EFETIVA. ATO OMISSIVO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A RESERVA DO POSSÍVEL COMO FORMA DE NÃO EFETIVAR DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O impetrante, policial militar do Estado do Amazonas, teve seu nome, em 11/06/2015 , incluído no quadro de acesso para a promoção à graduação de cabo (Boletim Geral nº 236). No documento há menção expressa no sentido de que a promoção era com fundamento no artigo 7.º, §3.º, inciso II, da Lei Estadual n.º 4.044/2014. 2- Como a própria Administração reconheceu o direito à promoção do impetrante no Quadro Especial de Acesso, e ainda tendo em vista que a lei estadual que rege as promoções dos policiais militares assegura que estas ocorrerão independentemente da existência de vagas, a Administração realmente incorre em omissão ilegal e lesiva ao permanecer inerte e não efetivar a promoção. 3- O argumento do Estado de que não existe dotação orçamentária para efetivar a promoção não pode ser invocado como forma de desculpa à Administração para que deixe de garantir direitos subjetivos de servidores públicos. Saliente-se, além disso, que a própria Constituição, bem como a lei de responsabilidade fiscal, preveem mecanismos que devem ser adotados para redução de gastos com pessoal, e dentre estes não há previsão de estagnação de servidores em suas respectivas carreiras. 4- Segurança parcialmente concedida, vez que presente o direito líquido e certo somente à promoção.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPAUÁ. RELATÓRIO DE CORREIÇÃO. ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS. PROBLEMAS NO SISTEMA PROJUDI. REALIZAÇÃO DE NOVA CORREIÇÃO. RELATÓRIO INTEGRAL APROVADO. SUGESTÕES ACOLHIDAS. HOMOLOGAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - POSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PRESENTES. DECISÃO A QUO MANTIDA. I- A tutela antecipada está prevista no art. 273 CPC(à época) e exige três pressupostos genéricos e cumulativos: (I) prova inequívoca; (II) verossimilhança das alegações e (III) reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional. A tutela antecipada também exige a presença de um de seus pressupostos alternativos: (I) perigo ou (II) abuso do direito de defesa/manifesto propósito protelatório. II- Havendo prova inequívoca das alegações da parte a conduzir à verossimilhança das alegações recursais e sendo passível de reversibilidade o efeito do provimento jurisdicional, impõe-se a concessão da tutela antecipada mormente quando presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. III-Faz-se impositivo o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela,eis que preenchidosos requisitos do art.273 do CPC, à época. IV - Recurso conhecido e não provido

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - qualidade de possuidores, os consignados realizaram a locação do bem à Agravada, de forma válida e eficaz, logo o pagamento dos locativos deve ser feito à locadora, restando-lhes assegurado o direito ao levantamento dos valores depositados em juízo. II - O § 1º do art. 899 do CPC outorga ao réu, na ação de consignação, o direito de levantar, desde logo, a quantia depositada pelo autor, por se tratar de valor incontroverso. Isto porque, a quantia oferecida é aquela que o autor reconhece como devida e, se o réu aceita recebê-la, é porque admite ser credor. III – Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO FIM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDA E TERCEIRA APELAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO PELOS LOTEADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO. PODER-DEVER DE FISCALIZAR. ART. 40 DA LEI 6.766/79. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Findo o prazo recursal e sem certidão que comprove indisponibilidade do sistema neste dia, não há que se falar em prorrogação de prazo processual, sendo portanto o recurso de apelação interposto intempestivo. II – A natureza jurídica das responsabilidades dos loteadores e do município são diferentes. Deve-se responsabilizar, primeiramente, a pessoa que deu início ao loteamento de forma irregular e, em caso de inércia deste, responsabiliza-se o município. III - Não se pode, então, negar a existência de responsabilidade do ente municipal quando este é omisso em seu dever de fiscalização. Mas, na hipótese de loteamento privado irregular, enquanto for possível a responsabilização do loteador, a responsabilidade municipal é subsidiária. IV – O Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, atividade que, segundo entendimento pacificado no Colendo STJ, é vinculada, e não discricionária. V – Recursos conhecidos e, em parte, providos.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO APÓS A SENTENÇA. INUTILIDADE PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A anexação do contrato ao apelo não implica esvaziamento do interesse de agir do Recorrido, senão cumprimento da sentença, a qual expressamente condenou o Recorrente a exibir dito pacto, sob pena de aplicação de multa. 2. A tese de que não haveria interesse por ausência de prévia provocação administrativa é, da mesma forma, totalmente descabida, porquanto é diretriz consagrada no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República que o acesso à Justiça, via de regra, independe de anterior recurso a processo administrativo. 3. Ademais, insta gizar que o Apelante poderia ter apresentado o contrato desde logo, quando triangularizada a relação processual na origem, porém, em sua contestação, optou por não o fazer, refutando, ao revés, o direito reclamado pelo Apelado (fls. 23/38). 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADO EXCESSO DO PACTO CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Recorrente logrou demonstrar às fls. 17/18, por meio de dados extraídos do site do Banco Central, que a taxa anual de juros para operaçãos de crédito, realizadas com pessoas físicas, não consignadas e com recursos livres, em setembro de 2015 foi apurada na média de 118,24%, ressaindo excessivo, portanto, a taxa anual de 987,22% pactuada no contrato de setembro de 2015 (fls. 23). Nada trouxe, contudo, a respeito do contrato do mês de setembro de 2016. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a revisão apenas dos juros praticados no contrato celebrado em setembro 2015, de modo que lhe seja aplicada a média adotada pelo mercado naquele período - 118,24% ao ano.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTERESSE RECURSAL APENAS QUANTO À ORDEM DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. MEDIDA PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69911. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Falta interesse recursal ao Recorrente para apelar da obrigatoriedade de pagamento das parcelas vincendas, da inviabilidade da purgação da mora parcial, e da legalidade da alienação extrajudicial, uma vez que todos são pelitos seus que lograram sucesso na instância de piso. 2. Ordem de prestação de contas expressamente prevista no artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. DANOS MORAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeitada a tese de cerceamento de defesa, uma vez a Recorrente deixou de demonstrar o efetivo prejuízo potencialmente suportado, arrolando, ao revés, uma série de diligências que poderiam ter sido por si regularmente promovidas sem intervenção judicial – notadamente a elaboração de planilha do débito e consulta ao site do Bacen para obter a taxa média de juros pertinente. 2. Em relação à alegada abusividade dos juros, cumpre esclarecer, em primeiro lugar, que o enunciado n. 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal foi mitigado pelo artigo 5º da MP n. 2170-36/2010, que expressamente autoriza instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a praticarem capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, de sorte que não representa óbice ao anatocismo operado pela Recorrida. 3. Quanto à tese de que a prática de juros no percentual 14,94% ao mês superaria a média divulgada pelo Bacen – a qual variaria entre 7,74% e 8,69% entre outubro de 2013 e julho de 2014 – não entrevejo nos autos suporte probatório a lastreá-la. 4. O simples fato de construir uma tabela anotando alegadas taxas médias e apontando, genericamente, o portal do Bacen na internet (www.bcb.gov.br) como fonte dos dados (fls. 248) não é o bastante, pois é uma procedência demasiadamente vaga, o que inviabiliza a conferência e, portanto, a confiabilidade, dos respectivos dados. 5. Considerando que, sob a perspectiva da narrativa desenvolvida pela Recorrente, a abusividade dos juros conduziria à ilegalidade das cobranças, não tendo sido evidenciada irregularidade nos juros, descabe cogitar de cobranças aptas a ensejarem danos morais. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O demandante ingressou em juízo pedindo indenização por danos morais da empresa contratada para representá-lo no processo administrativo de solicitação do seguro DPVAT, porém, ajuizou a ação contra a seguradora em si, e o juízo a quo, de seu lado, reconheceu a insuficiência de valores pagos extrajudicialmente e condenou a Ré/Apelante a complementá-los. Dissociação entre pedido e tutela. Violação do artigo 492, do CPC. 2. Esse descompasso entre o pedido e a tutela deferida implica a inequívoca nulidade da sentença e atrai a incidência da regra do artigo 1.013, §3º, inciso II, do CPC, que autoriza o julgamento direto da causa pelo Tribunal. 3. A exordial reclama indenização de empresa contratada para levar à frente requerimento administrativo de pagamento do seguro DPVAT (a propósito, vide, novamente, o contrato anexado às fls. 24) e não contra a seguradora propriamente dita, e, ainda, note-se que o pedido expressamente é de indenização por danos morais derivados da má prestação daquele serviço contratado e não de complementação dos valores pagos administrativamente. 4. Resta claro, destarte, que o demandado não ostenta legitimidade para responder à pretensão do demandante, o que torna este carente de ação (artigo 17, do CPC), devendo a lide ser resolvida na forma do artigo 485, VI, do CPC. 5. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A inversão do ônus da prova, a fim de que a instituição financeira Apelada demonstre os juros aplicados na evolução da dívida, não se aplica de forma automática e genérica, eis que condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2.O emprego de anatocismo, consoante a súmula n.539 do Superior Tribunal de Justiça, não se reveste, a princípio, de abusividade, vez que a aplicação de juros sobre juros é admitida no ordenamento desde 31.03.2000. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. GRAU DA LESÃO E ENQUADRAMENTO NA TABELA. NECESSIDADE. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O laudo pericial juntado às fls. 111/114 atestam que o Recorrido teve uma perda parcial incompleta com grau de incapacidade em 75% (setenta e cinco por cento) do 5º Quirodáctilo. Com efeito, de acordo com o artigo 3°, §1°, II, da Lei 6.194/74, o valor da indenização no Seguro DPVAT deve ser determinado pela conjunção de 03 (três) fatores, quais sejam, (i) a proporção da invalidez apurada concretamente e (ii) a proporção geral da tabela, calculadas sobre (iii) o valor máximo indenizável 2.Tendo em vista que a Tabela de Cálculo de Indenização por Invalidez, instituída pela Lei nº 6.194/74, prevê para a "Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentro os outros dedos da mão" indenização de 10% (dez por cento) e que o laudo do IML indicou que à lesão in casu corresponderia o percentual de perda concreta de 75% (setenta e cinco por cento), a indenização devida totalizaria R$1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos), mostrando-se descabida, assim, qualquer complementação à importância que já foi administrativamente adimplida. 4.Recurso conhecido e provido, dada a improcedência do pedido de complementação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE FATURA COMPLEMENTAR DE ENERGIA ELÉTRICA E DANOS MORAIS. FRAUDE NO MEDIDOR. RELIGAMENTO CLANDESTINO. APURAÇÃO UNILATERAL. FRUSTRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Apuração de irregularidade no medidor desenvolvida sem observância do contraditório. 2.A inspeção deve ser precedida de notificação, de modo a permitir ao consumidor se fazer acompanhar de profissional com os conhecimentos técnicos necessários a uma avaliação crítica dos procedimentos adotados. Precedentes. 3.Ao que tudo indica, destarte, somente após a notificação do Termo de Ocorrência em Inspeção - TOI a Recorrida pode manejar recurso administrativo, quando, então, tomou conhecimento da fatura de recuperação de faturamento. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSOS SIMULTÂNEOS. DESERÇÃO DE UM DOS APELOS. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DO PARÁGRAFO QUE FALA DE RESCISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Devidamente intimado o apelante José Geraldo Mendonça Vieira a proceder o recolhimento em dobro do preparo, deixou transcorrer in albis, o prazo legal conforme certidão de fls.200. 2. Não há que se falar em rescisão contratual na ação de busca e apreensão, pois, em verdade, a mencionada lide tem por objetivo o cumprimento do contrato. 3. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, excluindo-se o parágrafo do dispositivo que fala sobre rescisão contratual.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO. PARÂMETRO EM SINTONIA COM PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Verifica-se no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda que a cláusula DÉCIMA-OITAVA, letra h, (fls.46)transfere ao comprador a responsabilidade da remuneração relativa a comissão de corretagem sem destacar o seu valor, não bastando a sua discriminação na proposta de reserva juntada às fls. 83, sendo esse um dos requisitos para a sua validade, conforme a tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP. 2.Estabelecida a premissa fática de que não houve informação ao promissários compradores sobre a incidência da comissão de corretagem na aquisição imobiliária, deve ser reconhecida a abusividade da referida cláusula, devendo o valor pago à título de comissão de corretagem ser devolvido ao promitente comprador. 3.O magistrado ao determinar a restituição de 80% (oitenta por cento) do valor pago, ou seja, limitar a 20%(vinte por cento) a retenção pela construtora agiu em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4.Em que pese os dissabores experimentados pela Apelante, entendo que sua frustração não enseja dano moral, visto que este existe somente quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, não restando comprovado no caso sob análise. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. RECENTE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO OPERADA PELO STF. IMPERATIVIDADE DA EXEGESE MAIS PROTETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL COM TERMO INICIAL ANTERIOR AO JULGADO DO STF. PRAZO DE 30(TRINTA )ANOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MANAUS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensado-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. 2.Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n.8.036/90 3.Para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212(13.11.2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, como no presente caso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. 4.Recurso do Município de Manaus conhecido, mas improvido, para aplicar o prazo prescricional de 30 (trinta) anos ao caso dos autos, eis que o termo inicial da prescrição se deu antes do julgado paradigma.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ISENTA O EMBARGANTE DESTE ÔNUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há precedente do Superior Tribunal de Justiça esclarecendo que no conflito entre as regras de assistência judiciária gratuita e aquelas específicas do processo tributário, em âmbito de execução fiscal as últimas prevalecem, em respeito à diretriz da especialidade. 2. Vale gizar que a garantia exigida pelo artigo 16, §1º da Lei n. 6.830/80 não se assemelha a nenhuma das custas arroladas pelo artigo 98, §1º do CPC/15. 3. Recurso conhecido e não provido.